Jurídico
‘Redes sociais não são terra sem lei’, destaca ministro Alexandre de Moraes
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Em visita a Cuiabá nesta segunda-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que “redes sociais não são terra sem lei” e que é preciso, além de educação da população, uma regulamentação por parte do Estado.
Alexandre de Moraes é o ministro encarregado pelo “Inquérito das fake news”, que tramita há mais de 5 anos e mirou propagadores de desinformação e mobilizadores de ataques às instituições. Na manhã de hoje, em visita à capital de Mato Grosso, Moraes avaliou o que seria necessário para combater esta prática a longo prazo.
“Como qualquer mal, como qualquer crime, como qualquer ilícito, nós temos que combater com educação e regulamentação. Nós temos que educar as pessoas, principalmente as novas gerações, para perceber que as redes sociais não são terra sem lei. Nós temos que educar cada um que participa das redes sociais com algo bem simples, que eu venho repetindo há muito tempo: o que não pode ser feito na vida real, não pode ser feito na vida virtual”, disse.
O ministro ainda considerou que o Brasil deve se inspirar em países europeus, onde a regularização das redes sociais e das práticas na internet já começou de maneira mais incisiva.
“O Brasil precisa já há algum tempo regulamentar as redes sociais. A Europa, ano passado, a União Europeia aprovou duas leis muito importantes, detalhadas, sobre essa regulamentação das redes sociais, principalmente a partir do momento que viu o aumento de suicídios de adolescentes pelo bullying virtual, pelo aumento de ataques à democracia, discursos de ódio, discursos contra as instituições. Então também é algo importante, além da educação, a regulamentação”.

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Assembleia aprova projeto que garante criação da 3ª vara criminal em Barra do Garças
O PLC 9/2025, de autoria do Poder Judiciário, teve aprovação unânime no Parlamento

Em sessão ordinária, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei Complementar 9/2025, do Tribunal de Justiça (TJ), que “altera o anexo I da lei 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, para acrescentar a 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, na estrutura da organização e divisão judiciária do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”.
A aprovação foi unânime e durante discussão em plenário teve defesa do presidente da Casa de Leis, deputado Max Russi (PSB), e da deputada Janaína Riva (MDB). “Quero destacar a aprovação desse projeto que garante mais uma vara criminal. É muito importante para o município”, disse a deputada Janaina Riva em plenário, recordando a atuação de vereadores da cidade em favor da garantia de mais uma vara judicial.
A criação da 3ª Vara Criminal em Barra do Garças tem como objetivo principal otimizar o funcionamento do Poder Judiciário na região, permitindo um atendimento mais eficiente e célere aos cidadãos.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB) parabenizou o Tribunal de Justiça pela abertura da nova vara criminal. Conforme Russi, a nova vara permitirá uma melhor distribuição do trabalho e uma resposta mais ágil às demandas da população.
“Quero aqui parabenizar o TJ, o nosso presidente Zuquim, por mais essa iniciativa. Essa vara criminal vai combater o crime organizado, as facções. É uma demanda antiga, com isso teremos lá mais um juiz, promotores, é um ganho importante no combate ao crime. O TJ entendeu a importância e garantiu mais esse avanç. A aprovação demonstra o compromisso do Poder Judiciário com a melhoria do acesso à justiça e a eficiência na prestação de serviços aos cidadãos”, destacou Max Russi.
A comarca de Barra do Garças já possui duas varas criminais, e a nova vara permitirá uma melhor distribuição dos casos criminais na região do Araguaia. Em justificativa, o TJMT argumenta que a Comarca de Barra do Garças, que é uma das comarcas de entrância única do estado de Mato Grosso, com a criação da nova vara dá um passo importante para garantir o acesso à justiça para a população de Barra do Garças e região.
Com a aprovação em segunda votação, o projeto agora segue para sanção do governo do estado.
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