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Prefeitura de Barra do Garças em parceria com Poder Judiciário de Mato Grosso realiza Mutirão Fiscal 2021

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A partir de 04 de outubro, a Prefeitura de Barra do Garças, por meio da Procuradoria Jurídica e Secretaria Municipal de Finanças em parceria com o Tribunal Justiça de Mato Grosso da Comarca de Barra do Garças estará realizando o Mutirão Fiscal para quitação de débitos municipais dos contribuintes.

A campanha tem como objetivo auxiliar os cidadãos a renegociarem suas dívidas tributárias, visando a regularização fiscal e recuperação de crédito. Os cidadãos terão a oportunidade de renegociar seus débitos de ISS, IPTU, multas e taxas, com até 100% de desconto de juros de mora para pagamentos à vista ou parcelados em até 3 vezes, e 50% de desconto para parcelamentos em até 12 vezes.

Na terça-feira (28/09), o prefeito Dr. Adilson Gonçalves, o secretário de Finanças Fábio Tadeu Weiler, o procurador jurídico, Herbert Penze e o juiz da 4º Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, Dr. Carlos Augusto Ferrari se reuniram para apresentar para a imprensa os principais pontos desta campanha.

O Dr. Carlos Augusto ressaltou sobre a importância da parceria entre a Prefeitura e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso da Comarca de Barra do Garças, e também frisou que um dos objetivos da ação é diminuir o índice de congestionamento dos processos que correm em Tribunal e reduzir os prazos de tramitação ou até mesmo extingui-los.

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“É importante que a população veja essa conciliação financeira como algo benéfico para comunidade, uma vez que os valores arrecadados através de impostos serão revertidos em melhorias para o município. Esse é um programa abraçado pelo judiciário e vamos garantir que as dívidas já ajuizadas terão celeridade na extinção dos processos, o que vai beneficiar ambas as partes envolvidas”.

O prefeito Dr. Adilson também salientou a importância desta campanha tanto para o município quanto para os munícipes, visto que em consequência da pandemia muitas famílias tiveram suas fontes de renda comprometida e o Mutirão pode ser uma oportunidade desses contribuintes regularizarem seus débitos.

“A arrecadação do município vem diminuindo ano após ano, o que gera um déficit nos cofres públicos e impacta os investimentos em melhorias para nossa cidade. Esta ação é para facilitar a renegociação dos nossos contribuintes, através de descontos e parcelamentos que propiciem a quitação dessas dívidas”, finalizou o prefeito.
O Mutirão Fiscal acontecerá entre os dias 04 de outubro e 05 de novembro e os contribuintes poderão realizar as negociações presencialmente por meio da Secretaria de Finanças com auxílio da Procuradoria Jurídica.

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Para mais informações os interessados podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças, pelo telefone: (66) 3402-2060; ou com a Procuradoria Jurídica, pelo telefone: (66) 3402-2046.

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TJ anula demissões e mantém dois membros da PC sem concurso em MT

Desembargadores entenderam que servidores agiram de boa fé

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Uma decisão unânime do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reformou duas sentenças de 1ª instância que tinham declarado a nulidade de atos que concederam a estabilidade excepcional para dois policiais civis que já estão aposentados. Os despachos mandavam o Estado demitir os servidores dos quadros da Polícia Judiciária Civil e deixar de fazer qualquer pagamento sob pena de multa diária de R$ 5 mil, uma vez que ambos não foram aprovados em concurso público.

Agora, com a reforma das sentenças, ambos continuam recebendo suas aposentadorias. A decisão foi tomada

por unanimidade pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ.

U.C.C.F ingressou nos quadros do funcionalismo público em 9 de junho de 1988, por meio de cargo em comissão e foi estabilizado no cargo de escrivão de Polícia no dia 22 de junho de 2010. Já  S.N ingressou na PJC em 2 de fevereiro de 1988 ocupando cargo em comissão e foi estabilizado no cargo de carreira de agente policial no dia 16 de abril de 2010.

Consta nos autos que o Ministério Público instaurou inquérito em 2011 para apurar a ilegalidade nas estabilidades funcionais concedidas a servidores temporários da Polícia Civil e de outros órgãos do Estado. E constatou que a princípio, as estabilidades eram fundamentadas no artigo 258, da Lei Complementar Estadual 155/2004, revogada pela Lei Complementar 407/2010.

Depois, os atos para estabilizar esses servidores eram embasados na decisão do Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado, proferida num processo de 2009. Dessa forma, conforme sustentado pelo MPE, foi criada uma nova hipótese de estabilidade funcional, não prevista na Constituição Federal, beneficiando uma grande quantidade em Estado de Mato Grosso.

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O MPE afirmou que todas essas contratações são nulas diante do descumprimento do artigo 37, parágrafo 2°, da Constituição Federal que dispõe sobre a aprovação em concurso público. O julgamento de mérito das ações se deu em outubro de 2018 determinando ao Estado que demitisse os policiais.

RECURSO NO TJ

A defesa dos policiais defendeu a ocorrência da estabilização da relação jurídica em face dos atos constitutivos de direito firmados por servidores de boa-fé. Em relação ao aposentado U.C.C.F, alegou ofensa à norma constitucional do ato jurídico perfeito, na medida em que o policial já estava aposentado muito antes da prolação da sentença.

Com isso, a defesa sustentou que não poderia ser cassada sua aposentadoria, conforme precedente recente do Supremo Tribunal Federal (STF).  O TJ reconheceu que ambos os servidores ingressaram na PJC por meio de cargos comissionados, de livre provimento e exoneração que constitucionalmente não dá direito a estabilização e não ostentavam a condição de servidores públicos durante os cinco anos que antecederam a promulgação da Constituição Federal.

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Desse modo, a exemplo de outros julgamentos de servidores em situação semelhante, os atos de estabilidade no serviço público relativos a ambos deveriam ser considerados nulos, conforma outros julgamentos do próprio Tribunal de Justiça. “Contudo, a situação dos apelantes se diferencia dos demais casos já apreciados por esta corte, tendo em vista o ato de aposentação de U.C.C.F, antes mesmo da angularidade processual, bem como o preenchimento dos requisitos à aposentadoria por S.N”, contrapôs o TJ ao dar provimento ao pedido alternativo formulado no recurso de apelação para reconhecer a inépcia da petição inicial em face do policial que já estava aposentado, estendendo a decisão ao segundo policial, diante do preenchimento dos requisitos à aposentadoria.

Os proventos de ambos foram mantidos. O acórdão foi publicado em 16 de dezembro de 2021.

Para o advogado Carlos Frederick, que fez a defesa dos policiais, a tese abriu procedente no Tribunal de Justiça de Mato Grosso que reiteradamente vinha demitindo servidores públicos na mesma situação. “É um importante avanço para a jurisprudência estadual na medida em que não é justo e nem razoável que servidores que já atingiram o lapso temporal para a aposentadoria sejam excluídos do serviço público após décadas de trabalho, isso é inconstitucional sob vários aspectos, razão pela qual está de parabéns nosso TJ por firmar esse entendimento”, comentou o advogado.

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