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A educação e a transformação social pelo trabalho

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A educação é a melhor e maior ferramenta de transformação de um país. O processo entre a conclusão das etapas educacionais e inclusão em definitivo no mundo do trabalho é chamado de transição escola-trabalho. Normalmente, quanto maior o nível educacional que uma pessoa possui, maior a renda. O problema é que devido a realidade social do Brasil, muitas pessoas de baixa renda abandonam o sistema de ensino-aprendizagem de forma precoce e acabam limitados durante toda a vida a oportunidades de trabalhos restritas e, em geral, com uma remuneração baixa. Essa realidade poderia ser diferente caso as políticas de assistência estudantil, como casas de estudantes, bolsa moradia, restaurantes universitários e bolsas permanências, fossem fortalecidas, para permitir que jovens de baixa renda também possam fazer um curso técnico ou superior. Porém, ao invés de aumentar os recursos, o governo federal e o congresso realizaram mais um corte nesta importante política de transformação social, cortando também o sonho de muitos jovens.

A ampliação das políticas de suporte à transição escola-trabalho deveria ser uma pauta com capacidade de reunir segmentos desde a esquerda até a parte da direita. O motivo é simples, além dos aspectos sociais, existe uma correlação direta entre a produtividade e o nível de qualificação. Em geral, quanto mais qualificada a população de uma país, maior a produção por hora e maior o salário, ou seja, se queremos um Brasil com mais competitividade e igualdade, é fundamental garantir uma transição escola-trabalho onde o cidadão consiga no mínimo realizar um curso técnico.

Conforme o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), os recursos do Plano Nacional de Assistência Estudantil deveriam ser de R$ 1,5 bilhão, porém para esse ano será de apenas R$ 800 milhões. A falta de acesso a políticas que auxiliem os estudantes durante a graduação, faz com que muitos abandonem as universidades, devido a impossibilidade de conciliar estudo e trabalho.

O cenário se torna ainda mais crítico, quando considerado que o desemprego entre os jovens é muito maior que em outras faixas etárias. Sem uma formação especializada e com pouca ou nenhuma experiência, o acesso a um emprego se torna uma dificuldade. Existem aqueles que tentam empreender e criar alternativas de renda, porém a falta de qualificação também se torna um desafio para conseguir consolidar o negócio.

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A pouca priorização dessas políticas por parte de governos, talvez se deva ao fato que os resultados proporcionados por ela são a médio e longo prazo, e ultrapassam os 4 anos eleitorais. Porém, para mudar a realidade social do Brasil precisamos garantir que independente da realidade social dos pais, que toda criança e jovem possa ter acesso a oportunidade de uma formação adequada, que garanta uma correta transição entre o universo do ensino-aprendizagem e ao mundo do trabalho.

Conforme dados divulgados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no Brasil, em 2018, uma pessoa com diploma universitário ganhava em média 2,5 vezes mais do que alguém que possui apenas o ensino médio. Se comprado com os países que compõem a OCDE, o brasileiro em geral é menos qualificado. Apenas 17% dos brasileiros com idade entre 25 e 64 anos possuem um curso superior, enquanto a média da OCDE é de 30,3%, a diferença se mantém na faixa etária entre 25 a 34 anos, com uma proporção de 19,7% e 36,7%, respectivamente.

Ao garantir uma transição escola-trabalho adequada o Brasil se torna mais competitivo, com salários melhores e com mais oportunidades e produtividade. Cada centavo investido nas políticas retornará por meio da ampliação a médio prazo da arrecadação de impostos. Sim, além de necessária, a ampliação de políticas de assistência estudantil dá retorno em termos de arrecadação para o próprio governo. Para entender essa afirmação é preciso imaginar dois cenários. Imagine um jovem de baixa renda, que não teria condições para cursar uma universidade sem o apoio das políticas de assistência estudantil. No cenário A, onde ele não teve acesso as políticas ele teria muito menos oportunidades de emprego e desenvolvimento social. No cenário B, ao ter acesso a um curso superior, ele teria uma renda média ao longo da vida duas vezes e meia maior que o cenário anterior. Se o governo apoiasse esse jovem com políticas de assistência estudantil, em uma análise simplista, a quantidade de impostos pagos por essa pessoa ao longo de toda vida, também será aproximadamente 2,5 vezes maior que o que ele pagaria caso não tivesse apoio das políticas governamentais.

