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EMPAREDADA- Prefeitura de Barra do Garças Ager e Procon unem forças contra irregularidades cometidas pela concessionária de água (VEJA VÍDEO)

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O prefeito de Barra do Garças, Adilson Gonçalves (PSD), voltou ao atendimento na prefeitura nesta segunda-feira (24/1) após se recuperar de uma reinfecção da Covid-19. E o primeiro assunto que ele tratou foi com relação aos buracos causados pela empresa Águas de Barra do Garças no serviço de manutenção da rede.

Acontece que a empresa abre os buracos e deixa lá causando transtorno aos moradores. Outra reclamação da comunidade com relação a empresa se diz respeito ao abastecimento de água.

Constantemente os bairros na parte mais alta da cidade são afetados com a falta de água.

Diante disso, o prefeito determinou que AGER Barra e o Procon notifiquem a empresa Águas de Barra do Garças sobre qualquer reclamação com cópia extensiva ao Ministério Público. Hoje, a empresa deve de 6 a 7 milhões em multas para a prefeitura devido aos problemas verificados com a concessionária.

Recentemente o prefeito notificou a empresa em 150 mil que também não foram pagos pela empresa. E a partir de agora, o prefeito pretende endurecer o ‘jogo’ e notificar as falhas da empresa. Comenta-se que é um passo decisivo para romper o contrato da concessão de 30 anos e devolver água ao povo de Barra do Garças.

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Acompanhe a entrevista com os representantes do Procon e da AGER Barra.

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TSE cassa mandato de vereador por omitir inelegibilidade em MT

Dr. Bandeira foi demitido do serviço público em 2020 e declarado inelegível por 8 anos

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Por unanimidade de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira (12), a cassação do mandato de José de Almeida Bandeira (PDT), eleito vereador em Tangará da Serra (MT) nas eleições de 2020, por fraude no registro de candidatura.

Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), ao preencher o documento, ele omitiu que havia sido demitido do serviço público em 30 de janeiro de 2020 e que, por isso, estaria inelegível por oito anos, de acordo com a alínea ‘o’ do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90).

Após o relator do processo, ministro Sérgio Banhos, negar o recurso do vereador na sessão eletrônica de 25 a 31 de março, o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, pediu vista do caso para melhor exame.

No voto que apresentou na sessão por videoconferência desta quinta, Fachin acompanhou o entendimento de Banhos, porém sugeriu que o Plenário deveria refletir melhor sobre a questão em debates futuros.

Tese para exame

Segundo Fachin, a tese a ser examinada envolveria a possibilidade de se caracterizar o ato fraudulento devido à omissão de informação quanto à causa de inelegibilidade. O ministro lembrou que a Constituição Federal estabelece que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Sérgio Banhos informou que incluiria a proposta de Fachin no voto.

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Ao se manifestar, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que a legislação eleitoral não exige que candidata ou candidato, espontaneamente, apresente à Justiça Eleitoral fatos que possam impedir a candidatura. No entanto, assim como recordou o ministro Fachin, Lewandowski destacou que, se de modo diverso, a candidata ou o candidato atua para induzir a Justiça Eleitoral a erro, a fraude fica configurada.

Ao proclamar o resultado do julgamento, Fachin informou que o TSE fixou tese prospectiva no sentido de que a candidata ou o candidato deve apresentar no registro de candidatura todas as informações e os documentos exigidos em lei e resoluções do TSE. Porém, o silêncio contra outras informações, que possam lhe desfavorecer, não importa, na prática, fraude no registro de candidatura.

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