Jurídico

MPF investiga parentes do prefeito de Confresa por receberem auxílio emergencial

Auxílio é destinado para pessoas em situação de vulnerabilidade por conta da pandemia

Publicados

Jurídico

Três familiares do prefeito de Confresa, Ronio Condão Barros Milhomem, o Ronio Condão (PP), e também a esposa de um secretário municipal estão sendo investigados pelo Ministério Público Federal (MPF) num inquérito civil público. Eles são acusados de terem recebido indevidamente parcelas do auxílio emergencial pago pelo Governo Federal no contexto da pandemia de Covid-19 destinado apenas para pessoas desempregadas e em situação de vulnerabilidade social e financeira, situação que nenhum deles se encaixa.

A portaria assinada pelo procurador da República, Guilherme Fernandes Ferreira Tavares, mostra que os investigados são: o médico veterinário Rawllison Barros Milhomem, irmão do prefeito, sua esposa Jackelline Souza e Silva Condão Milhomem, que é advogada e cunhada do prefeito, e também Rodrigo Barros Milhomem, primo do prefeito e ocupante de cargo comissionado na Prefeitura de Confresa. A quarta investigada é Regina Marcelina de Oliveira Freitas, esposa do atual secretário de Obras do Município, Ivanilson Gomes de Freitas.

Um procedimento foi instaurado ainda em 2020 após denúncias ao MPF relatando que vários moradores de Confresa teriam recebido indevidamente parcelas do auxílio emergencial. Todos os parentes do prefeito foram notificados para que apresentassem justificativas “aportando nos autos as respostas de Jackeline Souza e Silva Condão Milhomem, Rawillison Barros Milhomem e Rodrigo Barros Milhomen, confirmando o recebimento do benefício social”, diz trecho da portaria nº 85, publicada pelo MPF no dia 31 de agosto.

Leia Também:  Justiça Eleitoral convoca partidos para discutir eleições

Conforme o procurador Guilherme Fernandes, levando-se em conta a necessidade de avançar nas investigações e futuramente ingressar com ações contra os investigados, foi necessário instaurar o inquérito civil.

No documento, o representante do MPF observa que “as condutas de solicitação e de recebimento do Auxílio Emergencial, mediante a inserção em sistema ou declaração de informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, previstos no Código Penal, além de configurarem atos de improbidade administrativa quando praticadas por servidores públicos”.

Ele observa que o auxilio emergencial Covid-19 é uma politica social, implantada em caráter de urgência porque milhões brasileiros foram afetados pelo isolamento social imposto como medida para evitar a propagação do novo Coronavírus. O procurador da República também pondera que alguns pagamentos do auxílio emergencial podem ocorrer de forma automática, em razão de cadastro prévio em programas sociais, como Cadastro Único, Bolsa Família e outros, e que outros podem ter sido realizado em razão de autodeclaração.

Dessa forma, uma investigação minuciosa é realizada oportunizando o direito ao contraditório para que os investigados se manifestem. “Considerando a expiração deste procedimento e havendo necessidade de continuidade às apurações, resolve instaurar inquérito civil no âmbito da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão com o objeto: “5ª CCR. Auxílio emergencial. Confresa-MT. Investigar irregularidades na solicitação e recebimento do auxilio emergencial, no município de Confresa/MT”, diz a portaria.

Leia Também:  Frigorífico é condenado a pagar mais de R$ 6,8 mi por dano moral coletivo em Rondônia

Os investigados serão intimados para, em data previamente agendada na pauta de audiências extrajudiciais, comparecerem à Procuradoria da República para prestar esclarecimentos.

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Jurídico

Moraes suspende portarias de Bolsonaro e mantém medidas de rastreamento de armas e munições

Ministro do STF entende que a revogação de portarias que estabeleciam medidas contra o comércio ilegal de armas não teve motivação idônea

Publicados

em

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de portarias que revogavam as normas que instituíram o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNar). A decisão liminar ainda vai ser confirmada pelo plenário.

A liminar ocorre em meio à “trégua” dada na crise institucional entre o presidente Jair Bolsonaro e o Judiciário. Nos últimos meses, o presidente vinha fazendo uma série de ataques aos ministros do Supremo, inclusive Moraes – a quem chamou de “canalha”. A pauta armamentista é uma das principais bandeiras do presidente.

Leia mais:Bolsonaro diz que irá vetar quarentena incluída no Código Eleitoral, caso o Senado aprove

Na decisão, Moraes observou que as portarias revogadas, para além de constituírem mero incremento em relação à regulamentação anterior, previam a adoção de soluções técnicas a efetividade e a eficiência da ação do Estado em em relação ao comércio ilegal de armas e munições e da repressão a crimes cometidos com armamento e munição ilegais.

“A revogação desses atos careceu de motivação idônea a justificar a não implementação das ferramentas de controle neles previstas, bem como não foi acompanhada de qualquer medida paliativa ou intermediária, mesmo já transcorrido período razoável de tempo desde sua edição”, apontou.

Leia Também:  MP pede quebra de sigilo fiscal de deputado de MT

As ações foram apresentadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pelo Partido Socialismos e Liberdade (PSOL) contra a Portaria 62/2020 do Comando Logístico do Exército Brasileiro. Ela revogou três portarias anteriores que estabeleciam regras mais rígidas para marcação, controle e rastreamento de armas e munições.

Veja também:Moraes compartilha com TSE provas do inquérito das fake news para investigação sobre chapa Bolsonaro-Mourão

As duas ações estão no pacote de 14 que retomarão o julgamento à meia-noite desta sexta-feira pelo plenário virtual do STF.

Segundo os partidos, o SisNar não apenas disciplina a execução do Estatuto do Desarmamento, mas elenca órgãos integrantes, distribui competências e cria novos mecanismos de vigilância. As mudanças, a seu ver, impedem a implementação de medidas, critérios e procedimentos relacionados ao controle da produção, comércio e circulação de material bélico.

Segundo o ministro, o veto à implementação de medidas de marcação e rastreamento de armamento, munição, explosivos e outros produtos controlados pelo Exército (PCEs), em prejuízo ao controle e à repressão do comércio ilegal de armas, caracteriza o desvio de finalidade do ato que revogou as Portarias 46, 60 e 61 do Colog, em desrespeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público. “A maior circulação de armas e munições, se não for acompanhada por regulamentação adequada, terá inevitável efeito sobre a movimentação ilícita em favor da criminalidade organizada”, apontou.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

PAU E PROSA

POLICIAL

CIDADES

POLÍTICA

MAIS LIDAS DA SEMANA