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O crime de peculato

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O crime de peculato previsto no artigo 312 do Código Penal Brasileiro trata basicamente de um delito contra a administração pública praticado por um funcionário público ou terceiros que possuam relação com a administração pública. Melhor dizendo, um servidor comete o crime de peculato ou quando se apropria ou quando desvia em proveito próprio ou de terceiro um bem, dinheiro ou valor, público ou particular, que tenha a posse em razão do cargo que ocupa.

Para configurar o peculato, o sujeito ativo do crime precisa ser um funcionário público que tenha a posse do bem em razão do exercício da sua função, ou que mesmo não tendo a posse, vale-se do seu cargo para apropriar ou desviar desse bem.

Todavia, o particular que participar do crime poderá responder como coator. Isso significa que, aquele que não for agente público, mas, contribuiu ou praticou a subtração em conjunto com o funcionário e consciente de que este é servidor público, responderá por peculato.

Além disso, a conduta típica é punida com pena de reclusão de dois a doze anos, além da aplicação de multa, e possui diversas modalidades, como é o caso do peculato-apropriação, peculato-desvio, peculato-furto, entre outros. Em todas essas espécies, exige-se o dolo específico, consubstanciado na vontade do agente em praticar as condutas em proveito próprio ou alheio.

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São exemplos do peculato-apropriação, espécie de apropriação indébita em que o funcionário público atua como se fosse dono da coisa, o policial penal que se apropria de um bem do preso sob sua guarda, ou um chefe do posto de saúde que se apropria de medicamentos para uso em local particular.

No peculato-desvio o agente modifica o destino do bem que possui, dando ao dinheiro, valor ou bem móvel, outra finalidade em seu próprio proveito ou de outrem, como é o caso do funcionário que recebeu passagens aéreas e diárias remuneradas com dinheiro público para viagens de interesses pessoais.

Já no peculato-furto, também conhecido como peculato impróprio, o funcionário não tem a posse do bem, ou dinheiro, mas subtrai, ou concorre para que seja subtraído, valendo-se das facilidades decorrentes do seu cargo para cometer o crime ou concorrer para que outro cometa.

Por fim, o crime de peculato não inclui apenas os bens públicos, mas, os particulares em que o funcionário público tem o dever de zelar, como exemplo, os bens confiscados pela polícia, pela Receita Federal, entre outros.

*Vinícius Segatto é advogado, especialista em Direito Penal Econômico, Direito Constitucional e em Direito Eleitoral e Improbidade Administrativa, Membro da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB/MT e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.
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Reta final para montagem de chapas proporcionais de Mato Grosso

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Nessas eleições de 2022 muitos dirigentes de partidos e articulistas estão rebolando para montar as chapas proporcionais, porque mudou tudo.

Existem muitas mudanças em curso que impactarão nos resultados eleitorais:

O número máximo de candidatos por chapa partidária que reduziu de 150% do número de vagas disputadas para 100%+1; O fim das coligações proporcionais;

As Cláusulas de barreiras-metas nacionais dos partidos e a mudanças nos cálculos das chamadas vagas remanescentes ou das sobrinhas que agora tem que alcançar no mínimo 80% da média do quociente das vagas diretas.

O aumento do fundo eleitoral vai deixar disponível muito dinheiro público para montagem de chapas eleitorais, será o maior montante desde que a lei foi criada.

Em tese, essa grana irrigará as chapas de deputados estaduais através das chamadas dobradas federais/estaduais. Isso pode ser apenas mais um sonho ou isca para fisgar candidatos desavisados.

O fundo é carimbado e os candidatos terão que organizar uma boa contabilidade para prestar contas depois.

Existem dirigentes que fazem contas miraculosas com esse dinheiro que vem de Brasília dos partidos para fechar a chapa, porém depois de filiados, esse dinheiro pode simplesmente não existir, ou não ser repartido igualitariamente para todos, como geralmente ocorre. Fiquem atentos.

Essa é uma forma de passar o trator de esteira nos concorrentes da própria chapa, caso precise.

Os partidos tradicionais já possuem seus candidatos prioritários e solta o resto da chapa na quebrada da disputa. Nem acho que a turma cai mais nesse canto da sereia.

Quem tem boletim de urna ou tem estatura política (votos na cumbuca) está valendo ouro no fechamento das chapas e se for mulher então, nem se fale, é peso em dobro.

