Jurídico
BARRA DO GARÇAS- Três engenheiros desviram R$ 10 Milhões das obras do Residencial Carvalho 1,2, e 3
xJustiça transformou denunciados em réus
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Três engenheiros de Mato Grosso vão responder pelo crime de peculato pelo desvio de mais de R$ 10,3 milhões provenientes da Caixa Econômica Federal que seriam destinados à construção de conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida. Eles foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por desvios durante a execução das obras do Residencial Carvalho I e Residencial Carvalho II, na cidade de Barra do Garças (MT), entre os anos de 2013 e 2014.
A denúncia do MPF narra que a sócia-administradora da Engecenter Construtora celebrou contratos com a Caixa para a construção dos dois residenciais. A partir da execução das obras, outro engenheiro da empresa assinou planilhas de levantamento de serviços (PLSs) com valores superfaturados.
Em seguida, os documentos forjados foram enviados pela gestora da empresa à Caixa Econômica, com o objetivo de obter pagamentos indevidos em favor da construtora. Para concretizar o desvio dos recursos públicos, os dois engenheiros da Engecenter Construtora contaram com a ajuda do engenheiro responsável pela empresa Panamco Engenharia.
Ele agiu na qualidade de encarregado pelo acompanhamento da execução dos empreendimentos, emitindo relatórios de acompanhamento de empreendimentos (RAEs) em nome da Caixa e viabilizando medições inverídicas que resultaram no pagamento de valores indevidos à empresa Engecenter.
Segundo o procurador da República Victor Nunes Carvalho, autor da denúncia, as anotações para serem encaminhadas à Caixa, feitas no escritório da Engecenter, em Cuiabá, e de acordo com a execução física das obras no canteiro de obras de Barra do Garças (MT), “eram expressivamente alteradas para viabilizar pagamentos indevidos, tendo a CEF verificado por fácil constatação visual vários pontos de inconsistência e serviços que foram pagos sem a correspondente execução”.
As investigações revelaram que os residenciais estavam com as obras totalmente paralisadas desde abril de 2015. Ao todo, deveriam ser construídas 950 moradias – 450 no Residencial Carvalho I e 500, no Residencial Carvalho II. Mas das 33 quadras dos conjuntos residenciais, seis delas não haviam sido construídas e 10 tinham sido consideradas incompletas, totalizando 258 unidades habitacionais não edificadas.
O esquema – Segundo a denúncia do MPF, ficou confirmado que as planilhas emitidas pela construtora Engecenter foram assinadas pelo responsável técnico da obra, que atestou serviços de habitação e infraestrutura não executados. Os relatórios de acompanhamentos de empreendimento emitidos pelo engenheiro civil responsável técnico da construtora Panamco, credenciada à Caixa, atestaram serviços de habitação não executados. Por fim, a administradora da Engecenter participou ativamente da execução das obras, tendo encaminhado as medições superfaturadas à Panamco para o desvio ilícito de recursos públicos federais.
Peculato – O crime de peculato ocorre quando um funcionário público se apropria de dinheiro ou qualquer outro bem, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Por trabalhar para empresa contratada para execução de atividade típica da Administração Pública, o engenheiro civil responsável técnico da Panamco, empresa credenciada pela Caixa para a fiscalizar a execução das obras, é considerado funcionário público por equiparação. Da mesma forma, a gestora da Engecenter e o outro engenheiro da empresa são coautores funcionais dos crimes cometidos

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PARCERIA- Prefeitura de Luciara e Judiciário Especial Itinerante leva justiça gratuita à população
A presença do Juizado Especial Itinerante (JEI) em Luciara, ocorrerá entre os dias 21 a 25 de julho, o atendimento gratuito e acessível para a população durante esses dias ocorrerá em frente à Prefeitura, das 08h às 11h e das 14h às 17h.

Graças a uma parceria firmada entre a Prefeitura Municipal e o Judiciário mato-grossense, o Juizado Especial Itinerante (JEI) retorna à cidade de Luciara para atender gratuitamente a população na condição de órgão judicial de proteção às pessoas, desta feita, levando serviços judiciais diretamente às comunidades onde a presença física do judiciário pode ser mais difícil.
O objetivo da parceria entre os poderes é garantir assistência jurídica mesmo em locais remotos do Estado para que a população tenha acesso a soluções para conflitos de menor complexidade, desta feita, promovendo a justiça de forma mais acessível e eficiente.
A presença do JEI na cidade ocorrerá entre os dias 21 a 25 de julho, o atendimento será gratuito e acessível durante todos esses dias para a população, e ocorrerá em frente à Prefeitura Municipal das 08h às 11h e das 14h às 17h.
Entre alguns serviços que serão prestados para a população Luciarense, estarão os seguintes atendimentos: reclamações por cobranças indevidas em contas de telefone, água, luz, internet dentre outras; casos de cobranças indevidas registradas no SPC e Serasa; cobranças abusivas ou indevidas por bancos; cobranças relacionadas a cheques sem fundo ou outros títulos de crédito, como nota promissória; além de orientações sociais e jurídicas.
O Juizado Especial Itinerante nas pequenas cidades do Estado visa a aproximação da justiça com a população levando serviços judiciais até as comunidades para evitar que os cidadãos precisem se deslocar para centros urbanos para resolver seus problemas. O atendimento presencial é facilitado, e em alguns casos também disponibiliza serviços online, facilitando o acesso à justiça para pessoas com dificuldades de locomoção ou acesso à internet.
As resoluções de conflitos de menor complexidade também estão no radar da justiça, entre elas casos de menor gravidade, como pequenas causas, conflitos de consumo, acidentes de trânsito e outros problemas que podem ser resolvidos de forma mais rápida e informal.
Sempre visando a conciliação, o Juizado Especial busca soluções amigáveis entre as partes envolvidas, incentivando o diálogo para evitar longos processos judiciais e evitar os deslocamentos e processos mais longos, além de contribuir para a redução de custos tanto para o cidadão quanto para o sistema judiciário
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