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Municípios têm até 12 de maio para enviar dados do IMEA referentes ao exercício 2024

Em 2025 o novo índice possui peso de 2% na distribuição da cota parte do ICMS às prefeituras

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A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que o prazo para o envio dos dados do Índice Municipal de Esforço de Arrecadação (IMEA), referentes ao exercício de 2024, foi prorrogado até o dia 12 de maio. Esta será a última prorrogação para a coleta de informações.

A Sefaz reforça que, para que os dados sejam efetivamente considerados, é indispensável que o responsável pelo preenchimento finalize o processo no sistema, clicando na opção “Preencher Declaração de Envio” e, em seguida, em “Finalizar”. Caso contrário, as informações não serão salvas e não entrarão no cálculo do IMEA.

O IMEA passou a compor o Índice de Participação dos Municípios (IPM-ICMS) a partir deste ano, substituindo o antigo indicador de “receita própria”. Ele representa 2% do cálculo que determina a parcela do ICMS destinada a cada município e leva em conta dados dos exercícios de 2023 e 2024, conforme o Decreto nº 647/2023.

Segundo o artigo 14 do decreto, o não envio das informações no prazo estabelecido resultará na atribuição automática de nota zero para o indicador ou variável correspondente, com impacto direto na receita que o município pode receber do ICMS.

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A coleta dos dados de 2024 está aberta desde 24 de março. O sistema utilizado foi desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e está disponível no Portal de Serviços da instituição, diferente do sistema APLIC usado anteriormente. Para acessar, é necessário que um servidor responsável da prefeitura esteja cadastrado. Veja a metodologia detalhada.

As orientações técnicas para preenchimento estão disponíveis em materiais elaborados pela Sefaz e pelo TCE-MT, como o Tutorial de Preenchimento do IMEA e o Manual de Acesso ao sistema. É fundamental que esses documentos sejam consultados antes do início do envio das informações.

Dúvidas sobre o acesso ao sistema devem ser direcionadas ao TCE-MT pelo telefone (65) 3613-2935ou pelo e-mail [email protected]. Já as questões relacionadas ao preenchimento dos dados podem ser esclarecidas com a Sefaz pelos telefones (65) 3617-2206, (65) 98144-0198 ou pelo e-mail [email protected].

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Prefeitura de Barra do Garças abre inscrições para vagas do Residencial Carvalho I, II e III

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*Prefeitura abre inscrições para vagas remanescentes do Residencial Carvalho I, II e III*
🏡👨‍👩‍👧‍👦📄
_As inscrições iniciam na próxima segunda-feira (12). São 407 vagas para cadastro reserva destinadas a famílias com renda bruta de até R$ 2.850,00_

Secom-BG

A Prefeitura de Barra do Garças, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, publicou o edital 02/2025 que abre as inscrições para preencher vagas remanescentes no Residencial Carvalho I, II e III. Famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.850,00 podem se inscrever no Programa Minha Casa Minha Vida no período de 12 de maio a 6 de junho.

Os interessados devem procurar o CRAS que atende sua família (Casa da Família ou Construir), nas datas correspondentes à inicial do seu nome, conforme detalhado no edital, no horário de atendimento que é das 8h às 12h e das 13h às 17h. No edital e no final desta matéria, o usuário encontra a relação de documentos que devem ser levados.

As inscrições são destinadas aos novos interessados que nunca participaram de processos anteriores do programa e aos candidatos que já se inscreveram anteriormente, mas foram considerados incompatíveis.

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Os candidatos deverão atender integralmente as regras de compatibilidade do programa. Além disso, as casas populares serão destinadas mediante critérios de prioridade definidos pela Portaria nº 595/2013, do Ministério das Cidades.

Os responsáveis familiares declarados incompatíveis na lista final do edital 01/2025, publicado em 13 de março de 2025, não precisarão efetuar nova inscrição. As análises desses casos serão enviadas à Caixa Econômica Federal.

Acompanhe o edital completo e suas retificações a aba de publicações do site da Prefeitura.

*Documentos necessários para inscrição:*

* Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho ou similar).
* Cadastro de Pessoa Física (CPF).
* Comprovante de estado civil:
* Certidão de nascimento (para solteiros);
* Certidão de casamento (para casados);
* Certidão de casamento averbada (para separados ou divorciados);
* Certidão de óbito (para viúvos).
* Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, telefone fixo, ou equivalente).
* Número de Identificação Social (NIS), se inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).
* Comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico (especialmente se a família for de baixa renda e quiser ser enquadrada na prioridade da Faixa 1).
* Documentos dos Demais Membros da Família (todos que compõem o núcleo familiar)
* Documento oficial de identificação com foto (RG ou certidão de nascimento se for menor de idade).
* CPF.
* Comprovante de renda (se houver renda, para todos os membros que contribuem financeiramente).
* Certidões de nascimento de filhos menores de 18 anos.
* Comprovante de matrícula escolar (para crianças e adolescentes em idade escolar).
* Carteirinha de vacinação atualizada (para crianças até 5 anos)

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