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Justiça rejeita tese de Romoaldo e mantém suspensos direitos políticos

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Frustrado, o deputado estadual Romoaldo Júnior (MDB) teve negado recurso contra decisão que suspendeu seus direitos políticos por três anos. A condenação por improbidade administrativa pela venda ilegal de um lote público de 700 m² licitação remete ao período em que foi prefeito de Alta Floresta (de 2001 a 2004).

Ao tentar recorrer, teve pedido negado pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT), por unanimidade na sessão de 5 de julho. Com a suspensão dos direitos políticos, o suplemente de deputado não pode contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente

A venda do terreno que causou dano ao erário ficou “escondida” na concorrência pública nº 2/2004 que tratava da construção da Escola Furlani da Riva. Mesmo sem constar no edital, o terreno acabou vendido a Jailson Carlos Farias Pereira.

Romoaldo tentou convencer a Justiça da legalidade na ação. Ele alegou que “Jailson era sócio da pessoa jurídica de direito privado JM Materiais de Construção LTDA. Empresa que possuía crédito com o Município em decorrência do fornecimento de materiais de construção para edificação e ampliação do prédio do Poder Judiciário local, tanto, que o Provimento 41/2004/CM do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso criou a 4ª e 5ª varas. Portanto, apenas realizou o pagamento do crédito da empresa junto ao Município que se beneficiou com a edificação”.

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Romoaldo alega que ex-prefeita e oponente nao entregou documento

Na defesa, o emedebista alegou que realizou a licitação, mas que não teria sido apresentado o documento por sua sucessora na prefeitura, Maria Izaura Dias Alfonso, que omitiu o fato “por ser sua oponente política e prefere imputar ao apelante a pecha de ímprobo”.

Além disso, o parlamentar pediu que fosse suspenso o processo na 1ªCâmara, pois os atos também são apurados em ação penal que tramita no Pleno do TJ, por alegar ter foro privilegiado. Mas o relator, juiz convidado, Yale Sabo Mendes, apontou que a função de prefeito, cargo que Romoaldo ocupava à época, não possui foro constitucional por prerrogativa de função.

Segundo o relator, ficou confirmada a “ofensa aos princípios que norteiam a Administração Pública, principalmente a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência, de modo que não merece reparos o édito condenatório em desfavor do apelante, especialmente no que diz respeito à suspensão dos direitos políticos e proibição de contratação com o Poder Público”.

Além do relator, a 1ª Câmara, presidido por Mário Kono, é composta por Gilberto Bussiki e Márcio Aparecido Guedes.

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Sem mandato, o deputado assume cadeira na Assembleia em rodízio entre os titulares e já passou boa parte da lesgislatura no cargo. Isso porque ele assumiu a cadeira de Allan Kardec (PDT), quando este foi para a secretária de Estado de Cultura, Esportes e Lazer, e tem intercalado nas vagas dos emedebistas, Doutor João, Thiago Silva e Janaina Riva, que se afastou por 121 dias por motivos pessoais.

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Ex-governador vai ao regime aberto e se livra de tornozeleira em MT

Agora, o ex-governador só precisa comparecer mensalmente ao Fórum de Cuiabá

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Em decisão proferida nesta quinta-feira (22), o juiz Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, da Vara de Execuções Penais de  Cuiabá, confirmou a progressão de regime do ex-governador Silval Barbosa para o aberto.  Isso significa que ele volta a ser um “cidadão comum” sem necessidade de autorização judicial para realizar determinadas tarefas simples.

Também não precisa mais usar tornozeleira eletrônica. Colaborador da justiça desde 2017, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou a delação premiada no âmbito da Operação Ararath da Polícia Federal, ele vinha cumprindo pena no regime semiaberto e precisava de autorização judicial para algumas situações, como por exemplo, deixar Cuiabá.

Agora, ele só precisa comparecer mensalmente em juízo. “Com fundamento no artigo 382 do CPP, admito e acolho a pretensão recursal, a fim de fixar como única condição para o cumprimento de pena em regime aberto diferenciado, a saber: o comparecimento mensal em Juízo”, diz o despacho do magistrado ao acolher um recurso de embargos de declaração interposto pela defesa.

O questionamento do advogado Valber Melo, que faz a defesa do ex-governador, foi em relação à decisão que concedeu a progressão regimental ao aberto para a Justiça fixar como única condição ao cumprimento de pena no regime aberto o comparecimento mensal. Esse pedido foi acolhido pelo magistrado

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No despacho, o juiz Leonardo Pitaluga também mandou expedir ofício ao cartório do 1º Ofício da comarca de Peixoto de Azevedo, solicitando que o ex-govenador responda de forma objetiva quais documentos ainda estão pendentes para transferência de um imóvel que pertencia a ele. O prazo máximo concedido é de cinco dias. “Após a juntada da resposta ao ofício, determino a intimação dos colaboradores Silval da Cunha Barbosa e Antônio da Cunha Barbosa Filho para que forneçam os documentos necessários para realização da transferência da propriedade, também no prazo de 05 dias”, despachou o magistrado.

Silval Barbosa estava no semiaberto desde maio de 2019, ano em que conseguiu decisão favorável para retirar a tornozeleira eletrônica que o monitorava desde que deixou o CCC, em junho de 2017. O acordo de delação premiada homologado pelo Supremo em 2017 previa que ele cumprisse três anos e seis meses em regime domiciliar diferenciado com uso de tornozeleira, outros dois anos e seis meses no regime semiaberto, com tornozeleira e recolhimento em casa das 22h às 6h e o restante no regime aberto diferenciado, sem tornozeleira.

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Nesse caso, Silval agora passou a cumprir essa última etapa da pena prevista no acordo. Em dezembro de 2017 o ex-governador foi condenado 13 anos e 7 meses de prisão por chefiar uma organização criminosa que desviou mais de R$ 2,5 milhões dos cofres públicos por meio da concessão fraudulenta de incentivos fiscais a empresários através do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).

Os fatos foram investigados na primeira fase da Operação Sodoma em setembro de 2015 quando ele foi preso e passou quase 2 anos detido no Centro de Custódia da Capital (CCC)  até fazer acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF), homologado em agosto de 2017 pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). A família Barbosa devolve cerca de R$ 100 milhões ao erário público.

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