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Com pedido de vistas TJ suspende julgamento contra ex-prefeito Roberto Farias e mais 12 pessoas, entre elas ex-vereadores

Pedido de vistas adiou conclusão de julgamento

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Um pedido de vistas da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos impediu na segunda-feira (22) a Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de concluir um julgamento a respeito de uma ação civil pública que requer a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito de Barra do Garças (520 km de Cuiabá), Roberto Farias. Ainda são réus a empresa Matrinxã Transportes e Serviços Agrícolas LTDA-ME e outras 12 pessoas, dos quais estão ex-vereadores.

A ação é de autoria do Ministério Público e diz respeito a suspeita de irregularidades na doação de um terreno público à empresa privada. O julgamento foi interrompido pela magistrada a respeito doentendimento a respeito da aplicação retroativa da nova lei de improbidade administrativa que está em vigência desde o dia 25 de novembro.

A defesa dos ex-vereadores requereu em sustentação oral a aplicação da nova lei de improbidade administrativa, o que afastaria a penalidade pelo Judiciário. Porém, como o pedido não constava por escrito no recurso de apelação, a magistrada pediu vistas até para não violar o princípio da não surpresa do Código de Processo Civil.

“Entendo necessário arguir questão de ordem, para que, antes de ser dada continuidade ao presente julgamento, seja oportunizada prévia oitiva das partes acerca de eventuais impactos da referida lei no processamento e julgamento do presente recurso, em especial em razão da alteração pela referida lei das condutas que caracterizam ato ímprobo e das sanções correspondentes, até mesmo em observância ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil”, diz um dos trechos.

A principal alteração na nova redação da lei de improbidade administrativa é que passa a ser necessário a comprovação de dolo (intenção) para prejudicar os cofres públicos ou participação em fraude.

Confira a íntegra do voto da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos:

Ab initio, impende ressaltar, que, na data de início do presente julgamento, ou seja, em 25/10/2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.230, que institui relevantes normas sobre os atos de improbidade administrativa.

Consoante consta do art. 1º, § 4º, da referida lei, “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”.

Como se sabe, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça se consolidou o entendimento de que, tal qual no direito penal, o Direito Sancionatório – no que se inclui o direito administrativo inerente à improbidade –, é regido pelo princípio implícito da retroatividade da lei benéfica.

Vejam-se os precedentes:

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO MANEJADO POR DIVERSOS SINDICATOS DO RAMO VAREJISTA. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A VALIDADE DE PREÇO A MAIOR PARA O CONSUMIDOR QUE PAGA COM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRÁTICA HODIERNAMENTE AUTORIZADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 1º DA LEI N. 13.455/17. ALCANCE RETROATIVO.

1. A cobrança diferenciada de preços de bens e serviços ao público em face do pagamento mediante cartão de crédito passou a ser legalmente admitida pelo ordenamento jurídico pátrio. Logo, inexiste abusividade em tal prática comercial.

2. Antes da entrada em vigor da Lei n. 13.455/17, inexistia expressa vedação legal à prática diferenciada de preços em função da forma de pagamento utilizada pelo consumidor, por isso que não se cuida de hipótese de superveniente atipicidade da conduta, mas, ao invés, de positivação normativa com o intuito de referendar e estabilizar a prática comercial em realce.

3. A norma administrativa mais benéfica, no que deixa de sancionar determinado comportamento, é dotada de eficácia retroativa. Precedente: REsp 1.153.083/MT, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/11/2014).

4. Nesse norte, incensurável se revela o acórdão recorrido no passo em que, ao conceder a segurança pleiteada no presente writ preventivo, ordenou à autoridade coatora que se abstenha de impor penalidade contra as empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelos sindicatos impetrantes, na hipótese de concessão de descontos para compras efetuadas mediante dinheiro ou cheque, sem extensão de tal vantagem às transações realizadas mediante cartão de crédito. 5. Recurso especial não provido.

(REsp 1402893/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019). [Destaquei]

 ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

I. O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage. Precedente.

II. Afastado o fundamento da aplicação analógica do art. 106 do Código Tributário Nacional, bem como a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1153083/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/11/2014, DJe 19/11/2014)

 Nesse aspecto, apesar de não se olvidar que, em relação às normas de natureza material, aplica-se imediatamente o disposto no novo regramento insculpido na Lei nº. 14.230/21, sobretudo no que for mais favorável ao réu, entendo necessário arguir questão de ordem, para que, antes de ser dada continuidade ao presente julgamento, seja oportunizada prévia oitiva das partes acerca de eventuais impactos da referida lei no processamento e julgamento do presente recurso, em especial em razão da alteração pela referida lei das condutas que caracterizam ato ímprobo e das sanções correspondentes, até mesmo em observância ao princípio da não surpresa, previsto no art.  10 do Código de Processo Civil.

Ressalto, outrossim que, inobstante a defesa do Apelante tenha em sua sustentação oral defendido a incidência da referida lei no julgamento em curso, para que fossem julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, não houve prévia manifestação do Autor/Apelado quanto à tal hipótese.

Assim, para evitar futura arguição de nulidade, pedindo vênia ao douto Relator e ao eminente Vogal que já proferiram seus votos, levanto questão de ordem para que o presente julgamento seja convertido em diligência, a fim de que seja oportunizado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito eventuais impactos da Lei n. 14.230/2021 a este caso.

