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Justiça Eleitoral cassa mandato de vereador de Aragarças por fraude eleitoral

A fraude apontada no processo consiste em uma simulação de doação que havia partido da própria mãe do parlamentar.

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O juiz eleitoral Wander Soares Fonseca, da 35ª Zona Eleitoral de Aragarças, cassou nesta sexta-feira (15), o vereador do Diogo Rezende Oliveira (MDB), por fraude eleitoral realizada por uma simulação de doação de campanha, que havia partido da própria mãe do parlamentar. Além da cassação, Fonseca também sentenciou Oliveira a oito anos de inelegibilidade.

Conforme diz a sentença, o então candidato a vereador, após adquirir material de campanha mediante pagamento parcelado, realizado com dinheiro em espécie, simulou – posteriormente – a compra do material já adquirido, a fim de não incorrer em ilícito eleitoral concernente à prestação de contas, já que o recurso que, em tese, teria efetivamente custeado o material não transitou nas contas de campanha do candidato.

Comprova-se no processo que Diogo teria recebido doação de sua mãe, Maria Dores Resende, no valor de R$ 1.750,00 e transferido o montante para a conta da proprietária da gráfica que produziu o material, senhora Derciane Nobre de Castro.

Em seguida, por já ter recebido pelos serviços prestados, a senhora Derciane realizou a devolução do valor para a conta da doadora – mãe do candidato – mediante transferência bancária. No entanto, a devolução foi no valor de R$1.350,00, ou seja, R$400,00 a menos que valor recebido a título de pagamento dos materiais produzidos.

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A acusação é de que o vereador teria simulado determinado gasto de campanha para esconder a utilização de recursos de origem não identificada, conforme extratos bancários apresentados como prova no processo.

Destaca-se que a simulação, à luz do art. 167 do Código Civil, é causa de nulidade do negócio jurídico. Logo, a doação não subsiste no mundo jurídico. Por isso, o recurso utilizado para aquisição do material gráfico advém de fonte desconhecida, devendo tal conduta ser reprimida pela Justiça Eleitoral.

Caracterizam-se como recursos origem não identificada aqueles que não provenham das contas específicas de campanha do candidato. Tendo em vista que houve a devolução do valor recebido a título de pagamento do material gráfico produzido, não se sabe ao certo com qual recurso foi realizado o efetivo pagamento, já que não transitaram pela conta de campanha do vereador eleito.

“Foi realizada uma verdadeira maquiagem contábil na tentativa de alterar a verdade fática da ilicitude cometida anteriormente. O candidato tentou afastar a Justiça Eleitoral da fiscalização de seus gastos de campanha, simulando o pagamento de uma nota fiscal com recursos de sua genitora que, na mesma data, para ela retornaram”, frisa o juiz em sua decisão.

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A representação eleitoral foi ajuizada pela Coligação Rumo Novo com a Força do Povo (MDB/PSB/PDT/PP/PT) em desfavor do parlamentar.

Veja abaixo a sentença completa.

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Advogados abandonam júri de casal que mandou matar prefeito em MT

Júri deve ser transferido para Cuiabá por falta de segurança na comarca de Juara

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Uma confusão iniciada pelos advogados dos réus Antônio Pereira Rodrigues Neto e Yana Fois Coelho Alvarenga adiou o júri popular iniciado na última terça-feira (23), no município de Juara (709 km de Cuiabá), relativo ao homicídio de Esvandir Antonio Mendes, que era prefeito do município de Colniza (1.065 km da Capital) quando foi executado a tiros no dia 15 de dezembro de 2017.

O processo tramita sob segredo de Justiça e tem sido marcado por uma série de transtornos, principalmente relacionados à questões de segurança. Por este motivo foi determinado o desaforamento (transferência de uma cidade para outra) de Colniza para Juara. E, também por motivos semelhantes, deverá ser alterado novamente o local do julgamento.

