Cidades
Municípios têm até 12 de maio para enviar dados do IMEA referentes ao exercício 2024
Em 2025 o novo índice possui peso de 2% na distribuição da cota parte do ICMS às prefeituras
Cidades

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que o prazo para o envio dos dados do Índice Municipal de Esforço de Arrecadação (IMEA), referentes ao exercício de 2024, foi prorrogado até o dia 12 de maio. Esta será a última prorrogação para a coleta de informações.
A Sefaz reforça que, para que os dados sejam efetivamente considerados, é indispensável que o responsável pelo preenchimento finalize o processo no sistema, clicando na opção “Preencher Declaração de Envio” e, em seguida, em “Finalizar”. Caso contrário, as informações não serão salvas e não entrarão no cálculo do IMEA.
O IMEA passou a compor o Índice de Participação dos Municípios (IPM-ICMS) a partir deste ano, substituindo o antigo indicador de “receita própria”. Ele representa 2% do cálculo que determina a parcela do ICMS destinada a cada município e leva em conta dados dos exercícios de 2023 e 2024, conforme o Decreto nº 647/2023.
Segundo o artigo 14 do decreto, o não envio das informações no prazo estabelecido resultará na atribuição automática de nota zero para o indicador ou variável correspondente, com impacto direto na receita que o município pode receber do ICMS.
A coleta dos dados de 2024 está aberta desde 24 de março. O sistema utilizado foi desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e está disponível no Portal de Serviços da instituição, diferente do sistema APLIC usado anteriormente. Para acessar, é necessário que um servidor responsável da prefeitura esteja cadastrado. Veja a metodologia detalhada.
As orientações técnicas para preenchimento estão disponíveis em materiais elaborados pela Sefaz e pelo TCE-MT, como o Tutorial de Preenchimento do IMEA e o Manual de Acesso ao sistema. É fundamental que esses documentos sejam consultados antes do início do envio das informações.
Dúvidas sobre o acesso ao sistema devem ser direcionadas ao TCE-MT pelo telefone (65) 3613-2935ou pelo e-mail [email protected]. Já as questões relacionadas ao preenchimento dos dados podem ser esclarecidas com a Sefaz pelos telefones (65) 3617-2206, (65) 98144-0198 ou pelo e-mail [email protected].

Cidades
Prefeitura de Barra do Garças abre inscrições para vagas do Residencial Carvalho I, II e III

*Prefeitura abre inscrições para vagas remanescentes do Residencial Carvalho I, II e III*
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_As inscrições iniciam na próxima segunda-feira (12). São 407 vagas para cadastro reserva destinadas a famílias com renda bruta de até R$ 2.850,00_
Secom-BG
A Prefeitura de Barra do Garças, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, publicou o edital 02/2025 que abre as inscrições para preencher vagas remanescentes no Residencial Carvalho I, II e III. Famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.850,00 podem se inscrever no Programa Minha Casa Minha Vida no período de 12 de maio a 6 de junho.
Os interessados devem procurar o CRAS que atende sua família (Casa da Família ou Construir), nas datas correspondentes à inicial do seu nome, conforme detalhado no edital, no horário de atendimento que é das 8h às 12h e das 13h às 17h. No edital e no final desta matéria, o usuário encontra a relação de documentos que devem ser levados.
As inscrições são destinadas aos novos interessados que nunca participaram de processos anteriores do programa e aos candidatos que já se inscreveram anteriormente, mas foram considerados incompatíveis.
Os candidatos deverão atender integralmente as regras de compatibilidade do programa. Além disso, as casas populares serão destinadas mediante critérios de prioridade definidos pela Portaria nº 595/2013, do Ministério das Cidades.
Os responsáveis familiares declarados incompatíveis na lista final do edital 01/2025, publicado em 13 de março de 2025, não precisarão efetuar nova inscrição. As análises desses casos serão enviadas à Caixa Econômica Federal.
Acompanhe o edital completo e suas retificações a aba de publicações do site da Prefeitura.
*Documentos necessários para inscrição:*
* Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho ou similar).
* Cadastro de Pessoa Física (CPF).
* Comprovante de estado civil:
* Certidão de nascimento (para solteiros);
* Certidão de casamento (para casados);
* Certidão de casamento averbada (para separados ou divorciados);
* Certidão de óbito (para viúvos).
* Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, telefone fixo, ou equivalente).
* Número de Identificação Social (NIS), se inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).
* Comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico (especialmente se a família for de baixa renda e quiser ser enquadrada na prioridade da Faixa 1).
* Documentos dos Demais Membros da Família (todos que compõem o núcleo familiar)
* Documento oficial de identificação com foto (RG ou certidão de nascimento se for menor de idade).
* CPF.
* Comprovante de renda (se houver renda, para todos os membros que contribuem financeiramente).
* Certidões de nascimento de filhos menores de 18 anos.
* Comprovante de matrícula escolar (para crianças e adolescentes em idade escolar).
* Carteirinha de vacinação atualizada (para crianças até 5 anos)
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