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Advogados abandonam júri de casal que mandou matar prefeito em MT

Júri deve ser transferido para Cuiabá por falta de segurança na comarca de Juara

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Uma confusão iniciada pelos advogados dos réus Antônio Pereira Rodrigues Neto e Yana Fois Coelho Alvarenga adiou o júri popular iniciado na última terça-feira (23), no município de Juara (709 km de Cuiabá), relativo ao homicídio de Esvandir Antonio Mendes, que era prefeito do município de Colniza (1.065 km da Capital) quando foi executado a tiros no dia 15 de dezembro de 2017.

O processo tramita sob segredo de Justiça e tem sido marcado por uma série de transtornos, principalmente relacionados à questões de segurança. Por este motivo foi determinado o desaforamento (transferência de uma cidade para outra) de Colniza para Juara. E, também por motivos semelhantes, deverá ser alterado novamente o local do julgamento.

FOLHAMAX apurou que o juiz que atua em Juara, Fábio Alves Cardoso, deverá oficializar um pedido para que o júri popular seja transferido para Cuiabá. Dentre os motivos está a falta de segurança, que inclui até ameaça de fuga. Os réus estão presos na Capital e para o deslocamento até Juara foi necessário reforço policial, escolta aérea, e uma série de ações relacionadas à logística, o que resulta em mais gastos ao Poder Judiciário.

Diante dessa situação, o magistrado deverá pedir novo desaforamento e citar falta de condições da comarca de Juara para realizar esse tipo de julgamento, que envolve forte clamor e pressão popular. O município de Juara não tem estrutura e nem efetivo policial suficiente para lidar com a situação. A população local está tensa e preocupada com os desdobramentos do júri popular.

Ainda assim, os advogados, adotaram como estratégia, se retirarem o plenário na noite de terça-feira, por volta das 20h, impedindo a continuidade do julgamento. Os juristas que atuam na defesa do casal e se retiraram do julgamento são: Ércio Quaresma, Claudinéia Carla Calabund, Gilberto Carlos de Moraes e Dener Felipe Felizardo e Silva.

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Não está claro o motivo pelo qual abandonaram o júri, mas segundo especulações, seria a insatisfação diante de um pedido formulado por eles e indeferido pelo magistrado. Os comentários que circulam sugerem que tal estratégia pode ter sido adotada para a defesa ganhar tempo.

Yana Fois Alvarenga atuava como médica e depois de ter sido presa por envolvimento no assassinato do prefeito, constatou-se que ela exercia a medicina ilegalmente, sem ter diploma e sem autorização legal. Por isso foi denunciada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e condenada a oito meses de reclusão em (regime aberto) em abril de 2020.

O segundo réu, Antônio Pereira Rodrigues Neto, é marido de Yana e atuava como empresário de Colniza no ramo de combustível e táxi aéreo. Após as investigações conduzidas pela Polícia Civil indiciar e apontar o casal como mandante do homicídio, ambos foram presos e hoje estão reclusos em unidades prisionais de Cuiabá.

No dia 8 de outubro deste ano, num julgamento que durou quase 20 horas, os pistoleiros que executaram o prefeito de Colniza foram condenados. Welison Brito Silva e Zenilton Xavier de Almeida foram condenados, respectivamente, a 28 e 25 anos de prisão, pelo crime de homicídio qualificado. A pena aplicada inclui ainda as condenações por tentativa de homicídio contra outras três pessoas, além dos crimes conexos de associação criminosa e receptação.

Em nota, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou que os advogados abandonaram “injustificadamente o plenário”. Em razão disso, o juiz presidente do tribunal do júri aplicou multa no valor de  R$ 110 mil (100 salários mínimos) a cada um dos advogados que abandonaram o plenário, além da condenação no pagamento das custas do novo julgamento. Também mandou oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) para comunicação do fato e tomada das providências cabíveis.

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“As penalidades foram aplicadas com base na complexidade do caso e transtorno gerado a todos os envolvidos, além do desrespeito ao Poder Judiciário, aos senhores jurados e demais órgãos envolvidos, notadamente os agentes de segurança, bem como o fato de ser de conhecimento público e notório, que o causídico Dr. Ércio Quaresma Firpe é useiro e vezeiro em abandonar plenários de júri de forma injustificada”, diz a nota do TJMT.

Ainda de acordo com o Tribunal de Justiça, foi designado um novo julgamento, determinando-se a intimação da Defensoria Pública para ciência do caso e preparação para assumir a defesa do réu no novo julgamento, caso haja necessidade em face de novo abandono.

O CASO – O então prefeito de Colniza, Antônio Esvandir Mendes, de 61 anos, foi assassinado na tarde do dia 15 dezembro de 2017, em uma das avenidas da Cidade. Ele foi atingido por disparos de fogo dentro do seu próprio veículo, um utilitário de cor preta. Os assassinos chegaram num veículo HB 20 e efetuaram diversos tiros à queima-roupa e fugiram em seguida.

A Polícia Civil concluiu  que o motivo do assassinato foi uma dívida, conforme confessaram os pistoleiros Zenilton Xavier de Almeida e Welisson Brito Silva. Eles foram contratados por Antônio Pereira Rodrigues Neto.

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