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Ager multa concessionária de energia em R$ 12,7 milhões por cobrança indevida de iluminação pública

A sanção foi confirmada pela Agência Nacional de Energia Elétrica nesta terça-feira (13)

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A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager) aplicou multa de R$ 12,79 milhões à concessionária Energisa Mato Grosso após identificar a cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública (CIP/COSIP) na conta de energia elétrica de mais de 14 mil consumidores em 38 municípios do Estado.

A sanção foi confirmada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nesta terça-feira (13.5), que manteve a decisão da Ager e concedeu à distribuidora o prazo de 180 dias para comprovar a regularização da situação e a devolução total dos valores cobrados de forma indevida. A decisão é definitiva, sem possibilidade de recurso na esfera administrativa.

A penalidade teve origem em uma ação conjunta das Superintendências Reguladoras de Ouvidoria e de Energia da agência mato-grossense, após o crescimento expressivo das reclamações registradas entre 2021 e 2023.

Com base nas denúncias, uma fiscalização foi realizada em outubro de 2023, confirmando a prática irregular por parte da Energisa em dezenas de municípios.

A investigação apontou que a concessionária vinha cobrando a CIP de consumidores que, de acordo com a legislação municipal, tinham direito à isenção.

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“A escuta ativa da Ouvidoria permitiu identificar um problema que, embora inicialmente parecesse apenas tributário, revelava uma falha de procedimento da distribuidora com impacto coletivo. Esse é o papel da Ouvidoria. Ouvir com empatia e transformar relatos individuais em soluções coletivas, afirmou a superintendente de Ouvidoria da Ager, Clarice Zunta.

O superintendente de Energia da Agência, Thiago Bernardes, destacou que a Energisa já iniciou a devolução dos valores, totalizando aproximadamente R$ 4 milhões, creditados em dobro nas faturas dos consumidores prejudicados.

Como saber se foi afetado

Os consumidores podem verificar diretamente em suas faturas de energia emitidas em 2024 se houve devolução de valores. A restituição aparece como crédito na própria conta de luz.

A Ager Mato Grosso informa que, após o prazo estabelecido pela ANEEL, voltará a fiscalizar a concessionária para garantir que todos os consumidores lesados foram devidamente ressarcidos.

Em caso de suspeita de nova cobrança indevida, os consumidores devem registrar reclamação diretamente junto à Energisa ou por meio dos canais da ANEEL.

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Ex-diretor do INSS admite receber mais de R$ 2 milhões de empresas ligadas ao “Careca do INSS”, mas nega envolvimento em desvios

Ex-diretor do INSS admite receber mais de R$ 2 milhões de empresas ligadas ao “Careca do INSS”, mas nega envolvimento em desvios

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O ex-diretor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Alexandre Guimarães admitiu nesta segunda-feira (27) que recebeu mais de R$ 2 milhões de empresas ligadas a Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o “Careca do INSS”. Ele negou, entretanto, envolvimento com o esquema de desvios ilegais em aposentadorias e pensões.

Sem habeas corpus e comprometendo-se a falar a verdade, o economista foi ouvido pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes.

Em resposta ao relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), Guimarães relatou ter sido sócio proprietário da Vênus Consultoria Assessoria Empresarial S/A, criada em 2022 para prestar serviços de educação financeira a uma das empresas de Antunes, a Brasília Consultoria. A empresa encerrou as atividades em 2025, após a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal.

“Esses mais de R$ 2 milhões recebidos pelo chefe da organização criminosa de descontos roubados de aposentados e pensionistas, em algum momento, dizem respeito à vantagem indevida?”, questionou Gaspar.

“Nenhuma. Eu não recebi do senhor Antônio. Eu recebi da empresa para a qual eu prestava serviço”, disse Guimarães. “O senhor tinha algum outro cliente na Vênus Consultoria além das empresas do senhor careca do INSS?”, insistiu o relator. “Não”, declarou Guimarães.

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O ex-diretor relatou ainda à CPMI que o primeiro contato com Antunes ocorreu em 2022, por meio de amigos em comum, sem conexão com o INSS. Na ocasião, discutiram um projeto informal de exportação de frutas para a China e o financiamento do transporte.

A convocação do ex-diretor de Governança, Planejamento e Inovação do INSS, entre 2021 e 2023, foi aprovada a partir de requerimentos do senador Izalci Lucas (PL-DF) e dos deputados Rogério Correia (PT-MG), Adriana Ventura (Novo-SP), Duarte Jr. (PSB-MA) e Sidney Leite (PSD-AM).

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Oitiva de Testemunha. Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO - AL)
O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar

Serviços
Izalci lembrou que Guimarães dirigiu a área exatamente no período em que, segundo as investigações da Polícia Federal, ocorreram os desvios não autorizados em aposentadorias e pensões. Izalci então quis saber que tipo de serviços foram prestados especificamente.

“E você entregava que produto de educação financeira? É livro didático ou material?”, disse Izalci. “Eram inserções educativas que eu fazia semanalmente, comecei com duas semanais e terminei com mais de 16 por mês”, declarou o ex-diretor.

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Durante a gestão de Guimarães na diretoria do INSS, o número de denúncias de descontos indevidos em aposentadorias e pensões aumentou significativamente, quase dobrando a cada ano entre 2022 e 2024. Segundo ele, isso se deve a transferência da ouvidoria para dentro do próprio INSS, o que teria facilitado o recebimento das reclamações.

Guimarães esclareceu que sua diretoria não tinha a função de resolver os problemas, apenas de encaminhar as reclamações para a diretoria responsável pela solução.

O ex-diretor disse ainda ao colegiado que sua primeira passagem pelo INSS foi em 2017, indicado pelo ex-deputado Andre Moura (SE) para atuar como diretor de gestão de pessoas, onde permaneceu até 2019. Em 2021, retornou ao INSS por indicação do deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), já para atuar na área de Governança, Planejamento e Inovação do instituto.

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