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Jurídico3 semanas atrásJustiça homologa acordo com a Prefeitura de Aragarças para realização da temporada de praia no rio Araguaia
Uma das cláusulas proíbe a circulação de veículos na área de preservação permanente, bem como a utilização da APP como estacionamento, sob pena de multa de...
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Jurídico3 semanas atrásTCE acata argumento de empresa e libera concessão de R$ 2,6 bi em MT
Já em outro caso semlehante, TCE manteve suspensão de contrato
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Magistrado entendeu que não houve provas robustas que demonstrassem a prática de ilícito, tampouco a participação ou anuência dos candidatos eleitos
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