Sabendo disso, esses candidatos mais escolados,, estaduais e federais estão pedindo estruturas do fundo partidário inimagináveis para disputarem ou comporem o cast dos partidos.

Ocorre nesse momento também o afunilamento e esvaziamentos dos partidos pequenos, mesmo antes da fusão oficial.

As chapas dessas siglas pequenas são atacadas pelos grandes partidos para cooptar seus melhores quadros inviabilizando seus projetos.

Sobrará poucas chances eleitorais para essas legendas. Era esse o objetivo da legislação inclusive.

Em tese, teremos nas minhas contas, mais ou menos uns 8 partidos competitivos nas proporcionais em Mato Grosso, dos mais de 20 existentes.

E dos mais de 300 candidatos estaduais das eleições 2018, esse número pode cair pela metade com o fim das coligações e na mesma proporção nas chapas para federal.

Aliás nesse segundo caso, as dificuldades são bem maiores na montage dos nomes.

Como consequência, o sarrafo eleitoral individual subirá muito, pois, com menos candidatos no mercado, mais votos teremos disponíveis.

Obviamente, quem tem recall de imagem, mandato, sairá na frente nessa disputa, como sempre.

Faço e refaço contas de calculadora, com 25 nomes de candidatos a estadual e dificilmente enxergo um partido desses maiores elegendo três deputados e alcançando aproximadamente 140 mil votos na legenda, tendo 2,3 puxadores de votos, não será fácil.

Essas mudanças legislativas fracionarão e redistribuirão as forças políticas no Congresso entre os maiores partidos, impactando na governabilidade do executivo mais tarde.

Teremos uma assembleia com menos partidos e mais equânimes no número de vagas entre os grandes partidos, na média geral, de duas vagas para as chapas campeãs de votos e excepcionalmente 3. Justamente pela montagem e cálculo dos votos em geral por sigla.

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Atualmente a AL MT tem 16 partidos representados, prevejo uma diminuição para metade do número de siglas em função desse afunilamento e robustez das chapas.

Vamos analisar depois do prazo final de filiações e federações como ficou os times.

A mesma coisa penso em relação aos candidatos a federais, eleger dois deputados será um pouco mais difícil que estadual, pouquíssimos partidos conseguirão, nas minhas contas, talvez três partidos.

Ou alguém acha que será fácil fazer obter 280 mil votos numa chapa de 9 candidatos, garantindo duas vagas?

Outra peculiaridade é que fora das grandes siglas não existirá espaço para furar esse bloqueio, além dos grandes partidos terem mais recursos do fundo eleitoral.

Saiu de cena uma centena de aventureiros de eleições e entrou o time mais profissional, com boletim de urna e politicamente testado, digamos assim.

Noutro aspecto, as chapas em geral só tem cabeças puxadores de voto, como se diz, sem corpo e rabo de chapa.

Nesse cenário, tem deputados no mandato ameaçados de ficar de fora, sem coeficiente de cobertura.

A briga dos deputados no mandato com as grandes siglas é grande cobrando chapa e viabilidade eleitoral para disputar. A pressão maior está nos três maiores partidos com maior número de parlamentares eleitos UB, PL e MDB e tende a piorar nos próximos dias. Para alguns deputados está ficando agonizante esse jogo de xadrez com a morte. Será um jogo de parir gato!

Quanto mais tempo demora para se definir a filiação por parte de quem tem mandato, maior a agonia, porque quem filia na frente, já entra pedindo exclusividade ou vetando possíveis concorrentes. A famosa chantagem, se fulano entrar na chapa eu saio do outro lado.

Quem muito escolhe, acaba escolhido diz o ditado. O dono do veto tem que estimar bem seu tamanho no tabuleiro, porque se vetar demais, ele mesmo pode ser vetado pelas urnas sem quociente.

Cada lista dos candidatos têm contas diferentes em relação ao desempenho individual e dos concorrentes da mesma chapa, uma disputa interna ferrenha que seguirá até o dia das eleições.

É natural que o próprio deputado se ache maior eleitoralmente do que verdadeiramente é. Uma matemática fina quase jogo de adivinhação!
Imagina como exemplo, como and ao clima da chapa de Deputado Federal PL, apelidada de Chapa da Morte que tem Nelson Barbudo, Medeiros, Cel. Fernanda, ‘Emanuelzinho’ e Rosana Martinelli disputando as vagas? Quem toparia disputar nas outras 4 vagas disponíveis? Difícil fechar essa equação.

