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Juíza cita uso da máquina e cassa prefeito e vice do PSL em MT

Rafael Machado e seu vice perdem mandato e ficam inelegíveis por 8 anos; decisão cabe recurso

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O prefeito reeleito de Campo Novo do Parecis (a 391 km de Cuiabá), Rafael Machado (PSL) e o vice, Antônio Cesar Brolio (PSL), tiveram os mandatos cassados pela Justiça Eleitoral. A decisão é da juíza Cláudia Anffe Nunes da Cunha, da 60ª Zona Eleitoral do Município e foi publicada na terça-feira (8).

Eles foram acusados de uso indevido da máquina pública durante a campanha eleitoral de 2020. A ação foi protocolada pela coligação A Vez do Povo, do candidato derrotado Clovis de Paula (PSC), que ficou em terceiro lugar na disputa.

A juíza ainda decretou a inelegibilidade do prefeito e do vice por oito anos.

De acordo com a ação, Rafael violou o princípio da impessoalidade utilizando de publicações oficiais visando a autopromoção durante a campanha. Segundo o processo, as ações da Prefeitura eram apresentadas justamente pelo prefeito.

Entre 2017 e 2020, Rafael, que ocupava o cargo de prefeito, usou a imagem de gestor na divulgação, comprometendo e “desequilibrando o pleito eleitoral”.

Ainda conforme a ação, Rafael fez uma “manobra” para poder gastar mais com publicidade institucional no ano eleitoral. Em 2019, ele teria dobrado os gastos com publicidade com relação aos anos anteriores visando aumentar o limite de gastos de 2020.

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Por fim, a ação do adversário diz que o prefeito realizou obras de asfaltamento no município sem a autorização da Câmara de Vereadores. Conforme consta nos autos, antes do pedido ser analisado pelos vereadores, Rafael deu início as obras.

“Antes casa legislativa manifestar acerca do pleito, o investigado Rafael Machado autorizou o início do trabalho de asfaltamento e recapeamento das principais avenidas e ruas da cidade, inclusive de avenida que não constava no requerimento e que não havia buracos, frisando que tais obras foram iniciadas em pleno período eleitoral”, disse a coligação na ação.

Desequilíbrio no pleito

Em sua decisão, a juíza Cláudia Anffe Nunes afirmou que as ações tomadas pelo nome do PSL trouxeram um desequilíbrio na eleição do Município.

“A publicização desejada quanto às obras e serviços prestados pela municipalidade deve se dar não com forma de propaganda partidária, mas sim como prestação de contas para com a população de qual forma foi realizada tal obra, ou seja, deve-se informar o munícipe como o dinheiro público foi utilizado de forma clara e objetiva. Não é mostrar como o administrador é bom”, disse a magistrada na decisão.

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“É inadmissível não acreditar que tais propagandas não desequilibraram o pleito eleitoral municipal de 2020. Observa-se que implicitamente o discurso do investigado é no sentido de que esse governo deve continuar, ou seja, ser reeleito. Assim, conforme bem argumentado pelo parecer do ilustre representante do Ministério Público, entendo ser cabível a aplicação da sanção de declaração de inelegibilidade”, acrescentou.

Como a decisão é de 1ª instância, o prefeito deve permanecer no cargo até julgamento do recurso junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT).

Rafael Machado foi reeleito com 38,39% dos votos. Ele derrotou Pim, que ficou em segundo lugar com 35,43% (5.902 votos), e Clovis de Paul, que teve 24,55% (4.090 votos).

Rafael declarou patrimônio de R$ 468.271,67.

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Justiça mantém bloqueio de mansão à beira de lago badalado em MT

Imóvel de luxo foi bloqueado numa ação por improbidade relativa a esquemas de corrupção na Assembleia Legislativa

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A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça (TJMT), Celia Regina Vidotti, manteve o bloqueio de uma mansão localizada no condomínio náutico Portal das Águas, às margens do Lago do Manso, em Chapada dos Guimarães (100 KM de Cuiabá). O imóvel de luxo já pertenceu ao empresário Ricardo Padilla de Borbon Neves, envolvido num esquema de pagamentos de propinas a deputados estaduais de Mato Grosso, no caso que ficou conhecido como “13º do Mensalinho”.

