O Ministério Público Federal (MPF) está monitorando emenda Pix de R$ 590 mil enviada pela deputada federal, Coronel Fernanda (PL), ao município de Cocalinho (853 km de Cuiabá). Portaria do dia 12 de novembro de outubro foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (18).

Emitida pela Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso, a resolução abriu Procedimento de Acompanhamento para monitorar a aplicação de emendas parlamentares, especificamente as transferências especiais popularmente conhecidas como “emendas PIX”.

A medida, assinada pela procuradora Valeria Etgeton Siqueira, foi tomada para assegurar transparência no uso dos recursos públicos, com o objetivo de combater possíveis atos de corrupção.

Siqueira ressaltou que a adoção das “emendas PIX” diminui os controles tradicionais sobre a aplicação desses recursos federais, uma vez que esses fundos são enviados diretamente ao município, sem necessidade de convênios formais. Tais práticas, conforme Ο documento, podem prejudicar a transparência e a responsabilização pública, dificultando o controle social e favorecendo desvios das finalidades republicanas.

A partir da proposta da 5ª Câmara do MPF, o procedimento determina que o município forneça informações detalhadas sobre as contas bancárias específicas para movimentação desses recursos, bem como o montante recebido e o planejamento para a utilização dos R$ 590 mil que Cocalinho recebeu da deputada.

Ação se fundamenta em proposta da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, com foco na integridade do processo de destinação e uso de verbas oriundas de emendas parlamentares.

Em agosto deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União até que o Congresso edite regras que garantam transparência na transferência dos recursos. A decisão do relator foi referendada pelo colegiado na sessão virtual extraordinária realizada no dia 16.

Em seu voto, o ministro Flávio Dino reiterou seu entendimento de que as emendas parlamentares impositivas devem serem executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica e não podem ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar que as apresentou.

O espaço de discricionariedade, a seu ver, “não pode dar lugar à arbitrariedade, que desconsidere disciplina constitucional e legal aplicável à matéria”.