Jurídico
Assembleia aprova projeto que garante criação da 3ª vara criminal em Barra do Garças
O PLC 9/2025, de autoria do Poder Judiciário, teve aprovação unânime no Parlamento
Jurídico

Em sessão ordinária, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei Complementar 9/2025, do Tribunal de Justiça (TJ), que “altera o anexo I da lei 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, para acrescentar a 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, na estrutura da organização e divisão judiciária do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”.
A aprovação foi unânime e durante discussão em plenário teve defesa do presidente da Casa de Leis, deputado Max Russi (PSB), e da deputada Janaína Riva (MDB). “Quero destacar a aprovação desse projeto que garante mais uma vara criminal. É muito importante para o município”, disse a deputada Janaina Riva em plenário, recordando a atuação de vereadores da cidade em favor da garantia de mais uma vara judicial.
A criação da 3ª Vara Criminal em Barra do Garças tem como objetivo principal otimizar o funcionamento do Poder Judiciário na região, permitindo um atendimento mais eficiente e célere aos cidadãos.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB) parabenizou o Tribunal de Justiça pela abertura da nova vara criminal. Conforme Russi, a nova vara permitirá uma melhor distribuição do trabalho e uma resposta mais ágil às demandas da população.
“Quero aqui parabenizar o TJ, o nosso presidente Zuquim, por mais essa iniciativa. Essa vara criminal vai combater o crime organizado, as facções. É uma demanda antiga, com isso teremos lá mais um juiz, promotores, é um ganho importante no combate ao crime. O TJ entendeu a importância e garantiu mais esse avanç. A aprovação demonstra o compromisso do Poder Judiciário com a melhoria do acesso à justiça e a eficiência na prestação de serviços aos cidadãos”, destacou Max Russi.
A comarca de Barra do Garças já possui duas varas criminais, e a nova vara permitirá uma melhor distribuição dos casos criminais na região do Araguaia. Em justificativa, o TJMT argumenta que a Comarca de Barra do Garças, que é uma das comarcas de entrância única do estado de Mato Grosso, com a criação da nova vara dá um passo importante para garantir o acesso à justiça para a população de Barra do Garças e região.
Com a aprovação em segunda votação, o projeto agora segue para sanção do governo do estado.

Jurídico
Justiça Federal determina que território ocupado por população quilombola de MT seja regularizado
Decisão atende uma ação do Ministério Público Federal, que apontou omissão no processo de assentamento e reconhecimento de comunidades quilombolas.

A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) realize os estudos e levantamentos necessários para a regularização fundiária da comunidade Gleba Salobra, em Cáceres, a 220 km de Cuiabá. O órgão tem um prazo de 24 meses.
A sentença foi divulgada nessa segunda-feira (5), e atende a uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou a omissão do Instituto em dar andamento ao processo de assentamento de trabalhadores rurais e à identificação de comunidades quilombolas na região.
Durante as investigações, o MPF constatou que o Incra havia incorporado ao patrimônio público a Gleba Salobra, uma área de aproximadamente 16 mil hectares, sob a alegação de inexistência de títulos de propriedade.
Segundo o MPF, apesar da arrecadação, o Incra não realizou os atos necessários para a instalação de um projeto de assentamento, deixando centenas de famílias sem acesso a crédito rural, assistência técnica e expostas à ação de grileiros.
Durante o processo, o Incra alegou entraves como a existência de um título de propriedade, a necessidade de identificar comunidades quilombolas e dificuldades técnicas com o georreferenciamento da área.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2025/C/2/hDagi0SlmURtcF3ldbAg/image-11-.jpg)
Sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em Mato Grosso. — Foto: Reprodução
Já o MPF afirmou que o caso se arrasta desde 1993 sem solução e caracteriza negligência com a política fundiária. Além disso, a decisão ordena que, no prazo de 30 dias, o Incra apresente um cronograma de regularização fundiária das posses existentes na gleba.
-
Policial5 dias atrás
BOM JESUS DO ARAGUAIA- Homem esfaqueado tem vísceras expostas e é internado em estado grave
-
Jurídico4 dias atrás
TJ mantém perda de patente de major acusado de desviar dinheiro que seria para alimentar batalhão
-
Agronegócio6 dias atrás
Prefeito de Luciara visita o projeto lavoura irrigada em Lagoa da Confusão- TO
-
Entretenimento4 dias atrás
Baiana viraliza ao explicar parentesco com marido: ‘Engravidei do irmão da minha irmã’
-
Saúde4 dias atrás
Prefeitura de Ponte Branca firma parceria com Lar dos Idosos de Doverlândia-GO para atendimento especializado e acolhimento
-
Saúde4 dias atrás
Novo São Joaquim se torna referência em Mato Grosso em todos os tipos de cirurgias
-
Social4 dias atrás
RIBEIRÃOZINHO- Prefeitura distribui filtros de barro, cestas básicas e cobertores para famílias carentes
-
Saúde4 dias atrás
SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA- CRAS de Ponte Branca realiza atividades físicas para a “galera” da melhor idade