O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, afirmou nesta segunda-feira (18) que a Corte Suprema aguarda as deliberações do Congresso Nacional a respeito do Projeto de Lei 2858/22. Esse PL prevê a anistia de todos aqueles que participaram de atos com motivação política ou eleitoral, ou que os apoiaram com doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais entre 8 de janeiro de 2023 e a data de vigência da futura lei.

Em uma rápida entrevista na saída da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o ministro afirmou que o posicionamento do Congresso é soberano e que é preciso ter calma nas discussões sobre a proposta. No entanto, ponderou que qualquer lei aprovada pode ter sua constitucionalidade questionada no Supremo, caso alguém deseje.

É um debate que hoje está ainda no Congresso Nacional. É claro que o Supremo aguarda sempre as deliberações legítimas e soberanas do Congresso. Evidentemente, após a votação de qualquer lei, se um dia for aprovada, alguém pode arguir inconstitucionalidade no Supremo. E esse é o nosso sistema constitucional”, disse.

“É preciso ter calma,  tranquilidade e prudência. A democracia não é o regime de quem grita mais. A democracia é o regime de quem tem razão à luz da Constituição. Esse é o papel do Supremo e é com essa ponderação que a gente tem de agir”, completou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para debater a anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Em despacho publicado no dia 28 de outubro, Lira retirou a tramitação do Projeto de Lei 2858/22 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em análise na Câmara, o texto de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PL-GO) também beneficia quem tenha financiado essas manifestações, e anula multas e demais punições aplicadas pela justiça às pessoas físicas e jurídicas, as quais estejam relacionados aos atos de protesto.

A comissão será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes.

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