A decisão da juíza pela manutenção do bloqueio é do último dia 9 de junho. Segundo informações do processo, dois homens, que atualmente ocupam a mansão, alegam que a adquiriram de um ex-proprietário do bem no ano de 2017 por R$ 180 mil. Ele, por sua vez, teria comprado o imóvel de Ricardo Padilla de Borbon Neves.

Os dois atuais ocupantes da mansão alegam que ele não deveria permanecer com uma ordem de restrição em razão do bloqueio ter ocorrido apenas em abril de 2020 – três anos após a negociação.

A juíza Celia Regina Vidotti, por sua vez, revelou que os proprietários do bem não conseguiram trazer provas suficientes ao processo para atestar que são os verdadeiros donos da mansão. Segundo ela, o imóvel só saiu do nome de Ricardo Padilla de Borbon Neves no ano de 2018 – fato que contradiz a alegação da existência da negociação ocorrida em 2017, e que envolve uma terceira pessoa, identificada como Trajano de Matos Silva Neto.

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“O embargado Ricardo Padilla de Borbon Neves vendeu o referido imóvel somente em 06/06/2018, como se observa da escritura pública de procuração […] De acordo com os documentos que instruíram a petição inicial, os embargantes adquiriram o imóvel do Sr. Trajano de Matos Silva Neto antes mesmo de ele adquirir os direitos do proprietário, ou seja, do embargado Ricardo Padilla de Borbon Neves”, explicou a juíza.

MENSALINHO

Segundo informações da denúncia do Ministério Público do Estado (MPMT), o frigorífico Superfrigo (de propriedade de Ciro Miotto), aceitou pagar uma propina de R$ 2,75 milhões ao ex-Chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, no ano de 2012. Do total, Nadaf ficou com R$ 275 mil e utilizou o restante (R$ 2,5 milhões) para pagar uma dívida do ex-deputado estadual Sérgio Ricardo com o empresário Ricardo Padilla, assumida pelo ex-governador Silval Barbosa.

A dívida com Padilla foi tomada por Sérgio Ricardo para a realização do pagamento do “13º” da propina conhecida como “Mensalinho” a pelo menos 17 ex-deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

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O “ato generoso” da Superfrigo em repassar os R$ 2,75 milhões decorreu de uma promessa realizada (e cumprida) por Pedro Nadaf em conceder à organização “benefícios fiscais” em troca do pagamento ilícito. Com a fraude, o frigorífico deixou de recolher aos cofres públicos estaduais R$ 37,7 milhões em impostos. O esquema teria durado mais de dois anos – entre o início de 2012 e o primeiro semestre de 2014.

Após o esquema, porém, o MPMT estranhou que o frigorífico tenha “encerrado” suas atividades e constituído uma nova organização: a Intercontinental Foods, que funcionava no mesmo espaço, utilizava os mesmos equipamentos, e que tinha como um dos sócios o próprio dono da Superfrigo (Ciro Miotto).

“No mais, estranhamente o réu Ciro Zanchet Miotto encerrou as atividades da Superfrigo e, em seguida, constituiu nova sociedade empresarial, qual seja, a Intercontinental Foods, que utiliza por arrendamento a mesma sede da Superfrigo, os mesmos equipamentos e instalações, a marca da empresa nas fachadas e nos lugares estratégicos”, diz trecho da denúncia.

O ex-governador Silval Barbosa também teria feito parte do esquema, segundo as investigações do MPMT. Em março de 2020 a desembargadora do TJMT, Maria Erotides Kneip, determinou o bloqueio de bens dos envolvidos em até R$ 75 milhões.

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