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Quando setembro chegar

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Se tudo caminhar como esperamos, no mês de setembro será apresentado ao Tribunal de Contas de Mato Grosso o relatório com os primeiros resultados da auditoria de receita pública estadual iniciada há cerca de 90 dias, sob a minha relatoria. Não vou aqui tecer comentários sobre o conteúdo desse trabalho, até porque não é correto antecipar questões em análise por equipe de auditoria e que ensejarão em julgamento futuro. Porém, tomo a liberdade de registrar o andamento tranquilo deste trabalho, verdadeiramente inédito, que vai resultar em excelentes frutos para o nosso Estado.

Registrar que estamos vivendo um novo momento institucional (e devemos comemorá-lo), com a racional e madura compreensão do Governo do Estado sobre a grande contribuição que o TCE pode oferecer nessa área. Pode até parecer óbvio ululante, mas não é! Basta lembrar que, na gestão anterior, o governador à época chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar impedir o Tribunal de Contas de fiscalizar a receita pública. O STF decidiu favorável à fiscalização de receita pública pelos órgãos de controle. Não é uma atuação indevida, pelo contrário, trata-se de uma obrigação dos Tribunais de Contas.

Também registro que desde o começo da década passada, quase 10 anos, então como dirigente nacional da associação dos Tribunais de Contas, a Atricon, venho afirmando que os TCs precisavam sair do lugar comum, de apenas auditar despesas, atos de gestão realizados, ou seja, dedicar seu tempo basicamente em autópsias de contas públicas – enquanto, também, podem oferecer valiosas contribuições com fiscalizações concomitantes, no tempo da gestão. Ao invés de autópsias, realizar biópsias – se se quiser continuar nessa figura ilustrativa – dos problemas na gestão pública para intervir e indicar soluções a tempo, enfrentando também a tempo o desperdício do dinheiro público e a corrupção.

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A maturidade deste novo momento pode ser sintetizada na realização de mais de 40 reuniões realizadas pela equipe de auditoria do TCE-MT, muitas das quais com a minha presença, na coleta de dados e informações acerca do objeto da auditoria.  Além da Secretaria Estadual de Fazenda, da Assembleia Legislativa, tivemos reuniões com a Fiemt, Fecomércio, Famato, com as Procuradorias da Justiça e do Estado, com órgãos estaduais que lidam com desenvolvimento, com especialistas, buscamos dados e experiências, a exemplos de outros Tribunais de Contas.

Única ressalva nessa convergência propositiva é o fato de a Aprosoja ainda não ter tido tempo para receber o TCE e apresentar, enquanto representante de destacado segmento contribuinte, as suas contribuições para o trabalho.

Entrevistas, estudos e pesquisas foram realizados, buscando a elaboração de papéis de trabalho, para a definição de técnicas de auditoria, com o cruzamento eletrônico de informações, análise de dados, diagrama de verificação de riscos, identificação dos órgãos e agentes envolvidos. Na execução, a aplicação das técnicas de auditoria, com a elaboração da matriz de achados, que comporão o relatório técnico.

Enfim, estamos nessa trilha sem grandes problemas, trabalhando com uma naturalidade e tranquilidade que contrasta com o que ocorreu na gestão estadual passada. Vê-se que o interesse atual é diametralmente oposto aquele que vigorava. O Poder Executivo e o Tribunal de Contas, importante lembrar, navegam o mesmo mar, cada qual na sua embarcação e com obrigações distintas, mas norteiam o mesmo porto, o bem comum. Simples assim.

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A minha expectativa, com certeza de todo o TCE, é responder à altura do que se espera, questões importantes e concretas, a exemplo de como incrementar a receita pública de Mato Grosso sem onerar ainda mais o cidadão, se o modelo tributário que propiciou o crescimento econômico do nosso Estado continua oportuno e vantajoso e se existem outras potencialidades econômicas em Mato Grosso que podem ser incentivadas.

Não podemos esquecer, e a auditoria de receita pública passa por esse contexto por potencializar debates, que o mesmo Mato Grosso onde 20% da população (cerca de 400 mil pessoas), dependem de políticas públicas como Bolsa Família, é o Estado com 13° PIB do Brasil, o 6° em renda per capita. Essas contradições – que versam entre pobreza e riqueza, da constrangedora fila de pessoas em busca de ossinhos na porta de açougue para alimentar e a condição de campeão brasileiro na produção de grãos e proteína animal – precisam ser enfrentadas com coragem. Temos que rediscutir essa concentração da riqueza, com racionalidade, maturidade, sem assombros nem medo de fantasmas.

Então é isso, na expectativa de que todos os agentes envolvidos estão antenados no cumprimento de prazos, principalmente na pontualidade dos órgãos e entidades na entrega das informações e dados solicitados, quando setembro chegar teremos boas notícias sobre a auditoria de receita pública.

Antonio Joaquim é conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso
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A queimada urbana e a covid 19

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No contexto atual, em que enfrentamos sérias consequências advindas da pandemia da Covid 19, é importante esclarecer e alertar acerca da proibição de queimada no meio urbano e o papel dos Municípios em seu controle e prevenção.