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Se você dúvida dessa análise, dou exemplo da minha própria experiência de vida. Venho de uma família de baixa renda, trabalho desde criança, até os 10 anos não tinha energia em casa. Aos 14 fui para Cuiabá, morar só e estudar no CEFET-MT. Os meus pais não tinham condições financeiras de me ajudar a me manter na capital de Mato Grosso. Os recursos para garantir minha alimentação, moradia entre outros gastos vinham de atividades laborais ou de políticas de assistência estudantil, que tiveram um papel fundamental para que eu conseguisse me formar. Hoje atuo como professor, pesquisador e faço um doutorado cotutela em duas instituições renomadas.

Todo jovem deveria ter o direito de sonhar e se qualificar, independentemente do nível social da família que pertence. Ao longo do período de estudo, conheci muitas outras pessoas com dificuldades parecidas e que tiveram apoio de políticas de assistência estudantil. Hoje, muitas delas estão em grandes empresas, universidades, algumas montaram seu próprio negócio, mas em geral, em todos os casos, é fácil ver as transformações sociais que foram realizadas pela garantia do acesso à educação e a uma formação qualificada. Eu e essas pessoas tivemos acesso a políticas públicas que mudaram nossas vidas. Mas quantos jovens no Brasil não conseguiram avançar nos estudos por falta de estrutura familiar ou apoio governamental?

O Governo Federal concede anualmente mais de 330 bilhões em incentivos fiscais para empresas, perto deste número, o valor investido em políticas de assistência estudantil é quase insignificante, não chega a 0,3%. Precisamos mudar essa realidade. As políticas de assistência estudantil precisam ser ampliadas. Redução não! O Brasil precisa garantir uma correta transição escola-trabalho para os jovens. Todos deveriam poder sonhar em ter acesso a uma formação qualificada e boas oportunidades de trabalho.

Caiubi Kuhn

Professor na Faculdade de Engenharia (UFMT), geólogo, especialista em Gestão Pública (UFMT), mestre em Geociências (UFMT), doutorando em Geociências (UNESP) e doutorando em Environmental Sciences (Tubingen University)

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A Mediação como fato novo nas Recuperações

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As inovações legislativas sempre causam certo alvoroço na comunidade jurídica. Em artigo anterior, em agosto de 2020, comentei do meu entusiasmo com a efetivação da recuperação extrajudicial como mecanismo de menor intervenção do judiciário nas soluções relacionadas aos processos de insolvência das empresas.

A edição da lei nº 14.112, sancionada pela Presidência da República no ano passado e que entrou em vigor recentemente, não diminuiu a importância desse instituto, muito pelo contrário. Diante do cenário pandêmico, onde a insegurança econômica toma conta da realidade e pode provocar o aumento da busca de alternativas para o soerguimento das empresas, o judiciário se torna peça fundamental.

O empresário em crise não deveria ser ponto de desconforto para a comunidade. Tendo em vista a função social das empresas e o fato de que a manutenção delas representam ganhos relevantes aos atores das relações comerciais, o período de dificuldade pelo qual muitos empresários estão passando impactam diretamente a todos. E a sociedade não pode ficar alheira a discussão relacionada à insolvência.

A inovação representa um novo momento da participação direta dos envolvidos no processo. No artigo 20-B da lei 11.101/2005, repousa umas das maiores mudanças que acabaram, no meu sentir, encaixando neste momento complexo das relações comerciais.

No dispositivo incerto, serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial. Fato que transforma o passo a passo da judicialização do soerguimento em um debate de propostas com a participação daquele que futuramente terá a palavra final. Realidade contagiante e que desperta o interesse dos defensores da composição nas soluções dos conflitos.

