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Com menos impostos, mais obras e mais ações, quem ganha é o povo mato-grossense

Corte de impostos vai beneficiar toda a população mato-grossense naquilo que é mais essencial

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Sempre digo que a maior função do Governo do Estado é reverter em obras e ações aquilo que a população paga de impostos, para que os cidadãos possam desfrutar de uma melhor qualidade de vida.

E isso também passa por rever o peso que os impostos têm nessa qualidade de vida, ainda mais em um cenário nacional de alta constante de preços de alimentos, combustíveis, energia e itens essenciais.

Foi pensando nesse problema que aflige milhões de mato-grossenses que decidimos anunciar uma medida histórica nesta terça-feira (28.09): o maior pacote de redução de impostos de Mato Grosso, e seguramente um dos maiores de todos o país.

O Estado está abrindo mão de arrecadar R$ 1,2 bilhão em ICMS ao ano para que esse dinheiro continue em posse do cidadão, aliviando o orçamento doméstico de milhares de pessoas e também de empresas.

Esse corte, que passa a valer a partir de janeiro de 2022, assim que a Assembleia aprovar o projeto de lei, vai abranger aquilo que é mais essencial para a vida de todos, como a energia elétrica, telefonia e combustível, justamente as contas que mais tem pesado no bolso dos mato-grossenses e tornado a vida mais difícil.

Na conta de luz, que é cobrado de 25% a 27%, o ICMS passará a ser de 17%. Uma família que consome 400 kWh por mês atualmente paga R$ 94,67 de ICMS. Com a redução, vai pagar R$ 58,17, ou seja, R$ 36,50 a menos. No consumo de 1000 kWh, o ICMS diminui de R$ 262,62 para R$ 145,43, mais de R$ 117 que o contribuinte vai deixar de pagar.

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A redução significativa também vai ser sentida na conta de celular/internet. Uma fatura de R$ 400, que continha R$ 120 a título de ICMS, agora passa a ser de R$ 337,35, sendo R$ 57,35 de imposto. O mesmo ocorre na gasolina (de 25% para 23%), no diesel (de 17% para 16%) e no gás GLP (de 17% para 12%).

Já éramos o estado com a menor alíquota do país no etanol (12,5%) e no gás de cozinha (12%). Com essa medida, também passaremos a ser o estado com a menor alíquota na gasolina e na comunicação e um dos menores na energia. Também deixamos de ser um estado que estava entre as maiores alíquotas de gás industrial e passamos a ser o segundo com a menor cobrança, fator que atrai indústrias, impulsiona a geração de empregos e distribuição de renda.

Esse pacote de ações não surgiu do dia para a noite. É fruto de um grande planejamento, que começou no primeiro dia da gestão, quando encontramos um Estado atolado em dívidas e devendo aos servidores, fornecedores, Poderes e municípios, e sem condições sequer de tocar os serviços essenciais.

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Contando com o apoio da Assembleia Legislativa, tomamos as medidas necessárias, reduzimos despesas, renegociamos contratos e passamos a arrecadar de forma mais justa, deixando de ser um Estado que cobrava muito dos que tinham pouco, e dava privilégio aos poucos que tinham muito.

Agora temos um Estado equilibrado, com as contas em dia, Nota A no Tesouro Nacional, e isso nos fez alcançar as condições necessárias para que os mato-grossenses passem a ser beneficiados não só pelas milhares de obras e ações que estamos executando nos 141 municípios, mas também pelo alívio da tributação, que pesa especialmente para quem ganha menos.

O resultado desse corte será sentido diretamente na vida de cada mato-grossense. Com despesas menores na conta de luz, internet, telefone e combustível, o poder de compra das pessoas fica maior. E esse valor é gasto com outros produtos e serviços, que movimentam a economia e geram empregos. Os caminhoneiros pagarão menos no diesel e terão maior rentabilidade.

As indústrias verão seus custos reduzirem nas despesas essenciais e poderão investir mais, contratar mais. E Mato Grosso vai atrair ainda mais empresas e empregos, de forma A potencializar seu desenvolvimento. Com menos impostos, mais obras e mais ações, quem ganha é o povo mato-grossense.

Mauro Mendes é governador do Estado de Mato Grosso.

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Nova Lei de Improbidade Administrativa separa o joio do trigo

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Recentemente seguiu para sanção presidencial o projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que modifica substancialmente a Lei 8.429/90, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa. As alterações têm causado importantes discussões no mundo jurídico e, também, na mídia. Uma das mais sensíveis foi a exclusão do ato culposo do agente público, que cause prejuízo ao erário, como ato de improbidade administrativa.

Nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal e da Lei 8.429/1992, qualquer agente público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode ser punido com a pena de perda do cargo que ocupa, pela prática de atos de improbidade administrativa. Mas o que vem a ser um ato de improbidade?

O ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de um Agravo em Recurso Especial, afirmou que: “A Lei de Improbidade Administrativa, como todos sabemos, nasceu com a finalidade de combater e sancionar as condutas dos agentes de atos que afetem a moralidade e maltratem a coisa pública; os seus comandos, todavia, são bastante abertos, havendo, portanto, a necessidade de utilizá-la com certa prudência, a fim de que o próprio instrumento jurídico não seja enfraquecido e se torne impotente, vulgarizando-se pelo excesso de sua utilização ou, até mesmo, que seja utilizado como mero mecanismo de repercussão nos elementos de disputa e competição eleitoral, por exemplo”.

Conforme preleciona o Ministro Garcia Vieira (REsp 213.994), a Lei de Improbidade “alcança o administrador desonesto, não o inábil”.

O artigo 10 da Lei de Improbidade, com a redação atual, aponta a possibilidade do reconhecimento de ato de improbidade quando o agente público causa dano ao erário culposamente, ou seja, quando não age com a intenção de causar o dano, mas por negligência, imprudência ou imperícia grave causa um prejuízo ao ente público. Seguindo a atual legislação, temos a figura do “desonesto por culpa”.

O ministro Napoleão Nunes Maia, antes mesma do início da tramitação do projeto de lei, já sinaliza sua preocupação em relação a imputação de ato de improbidade por culpa do agente público, senão vejamos: “O elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigido para a configuração dos atos de improbidade traz à discussão a proposição dilemática de saber se o cometimento culposo dessa infração administrativa é (ou não) idêntico, similar ou igual ao cometimento doloso e, portanto, passíveis ambos da mesma sanção”.

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Com efeito, em boa hora o novo texto exclui a imputação de ato de improbidade por culpa do agente público. Não se pode olvidar que improbidade administrativa é ato de desonestidade do gestor público no trato da coisa pública. Ato de improbidade, por exemplo, é comprar camisinha feminina, para fornecer no Sistema Único de Saúde, pagar antecipadamente e saber que a empresa contratada não irá entregar e anuir com isso.

“A alteração não gerará
impunidade para o gestor
público desonesto, mas sim
deixará de ‘medir com a mesma
régua’ o agente imprudente ou
imperito que causar prejuízo
aos cofres públicos com a
sua falta de cuidado”

No entanto, muitos irão pensar que isso resultará em impunidade para o mal gestor ou para gestor incompetente. Não é verdade. O gestor que agir de forma imprudente ou negligente na condução da coisa pública e causar prejuízo deverá ser responsabilizado civilmente, devendo reparar o dano causado, mas não sofrerá as graves sanções da Lei de Improbidade Administrativa, que devem ficar reservadas, exclusivamente, para o agente que deliberadamente causar prejuízo aos cofres públicos.

Dessa forma, a alteração legislativa não gerará impunidade para o gestor público desonesto, mas sim deixar de “medir com a mesma régua” o agente negligente, imprudente ou imperito que causa prejuízo aos cofres públicos com a sua falta de cuidado. Repito, isso não importará na ausência de punição, pois o gestor poderá ser acionado em uma ação civil de reparação de dano, mas não as sanções de perda do cargo ou função pública, impossibilidade de contratar com a administração por um período etc.

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Cumpre destacar, por oportuno, que a ofensa ao artigo 10 da Lei de Improbidade impõe hoje ao gestor público que age com dolo ou com culpa a mesma penalidade, ou seja, impõe indistintamente as sanções do artigo 12, II, da LIA, que importam em severas restrições ao causador do dano, consoante se depreende do texto legal em vigor: “II – na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.

Diversamente do que apontam os cavaleiros do apocalipse, nesse ponto específico da alteração da Lei de Improbidade, não se vislumbra retrocesso ou causa de impunidade, mas sim uma correção de curso. Ou vocês acham razoável e proporcional tratar de forma igual o gestor desonesto e o descuidado?

Não há como finalizar sem relembrar saudoso Hely Lopes Meirelles: “Embora haja quem defenda a responsabilidade civil objetiva dos agentes públicos em matéria de ação de improbidade administrativa, parece-nos que o mais acertado é reconhecer a responsabilidade apenas na modalidade subjetiva. Nem sempre um ato ilegal será um ato ímprobo. Um agente público incompetente, atabalhoado ou negligente não é necessariamente um corrupto ou desonesto. O ato ilegal, para ser caracterizado como ato de improbidade, há de ser doloso ou, pelo menos, de culpa gravíssima”.

Marcelo Aith é Advogado, Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP, especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca e professor convidado da Escola Paulista de Direito

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