Jurídico

CNMP corta salário e suspende promotor de MT por perseguir ministro do STF

Daniel Balan Zappia é acusado de perseguição a família Mendes ao propor 23 ações em 2 anos

Publicados

Jurídico

Nesta terça-feira, 19 de outubro, durante a 15ª Sessão Extraordinária de 2021, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou, por maioria de votos, a penalidade de suspensão, não remunerada, por 45 dias ao promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), Daniel Zappia. Ele foi denunciado por meio de uma reclamação oficializada pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, alvo de ações civis públicas do promotor.

 

 

Os conselheiros seguiram o voto do relator, o ex-conselheiro Luciano Nunes Maia Freire, no julgamento de processo administrativo disciplinar que comprovou que o promotor de Justiça cometeu condutas violadoras da imparcialidade, da impessoalidade e da boa-fé processual. O voto do antigo membro do colegiado foi apresentado em setembro de 2021, durante sessão extraordinária do Plenário.P

Conforme o relator, o promotor Daniel Zappia ajuizou 23 ações civis públicas contra Gilmar Mendes e seus irmãos num intervalo de dois anos, entre 2017 e 2019. Prevaleceu o entendimento de que o promotor agiu de forma prematura e desnecessária sem conseguir produzir provas suficientes, pois as ações foram indeferidas pelo Poder Judiciário por falta de elementos mínimos capazes de sustentar o recebimento das denúncias.

O processo analisou a conduta do promotor de Justiça em relação a três fatos. No primeiro deles, o membro do MPMT, ao ajuizar recurso chamado agravo de instrumento, em 18 de agosto de 2017, em razão de decisão que lhe fora desfavorável, apresentou documentos produzidos nos dias 19 e 31 de maio e 1º de junho de 2016, já existentes antes mesmo de ajuizar um processo, o que só ocorreu em 18 de agosto de 2017.

Leia Também:  Carro com mãe e filha é alvejado por vários tiros no Lagoa Azul, em Aragarças

De acordo com o ex-conselheiro Luciano Maia, o comportamento de Zappia violou, em tese, a lei que rege a modalidade recursal ao apresentar documento que não constava do processo em que foi proferida a decisão impugnada. “Ao juntar documento que não estava no processo, e mais, que a ele era anterior, o promotor de Justiça pratica comportamento caracterizável, em tese, como antiético e proibido no processo. Tal atestaria a falta de zelo pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções”.

Em relação ao segundo fato, de acordo com os autos, o membro do MPMT ajuizou 23 ações civis públicas, sendo seis delas contra o recorrente e seus familiares. O ex-conselheiro Luciano Maia destacou que a alegação do promotor de Justiça de que teria ajuizado uma ação para cada propriedade sediada na Área de Proteção Ambiental (APA) Nascentes do Rio Paraguai não parece ser procedente, uma vez que uma mesma propriedade do recorrente e seus familiares foi objeto de duas das 23 ações ajuizadas.

Maia concluiu que “o abuso processual, portanto, pode se configurar com o ajuizamento sucessivo de demandas contra o mesmo réu, dificultando o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte adversária. Tal conduta, quando praticada por um membro do Ministério Público, é capaz de colocar em xeque sua imparcialidade e impessoalidade em relação à parte contrária, bem como demonstra aparente falta de zelo pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções”.

Acerca do terceiro fato, foi demonstrado que o promotor de Justiça Daniel Zappia conduziu diversos procedimentos administrativos destinados à verificação de supostas irregularidades na encampação, em 2013, de instituição de ensino superior privada por universidade estadual. Ao final da investigação, concluiu-se pela ausência de participação do recorrente e de seus familiares e pelo ajuizamento de ação civil pública contra outras pessoas.

Leia Também:  Cuiabá sofre virada do Racing e está eliminado da Sul-Americana; veja lances

Nos autos de procedimento específico, o membro do MP requisitou dados bancários de pessoa jurídica. Tal pedido foi indeferido pelo juízo competente. Em decisão de 27 de maio de 2019, o juízo competente deferiu o pedido dos investigados (recorrente e familiares deste) em inquérito civil para a suspensão ou o trancamento do mencionado inquérito civil promovido pelo Ministério Público, entendendo que a investigação aparentava revelar caráter de ilegalidade, devendo o inquérito civil ser suspenso.

Diante dos fatos, o relator e a maioria dos conselheiros concluíram que as condutas do promotor de Justiça resultaram na infração disciplinar prevista nos artigos 190, inciso VI, e 134, incisos III, VI e VII, da Lei Complementar Estadual de Mato Grosso nº 416/2010.

A penalidade aplicada ao promotor de Justiça levou em consideração os termos dos artigos 191 e 193 da mencionada lei, em razão da prática de fatos consistentes em deixar de prezar pelo prestígio e dignidade da Justiça e de desempenhar suas funções com zelo e presteza, bem como agir com ofensa aos princípios da imparcialidade e da impessoalidade e faltar com a boa-fé processual.

Ao aplicar a penalidade de suspensão, não remunerada, por 45 dias, o Plenário do CNMP considerou a primariedade do promotor de Justiça, a gravidade da infração e os danos para o serviço e para a credibilidade do Ministério Público

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Jurídico

TSE cassa mandato de vereador por omitir inelegibilidade em MT

Dr. Bandeira foi demitido do serviço público em 2020 e declarado inelegível por 8 anos

Publicados

em

Por unanimidade de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira (12), a cassação do mandato de José de Almeida Bandeira (PDT), eleito vereador em Tangará da Serra (MT) nas eleições de 2020, por fraude no registro de candidatura.

Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), ao preencher o documento, ele omitiu que havia sido demitido do serviço público em 30 de janeiro de 2020 e que, por isso, estaria inelegível por oito anos, de acordo com a alínea ‘o’ do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90).

Após o relator do processo, ministro Sérgio Banhos, negar o recurso do vereador na sessão eletrônica de 25 a 31 de março, o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, pediu vista do caso para melhor exame.

No voto que apresentou na sessão por videoconferência desta quinta, Fachin acompanhou o entendimento de Banhos, porém sugeriu que o Plenário deveria refletir melhor sobre a questão em debates futuros.

Tese para exame

Segundo Fachin, a tese a ser examinada envolveria a possibilidade de se caracterizar o ato fraudulento devido à omissão de informação quanto à causa de inelegibilidade. O ministro lembrou que a Constituição Federal estabelece que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Sérgio Banhos informou que incluiria a proposta de Fachin no voto.

Leia Também:  Maggi recorre ao TJ para trancar ação sobre compra de vaga no TCE

Ao se manifestar, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que a legislação eleitoral não exige que candidata ou candidato, espontaneamente, apresente à Justiça Eleitoral fatos que possam impedir a candidatura. No entanto, assim como recordou o ministro Fachin, Lewandowski destacou que, se de modo diverso, a candidata ou o candidato atua para induzir a Justiça Eleitoral a erro, a fraude fica configurada.

Ao proclamar o resultado do julgamento, Fachin informou que o TSE fixou tese prospectiva no sentido de que a candidata ou o candidato deve apresentar no registro de candidatura todas as informações e os documentos exigidos em lei e resoluções do TSE. Porém, o silêncio contra outras informações, que possam lhe desfavorecer, não importa, na prática, fraude no registro de candidatura.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

PAU E PROSA

POLICIAL

CIDADES

POLÍTICA

MAIS LIDAS DA SEMANA