Evoluindo o pensamento, a polêmica cautelar antecedente, criticada por alguns pensadores do tema, revela a primazia de se inserir o judiciário no debate anterior a propositura da demanda. Não afetado o direito de terceiro, a conciliação e mediação adentram diretamente ao processo de insolvência. E mais, outros defendem que tudo pode ser levado a essa nova modalidade, inclusive discussões societárias entre os controladores das empresas em dificuldade.

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Vale a extensão do instituto como apontada Sacramone, além de entre os sócios, o conflito a ser dirimido poderá ocorrer entre o empresário devedor e os credores não sujeitos à recuperação judicial. Tal conflito poderá comprometer a preservação da atividade empresarial, ao permitir a constrição de ativos essenciais ou não permitir a melhor satisfação dos interesses dos credores não sujeitos. Nesse sentido, ainda que não estejam submetidos à negociação coletiva da recuperação judicial, referidos credores, individualmente ou de forma coletiva, poderão buscar melhor solução autocompositiva para a maximização dos interesses individuais, em benefício próprio e do devedor. Sacramone, Marcelo Barbosa, em Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência.

O mesmo autor que critica o instituto, mas aponta a realidade da imposição da lei, indica que a benesse deve ser levada, inclusive, ao instituto do qual demonstro meu total apego: a Recuperação Extrajudicial. Ou seja, um procedimento que já merecia toda minha admiração pelo seu caráter conciliatório, agora possibilitará ao devedor fazer uso de cautelar antecedente para suspender todas as execuções, mesmo antes de concluir as conciliações relacionadas ao plano. Ao mesmo tempo, poderá levar ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos – CEJUSC, os acordos que vem tentando formalizar após a elaboração de um plano.

Por certo, as mudanças vão gerar debates e discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Porém, vale a intenção do legislador de tentar diminuir o tempo e o conflitos dentro do labirinto do processo, antecipando uma solução que poderá ser relevante para o salvamento de uma empresa em crise.

Essa realidade inovadora não é isolada. O novo texto prevê mudanças nas condições de pagamentos de dívidas, estimula a facilitação de empréstimos e discorre sobre a possibilidade de apresentação de um plano de recuperação judicial pelos credores. O administrador judicial fica responsável por estimular a conciliação e demais métodos alternativos para solução de conflitos.

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O pensador do tema, ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, coordena o grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para propor medidas e tornar a ação do Judiciário mais eficiente nos processos de recuperações e falências. Em seu entendimento, é preciso “achatar a curva” da demanda neste período de crise, o que pode ser alcançado por meio das mediações extrajudiciais.

A nova legislação tem potencial para, ao dar mais fôlego para as empresas, manter os empregos, a renda e a captação de impostos. O ministro, no entanto, pontuou que juízes deverão detectar as empresas que estão realmente em dificuldade e as que se aproveitam do momento de crise para descumprir contratos. Este é um fato relevante e que vem incomodando sobremaneira o fundamental setor do agronegócio do nosso Mato Grosso.

Considerando a nova legislação, magistrados devem redobrar a atenção com o intuito de evitar que empresários mal-intencionados tentem resolver as suas dívidas sem que tenham realmente a intenção de pagar seus dividendos. Ou, pretendendo utilizar do judiciário como forma de persuadir seus credores, prolongar dívidas, colher frutos de propriedades sem pagamentos daqueles que verdadeiramente promovem o subsídio financeiro do celeiro do Brasil.

Apesar da extensão do novo texto, a essência da lei continuou a mesma. As principais mudanças foram em relação a critérios e procedimentos que deram mais celeridade ao andamento e possibilidade de mais prazos a empresa devedora. Nesse cenário digno de um filme de ficção, as empresas que verdadeiramente agem com boa-fé, precisam e merecem mais fôlego e a conciliação e mediação ganham destaque.

 

*Flaviano Taques é advogado e administrador judicial em Mato Grosso.

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