 Prática muito comum nas grandes cidades é a queima de resíduos sólidos (lixo) descartados indevidamente ou da vegetação seca em áreas urbanas com o intuito de limpeza ou redução de volume do material depositado em terrenos baldios.

 No entanto, grandes incêndios ocorridos no meio urbano podem ser provocados a partir da prática de queima de folhas e lixos nos quintais ou em terrenos baldios, causando prejuízos aos seres humanos, à flora e à fauna, inclusive para animais domésticos que sofrem por serem mais sensíveis à fumaça.

Como consequência pode haver a liberação de substâncias tóxicas e partículas com grande potencial de dispersão e deposição conforme o tipo de material incinerado, podendo ser liberados gases altamente poluentes para a atmosfera, como os chamados gases de efeito estufa ou bloqueadores de calor, como o gás carbônico ou dióxido de carbono (CO2), o metano (CH4) e o óxido nitroso (N2O), podendo atingir lugares mais distantes e o lençol freático, rios e outros mananciais, contaminando-os.

 Em tempos de pandemia, o número de pessoas que desenvolveram problemas respiratórios, após serem diagnosticadas com o coronavírus, cresceu, havendo piora no quadro de saúde ou dificuldade na recuperação devido ao potencial tóxico advindo das queimadas urbanas.

 Em Mato Grosso, está vigente a proibição do uso de fogo para limpeza e manejo em todo o seu território, determinada pelo decreto estadual nº 938/2021, que declarou estado de emergência ambiental nos meses de maio a novembro de 2021 e dispôs sobre o período proibitivo de queimadas.

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 No entanto, o que muitos desconhecem é que, na zona urbana, a prática de queimadas realizada em terrenos e imóveis urbanos, além de prejudicial à saúde e ao meio ambiente, é crime, conforme dispõe o artigo 250 do Código Penal (Decreto Lei 2848/40): “causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem e a pena é de reclusão de 3 a 6 anos e multa”, sendo que a Lei de Crimes Ambientais (lei 9.605/98) também dispõe, em seu artigo 54, o seguinte: “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora a pena é de reclusão, de um a quatro anos e multa”.

 Necessário destacar que, no direito ambiental, vigora o princípio da culpa objetiva, sendo necessário demonstrar apenas a ocorrência do dano (queimada) para que haja a devida responsabilização do proprietário do imóvel, cabendo ao mesmo o devido zelo, devendo efetuar sua limpeza e manutenção.

 No Município de Cuiabá, a queimada em imóveis urbanos é tipificada como infração administrativa, com previsão na Lei Complementar 04/92, em seus artigos 610 e 610-A, sendo que o artigo 447 da mesma norma impõe aos proprietários de lotes vagos (terrenos baldios) o dever de manutenção, devendo efetuar sua limpeza, fechamento e devida conservação e destinação de seu imóvel, a fim de evitar a incidência de fogo acaso ocorrido em seu entorno ou advindo de evento natural.

 Há, ainda, em Cuiabá, o Programa Municipal de Prevenção e combate às queimadas, executado pelas secretarias de Ordem Pública, por meio da Defesa Civil, pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento urbano e sustentável e pela Secretaria de governo, fornecendo reforço com viaturas, equipamentos e pessoal, atuando no combate ao fogo, bem como orientando as comunidades sobre os perigos de queimadas irregulares e fornecendo ferramentas práticas para a prevenção das queimadas, sendo firmada parceria com o Corpo de bombeiros, contando com apoio de brigadistas voluntários e de servidores das secretarias municipais.

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 Ao Poder Público Municipal, é importante a atuação no controle e prevenção, devendo orientar a população e realizar a fiscalização e aplicabilidade da lei ambiental para responsabilização dos infratores.

 De forma preventiva e antes do período de incidência de queimada, os Municípios devem atuar com maior rigor na fiscalização dos terrenos urbanos, a fim de impedir acúmulo de lixo e de vegetação propícios à incidência de queimadas, devendo realizar notificações de proprietários de terrenos baldios para que realizem a limpeza de seus imóveis, contribuindo para que não ocorram queimadas no meio urbano.

 Desse modo, necessário o esforço conjunto do Poder Público Municipal, de órgãos públicos e da população, buscando a mudança de atitude e a eliminação da prática de queimadas de nosso cotidiano, devendo ser adotada educação ambiental e em saúde pública pelos Municípios, com divulgação através de instituições de ensino, órgãos públicos e empresas, dentre outras entidades sociais, sendo que o Poder Público municipal tem um papel de destaque devido ao potencial de mobilização social a fim de garantir a todos o “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.

*PATRÍCIA CAVALCANTI ALBUQUERQUE é procuradora especializada de assuntos fundiários, ambientais e urbanísticos do município de Cuiabá, mestre em Direito Agroambiental pela UFMT e membro da diretoria da União dos Procuradores do Município de Cuiabá (UNIPROC). Contato: [email protected]

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