Mas os partidos tem muitas artimanhas para atrair novos navegantes: a velha história do “me ajuda que eu te ajudo depois”, o sonho do apoio político aos candidatos que perderem nas próximas eleições de 2026; Ás velhas propostas de rodízios de pizza de mandatos e outras vendições de sonhos, estrutura financeira e o acesso cartão do fundo eleitoral “platinum e innfinity”.

Fica a dica, ninguém mata dois pleitos numa eleição só! Negocie tudo agora, no tabuleiro de xadrez de 2022, o peão só caminha uma casa no jogo!

Muitos dizem que após o prazo final das filiações, os candidatos paparicados de hoje serão desprezados pelos dirigentes depois, mas não acredito nessa tese, pois cada um que desistir da chapa, no processo eleitoral pode sabotar e por em risco o quociente eleitoral de todos, vai valer “me queira bem que não lhe custa nada”

Não honrou os compromissos como se diz, o candidato pode ameaçar desistir, as vezes em bando. Fica a dica: Dirigentes sejam realistas nas propostas de rateio da estrutura de campanha para não ter problemas mais tarde nos comitês com o fogo amigo!

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Nessas eleições proporcionais os adversários serão os próprios concorrentes do partido a medida que a campanha evoluir, a chamada autofagia, movimento perigoso esse.

Como a questão dos nomes dos candidatos a governador e senador estão em aberto, as chapas de federais e estaduais passarão a ter maior importância lá na frente pois mais tarde esse roll de players estarão numa mesa de acordos nos fechamentos dos apoios majoritários durante outra etapa de articulação que se encerra em agosto nas convenções, liderada pelos caciques e mandatários das chapas.

Não é fácil as análises de conjuntura e escolhas de filiação, pois conforme for as decisões tomadas, o candidato (a) pode cair na oposição/situação do governador e do presidente nas eleições. A que se considerar essas duas variáveis e o impacto desse alinhamento junto a sua base eleitoral.

As eleições que sempre tiveram pequenas margens de indefinição dos resultados proporcionais historicamente em Mato Grosso. Em 2022, terá os riscos aumentados em dobro. Analistas que diziam que 50% da vitória de um candidato era garantido na escolha da melhor chapa para disputar, por causa dos coeficientes, agora, acreditam que essa régua cai para 30% ou menos.

Com a janela partidária e a federação vindoura, está praticamente impossível prever o que acontecerá com as chapas até o prazo final das filiações e das federações. O famoso troca-troca de partidos ocorrerá aos montes, dessa vez envolvendo os mandatários na janela partidária e demais candidatos ao mesmo tempo.

Fenômenos sacro-profanos e assombrosos acontecerão no apagar das luzes, um verdadeiro Baile do Mexe-Mexe, como bem denominou outrora o deputado Wilson Santos num dos seus bordões mais emblemáticos, em referência a uma famosa música sertaneja.

Imagina a loucura que está no backstage da política, em que até agora nenhum partido apresentou numa foto sua chapa pronta de deputados a sociedade, como se fazia num passado bem recente.

Pelo contrário, os nomes que compõe as listas de quase todos partidos, são praticamente os mesmos, ou seja, existe uma especulação gigantesca no mercado de candidatos (listas fakes) gerando desespero nos dirigentes e insegurança em todos.

Ao final e a cabo, todo mundo quer boas condições de competividade, estrutura partidária e a chamada viabilidade eleitoral se tivesse uma cadeira marcada com nome seria perfeito.

Aos poucos, a sociedade entende melhor esses jogos de interesses e poder nas montagens de chapa que gostemos ou não fazem parte da astúcia e da democracia.

Por mais que os candidatos façam suas contas perfeitas e esteja atento as leituras de conjunturas, em política sempre haverá uma oceano de incertezas.

Que assim seja, pois isso é a própria essência da democracia e sua fugacidade.

Meus cumprimentos especiais para os dirigentes profissionais da política honestos que montam essas chapas, pois são pouquíssimos e raros. Em regra ninguém quer fazer partido e deixa tudo para última hora.

E para aqueles que procuram segurança e previsibilidade antecipada de vencer antes das urnas reveladas a seis meses do pleito, vai um bom conselho: quem não quer correr riscos nas eleições, melhor não entrar na chapa e ficar em casa assistindo Programa do Roberto França.

Nesse jogo da politica e da vida é inútil ter certeza!

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