FOLHAMAX apurou que o juiz que atua em Juara, Fábio Alves Cardoso, deverá oficializar um pedido para que o júri popular seja transferido para Cuiabá. Dentre os motivos está a falta de segurança, que inclui até ameaça de fuga. Os réus estão presos na Capital e para o deslocamento até Juara foi necessário reforço policial, escolta aérea, e uma série de ações relacionadas à logística, o que resulta em mais gastos ao Poder Judiciário.

Diante dessa situação, o magistrado deverá pedir novo desaforamento e citar falta de condições da comarca de Juara para realizar esse tipo de julgamento, que envolve forte clamor e pressão popular. O município de Juara não tem estrutura e nem efetivo policial suficiente para lidar com a situação. A população local está tensa e preocupada com os desdobramentos do júri popular.

Ainda assim, os advogados, adotaram como estratégia, se retirarem o plenário na noite de terça-feira, por volta das 20h, impedindo a continuidade do julgamento. Os juristas que atuam na defesa do casal e se retiraram do julgamento são: Ércio Quaresma, Claudinéia Carla Calabund, Gilberto Carlos de Moraes e Dener Felipe Felizardo e Silva.

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Não está claro o motivo pelo qual abandonaram o júri, mas segundo especulações, seria a insatisfação diante de um pedido formulado por eles e indeferido pelo magistrado. Os comentários que circulam sugerem que tal estratégia pode ter sido adotada para a defesa ganhar tempo.

Yana Fois Alvarenga atuava como médica e depois de ter sido presa por envolvimento no assassinato do prefeito, constatou-se que ela exercia a medicina ilegalmente, sem ter diploma e sem autorização legal. Por isso foi denunciada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e condenada a oito meses de reclusão em (regime aberto) em abril de 2020.

O segundo réu, Antônio Pereira Rodrigues Neto, é marido de Yana e atuava como empresário de Colniza no ramo de combustível e táxi aéreo. Após as investigações conduzidas pela Polícia Civil indiciar e apontar o casal como mandante do homicídio, ambos foram presos e hoje estão reclusos em unidades prisionais de Cuiabá.

No dia 8 de outubro deste ano, num julgamento que durou quase 20 horas, os pistoleiros que executaram o prefeito de Colniza foram condenados. Welison Brito Silva e Zenilton Xavier de Almeida foram condenados, respectivamente, a 28 e 25 anos de prisão, pelo crime de homicídio qualificado. A pena aplicada inclui ainda as condenações por tentativa de homicídio contra outras três pessoas, além dos crimes conexos de associação criminosa e receptação.

Em nota, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou que os advogados abandonaram “injustificadamente o plenário”. Em razão disso, o juiz presidente do tribunal do júri aplicou multa no valor de  R$ 110 mil (100 salários mínimos) a cada um dos advogados que abandonaram o plenário, além da condenação no pagamento das custas do novo julgamento. Também mandou oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) para comunicação do fato e tomada das providências cabíveis.

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“As penalidades foram aplicadas com base na complexidade do caso e transtorno gerado a todos os envolvidos, além do desrespeito ao Poder Judiciário, aos senhores jurados e demais órgãos envolvidos, notadamente os agentes de segurança, bem como o fato de ser de conhecimento público e notório, que o causídico Dr. Ércio Quaresma Firpe é useiro e vezeiro em abandonar plenários de júri de forma injustificada”, diz a nota do TJMT.

Ainda de acordo com o Tribunal de Justiça, foi designado um novo julgamento, determinando-se a intimação da Defensoria Pública para ciência do caso e preparação para assumir a defesa do réu no novo julgamento, caso haja necessidade em face de novo abandono.

O CASO – O então prefeito de Colniza, Antônio Esvandir Mendes, de 61 anos, foi assassinado na tarde do dia 15 dezembro de 2017, em uma das avenidas da Cidade. Ele foi atingido por disparos de fogo dentro do seu próprio veículo, um utilitário de cor preta. Os assassinos chegaram num veículo HB 20 e efetuaram diversos tiros à queima-roupa e fugiram em seguida.

A Polícia Civil concluiu  que o motivo do assassinato foi uma dívida, conforme confessaram os pistoleiros Zenilton Xavier de Almeida e Welisson Brito Silva. Eles foram contratados por Antônio Pereira Rodrigues Neto.

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