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Ex-deputado não recorre e Justiça confirma bloqueio de R$ 12 mi por “mensalinho” na AL

Mauro Savi ficou preso entre maio e agosto de 2018. Depois foi derrotado naquele pleito eleitoral

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O ex-deputado estadual Mauro Savi perdeu o prazo recursal e a Justiça Estadual manteve o bloqueio de R$ 12,186 milhões nos bens do ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) por suposta participação em um esquema de desvio de dinheiro da Mesa Diretora e de pagamento de mensalinho aos deputados, entre os anos de 2003 a 2015. Ao G1, o ex-parlamentar foi procurado pela reportagem e disse que não quer se manifestar

 

 

 

Na decisão, a juíza Celia Regina Vidotti, Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, destaca que o ex-parlamentar foi devidamente notificado, por carta e aviso de recebimento e que, mesmo assim, não apresentou contestação para a decisão que determinou o bloqueio.Entretanto, apesar de confirmar o bloqueio de bens, a juíza destacou que não há possibilidade de julgamento imediato da ação. Ela diz que não há irregularidades ou nulidades no processo.

 

 

Para decidir sobre o tema, a juíza pediu nessa quinta-feira (9) ao Ministério Público que apresente provas de que houve dano ao erário e o desvio de recursos públicos. “Como questão de fato a ser comprovada neste processo, tem­ se a existência de dano ao erário, consistente em desvio de recursos públicos, praticados pelos ex­-deputados que exerciam a direção da Mesa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso; se o requerido se beneficiou dos referidos atos; e o montante exato do alegado benefício recebido pelo requerido Mauro Luiz Savi”, afirma.

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A juíza destacou que como fato relevante de direito, está a comprovação ou não se as condutas de Savi configuraram ato de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário. Destacou que o ônus da prova cabe ao Ministério Público.

Esse bloqueio foi feito no âmbito da Operação Bereré, deflagrada em 2018 pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Na segunda fase da operação, foram presos Mauro Savi, ex-chefe da Casa Civil, Paulo César Zamar Taques, e mais quatro pessoas.

A operação investigou fraudes e desvio de verba do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), segundo o Ministério Público Estadual (MPE), em Cuiabá. O esquema fraudulento denunciado pelo irmão do ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa (PMDB), Antônio Barbosa, em delação já homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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TJ derruba VI de vereadores no mesmo valor dos salários

Verba era paga no patamar de 96% do subsídio

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) julgou inconstitucional uma lei de Barra do Bugres (168 KM de Cuiabá), que prevê o pagamento de verba indenizatória de R$ 6,5 mil aos vereadores, além de R$ 7,9 mil para o presidente da mesa diretora.

O salário dos membros da Câmara Municipal é de R$ 6,75 mil – ou seja, a VI representava 96% dos ganhos mensais dos vereadores.

Os magistrados do Órgão Especial seguiram por unanimidade o voto da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, relatora de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). A sessão de julgamento ocorreu na última quinta-feira (11).

Em seu voto a desembargadora lembrou de outros julgamentos ocorridos no Poder Judiciário Estadual, que estabeleceu que a verba indenizatória dos vereadores das cidades mato-grossenses não devem ultrapassar a proporção de 60% em relação ao salário.

“Estou a julgar procedente a ADI. Já temos várias decisões neste sentido, para não ficar o patamar acima dos 60%”, resumiu a desembargadora.

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A polêmica verba indenizatória dos vereadores de Barra do Bugres foi instituída pela Lei nº 2.404/2019, e sancionada pelo ex-prefeito Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho em janeiro de 2020.

Barra do Bugres tem uma população estimada de 35.307 habitantes e possui 13 vereadores.

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