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Municípios devem aprovar lei para instituir taxa de coleta de lixo

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A Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM,  está orientando os prefeitos  desde o ano passado, sobre os procedimentos necessários para a regulamentação da cobrança da taxa municipal referente à coleta, transporte e armazenamento do lixo. A taxação é estabelecida pela Lei Federal 14.026/2020, aprovada pelo Congresso Nacional, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico e estabelece regras para alocação de recursos públicos federais, entre outros dispositivos.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressalta que o gestor municipal que deixar de cobrar a taxa pode cometer uma irregularidade grave, tendo em vista que a omissão se caracteriza como renúncia de receita e o gestor será penalizado por esta conduta.  Ele lembra que de acordo com a Lei Federal, os prefeitos tinham prazo até 15 de julho do ano passado para encaminhar um Projeto de Lei ao Poder Legislativo, para fins de instituir a taxa de serviços, ou autorizar a concessão pública do serviço.

Fraga explica ainda que se o município não fizer a cobrança também estará em desacordo com a Lei 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. Ao tratar de eficiência em resultados fiscais, a LRF determina a obedecer limites e condições no que tange á renúncia de receitas, capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,  determina que o gestor não poderá renunciar receita sem a devida comprovação de reposição dessa receita.

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Em ambiente de controle, o gestor municipal que for omisso em seus deveres legais, consequentemente terá apontamentos de irregularidade na apreciação das contas anuais pelo Tribunal de Contas do Estado. “No entanto, o gestor não poderá finalizar o processo de regularização da cobrança do serviço da coleta de lixo, sem a apreciação pela Câmara Municipal” informou.  Ao receber o Projeto, a Câmara fará o seu papel institucional de análise e considerações que julgar necessárias, para depois votar o Projeto de Lei  de iniciativa do Executivo para implementar a cobrança dos serviços.

O presidente da AMM frisa que a decisão de cobrar pela coleta, transporte e armazenamento do lixo, não é do prefeito. Ele está cumprindo exigência do Marco do Saneamento e também da Lei de Responsabilidade Fiscal, ambas encaminhados pelo Governo Federal e aprovadas pelo Congresso Nacional. O gestor está cumprindo as leis sob pena de serem punidos pelos órgãos controladores. “ É fundamental que os vereadores, conhecedores de leis que regem a administração pública, tenham esta consciência e deem a resposta á sociedade sobre a realidade do processo, ao qual também estão inseridos, tendo em vista que eles tem o compromisso de fiscalizar o cumprimento da legislação”, assinalou.

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Quanto á precificação que define os valores da taxa, a Lei 14.026/2020 estabeleceu critérios técnicos que deverão ser atendidos, observando as características do município. “A AMM pretende tratar sobre esta situação também com o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, afim de auxiliar os municípios neste processo”, ponderou o presidente da AMM.

O Marco Legal do Saneamento Básico tem como objetivo principal, possibilitar a universalização dos serviços de saneamento e a prestação regionalizada do serviço como instrumento para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da sua prestação. A meta é melhorar a qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e garantir, até dezembro de 2033, o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com a coleta, tratamento de esgotos e também a coleta e destinação do lixo.

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Famílias tradicionais são homenageadas com inaugurações de praças em General Carneiro

Inaugurações contaram com a presença do deputado estadual Max Russi, primeiro-secretário da Assembleia Legislativa.

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Duas famílias tradicionais foram homenageadas nesse sábado (25), com a inauguração de duas praças às margens da BR-070, em General Carneiro. A solenidade contou com a presença de familiares, parentes e amigos dos homenageados e do deputado estadual Max Russi, primeiro-secretário da Assembleia Legislativa.

O prefeito Marcelo Aquino, acompanhado pela primeira-dama e secretária de Administração, Ana Flávia Faria Bezerra Aquino, secretários, vereadores e convidados, entre eles, o prefeito de Tesouro, Isaack Castelo Branco, recepcionou os convidados em sua residência para um café da manhã e em seguida, se deslocou para as inaugurações.

A primeira praça a ser inaugurada foi a praça Vereador Nilton Augusto Mauerverck, localizada na saída para Barra do Garças. Familiares participaram do descerramento da placa inaugural e agradeceram à gestão municipal pela homenagem.

A área de lazer conta com academia ao ar livre, jardinagem, iluminação e em destaque o amor pela cidade com o letreiro “Eu amo General Carneiro”, simbolizado por um coração. Um local aprazível e que dá as boas-vindas para quem chega à cidade.

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Logo após a inauguração da primeira praça, os convidados se deslocaram ao outro extremo da cidade, já na saída para Cuiabá, onde foi entregue a praça Sônia Maria Fonseca Vigato, homenagem a outra família tradicional do município. Com a mesma estrutura, a área de lazer simboliza o reconhecimento aos serviços prestados pela família da homenageada e também o desenvolvimento vivido por General Carneiro na atual gestão.

Agradecimento

O prefeito Marcelo Aquino agradeceu aos familiares dos homenageados pelo trabalho desenvolvido ao longo dos anos para mudar a realidade do município. “São duas obras feitas com carinho, recursos próprios, para que pudéssemos dar um novo visual à entrada da cidade e não poderíamos deixar de homenagear pessoas que trabalharam por General Carneiro”, destacou.

Marcelo Aquino aproveitou a presença do deputado Max Russi para agradecê-lo pelo trabalho realizado em prol do município. Segundo ele, se não fosse a ajuda do parlamentar com outras fontes, a administração não teria condições financeiras para sequer fazer um metro de calçada.

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“Graças a atenção dele, estamos conseguindo economizar e aplicar recursos em outras secretarias para realizar as obras na cidade”, ressaltou, agradecendo também ao governador Mauro Mendes pelos benefícios destinados ao município.

Para o deputado Max Russi, ele não poderia deixar de prestigiar o prefeito Marcelo Aquino na inauguração das duas praças. “Fui o deputado mais votado aqui e noto o amor, o carinho e a atenção que o prefeito tem pela sua cidade, homenageando duas famílias que trabalharam pelo município, além de embelezar e dar novo aspecto para quem chega a General Carneiro. São várias ações que refletem em benefícios para a população”, disse.

Após as inaugurações, os convidados participaram da Cavalgada dos Amigos e de um almoço no Rancho JF, organizado pelo empresário e produtor João Filho Marques Rodrigues.

O prefeito de Primavera do Leste, Leonardo Bortolin, prestigiou o evento no Rancho JF.

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