Jurídico

MP-MT reage contra PEC que enfraquece instituição: “estamos sob ataque”

José Antônio Borges vê ofensa direta a independência funcional aos membros do MP e uma ofensa indireta ao Poder Judiciário

Publicados

Jurídico

Membros do Ministério Público Estadual (MPE) também reagiram contrários à proposta de emenda à Constituição (PEC) nº05/2021 que aumenta a influência de senadores e deputados federais na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em coletiva na tarde desta quarta-feira (13), o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, afirmou que a PEC busca retirar o poder institucional do Ministério Público enfraquecendo sua autonomia de investigar e propor ações em prol da coletividade zelando pelo cumprimento de leis e da Constituição Federal.

“O conselho será dominado pela Câmara e pelo Senado. Estamos num momento político delicado no nosso país onde as instituições de controle, dou exemplo do Ibama, estão sendo desmanteladas. O jornalismo também se tenta de alguma forma calar. E agora esse ataque nesse momento ao Ministério Público também tem suas atividades prejudicadas naquilo que é sua missão e está na Constituição Federal de 1988”, comentou José Borges.

A PEC aumenta de 14 para 15 o número de integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público. Com isso, amplia também a influência dos procuradores-gerais sobre os conselhos superiores. O corregedor no CNMP será escolhido dentre os indicados pelo Congresso. Tal situação, segundo membros do MP, permite indicações políticas de Câmara e Senado.

A pressão em âmbito nacional por parte de membros do Ministério Público é para que a PEC não seja colocada em votação na Câmara dos Deputados. Eles sustentam que o Poder Legislativo poderá desconfigurar completamente a atuação MP, retirando da instituição a garantia da independência funcional garantida pela Constituição Federal de 1988.

Leia Também:  O bolsonarismo raiz é menor do que a gente imagina, diz cientista política

Borges enfatizou que a PEC 005/21 representa uma ofensa direta a independência funcional aos membros do MP e uma ofensa indireta ao Poder Judiciário. Sua aprovação, conforme alerta o chefe do MPE, vai desmantelar o sistema de freios e contrapesos, substituindo os procuradores e promotores durante a tomada de decisão em casos concretos.

Isso porque, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai perder representatividade, pois os corregedores não serão mais membros do Ministério Público e sim nomes indicados pelo Senado ou pela Câmara. “Ou seja, uma pessoa extra-instituição fazendo papel de corregedoria. Nenhum membro mais do Ministério Público que faça parte desse colegiado nacional será corregedor. Um objetivo bem intimidatório das atividades do Ministério Público e do próprio Legislativo que tem sua finalidade legislativa ser nossos corregedores”, colocou José Antônio Borges.

Se o texto for aprovado nos moldes em que se encontra, o chefe do Ministério Público de Nato Grosso alerta que o Conselho passará a ser um órgão revisor das decisões da atividade fim do Ministério Público. “E isso é muito grave porque está exatamente quebrando a autonomia do Ministério Público. Parece que estamos voltando à época antes de 1988 que até médicos foram procuradores-gerais, não tinha nada a ver com a carreira, um governador escolhia alguém para ser o chefe da instituição que tinha uma dependência de ordem em ascensão. Para o Ministério Público isso é uma forma de diminuir as funções institucionais do Ministério Público como instituição”, reclamou Borges.

Leia Também:  Bacharel de direito é condenado a pagar mais de R$ 100 mil por trabalhar como advogado em escritório

Outro alerta do procurador-geral é que a PEC se for aprovada modificará o artigo 130 da Constituição Federal permitindo ao CNMP, rever ou desconstituir por meio de procedimentos não disciplinares, atos que constituam violação de dever funcional dos membros após a devida apuração de procedimento disciplinar ou procedimentos próprios de controle com objetivo de interferir na ordem pública.

Ele pontua que promotores e procuradores de Justiça são agentes políticos com a missão de interferir em defesa do interesse público, conforme previsto no artigo 127 da Constituição Federal. Essa interferência, segundo ele, é no sentido da melhor política, na organização interna e na independência das instituições e órgãos constitucionais. Nesse contexto, ele citou como exemplo que se for um assunto relativo a meio ambiente, será discutido talvez um decreto estadual que esteja contrário à Constituição. “O Ministério Público pode mover ação exatamente porque aquele decreto fere a proteção maior do meio ambiente”, colocou.

PRESSÃO

No Brasil, várias unidades do Ministério Público articulam protestos para alertando que a matéria pode entrar novamente em pauta para votação no plenário da Câmara Federal. No dia 7 deste mês, houve a primeira tentativa, mas a votação foi adiada diante da forte pressão de dirigentes e entidades de classe do Ministério Público.

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Jurídico

PM acusado agressão em abordagem é demitido; Estado foi condenado pagar R$ 10 mil

Raziel Magalhães Ferreira desferiu socos e pontapés em vítima que colidiu com viatura da PM

Publicados

em

O Comando Geral da Polícia Militar demitiu o soldado Raziel Magalhães Ferreira. O ato foi assinado pelo comandante-geral, Jonildo José de Assis, e publicado no Diário Oficial do Estado (Iomat) de quinta-feira (21).

No despacho, consta que o policial respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar que constatou que ele infringiu vários “artigos e valores éticos, morais, deveres e obrigações previstos no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT)”.

No início do ano, veio a tona uma denúncia contra Raziel por agressão a um homem com “socos e pontapés”, após a vítima colidir com uma viatura da Polícia Militar. A vítima acusou de abordagem excessiva e conseguiu uma indenização de R$ 10 mil (mais juros e correção monetária) do Governo do Estado. A decisão é do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Roberto Teixeira Seror.

Diante da exoneração, foi determinado que o Comandante realize o recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do ex-soldado.

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  O bolsonarismo raiz é menor do que a gente imagina, diz cientista política
Continue lendo

PAU E PROSA

POLICIAL

CIDADES

POLÍTICA

MAIS LIDAS DA SEMANA