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Justiça proíbe Energisa de cobrar “recuperação de consumo” de cliente em MT

Fatura de R$ 860 foi considerada abusiva por consumidor, que buscou a Justiça

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A concessionária Energisa, que realiza a distribuição de energia elétrica em Mato Grosso, foi proibida de inscrever o nome de um consumidor em programas de proteção ao crédito após uma cobrança de R$ 860 a título de “recuperação de consumo”. A decisão é do juiz da 7ª Vara Cível de Cuiabá, Yale Sabo Mendes, e foi proferida no último dia 8 de outubro.

 

 

Os autos revelam que um consumidor de energia elétrica se sentiu injustiçado após ter seu nome “negativado” por conta de uma cobrança superior em sua tarifa por conta de uma suposta irregularidade em seu relógio medidor, alegada pela concessionária de energia. “Afirmou ainda que jamais praticou qualquer irregularidade no relógio medidor a fim de justificar tais cobranças, bem ainda que os consumos mensais anteriores e posteriores das referidas cobranças foram vastamente inferiores”, diz o usuário no processo.

Em sua decisão, o juiz Yale Sabo Mendes explicou que a verificação ou não de fraude no relógio medidor só poder ser constatada após a chamada “dilação probatória”, incluindo a realização de uma perícia, e que até lá a Energisa não possui direito de inscrever o nome do consumidor em listas de proteção de crédito.

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“Com efeito, em um exame de cognição sumária, própria da espécie, nota-se a probabilidade do direito da parte Autora, porquanto a fatura impugnada refere-se a valores a título de ‘recuperação de consumo’, por suposta irregularidade no medidor de energia, cuja legalidade ou não da cobrança demanda dilação probatória, inclusive através da realização de perícia judicial no medidor de energia elétrica, a fim de se extrair certeza sobre causa da irregularidade do dispositivo de medição instalado na unidade consumidora”, analisou o juiz.

A mesma decisão também proibiu o corte de energia elétrica da residência. Uma audiência de conciliação entre as partes deve ser realizada para tentar solucionar o problema de forma amigável.

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PM acusado agressão em abordagem é demitido; Estado foi condenado pagar R$ 10 mil

Raziel Magalhães Ferreira desferiu socos e pontapés em vítima que colidiu com viatura da PM

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O Comando Geral da Polícia Militar demitiu o soldado Raziel Magalhães Ferreira. O ato foi assinado pelo comandante-geral, Jonildo José de Assis, e publicado no Diário Oficial do Estado (Iomat) de quinta-feira (21).

No despacho, consta que o policial respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar que constatou que ele infringiu vários “artigos e valores éticos, morais, deveres e obrigações previstos no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT)”.

No início do ano, veio a tona uma denúncia contra Raziel por agressão a um homem com “socos e pontapés”, após a vítima colidir com uma viatura da Polícia Militar. A vítima acusou de abordagem excessiva e conseguiu uma indenização de R$ 10 mil (mais juros e correção monetária) do Governo do Estado. A decisão é do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Roberto Teixeira Seror.

Diante da exoneração, foi determinado que o Comandante realize o recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do ex-soldado.

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