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Réu pela morte da filha de ex-prefeito de Pontal do Araguaia é condenado por outro homicídio no Paraguai

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O eletricista Cristopher Andrés Romero Irala, 30, que matou brutalmente, em agosto de 2018, a estudante de medicina Érika de Lima Corte, de 29 anos – filha do ex-prefeito de Pontal do Araguaia (a 520 km de Cuiabá), Raniel Corte –  foi condenado há 28 anos de prisão pela assassinato de Daisy Patricia Benítez Gómez, que tinha 24 anos na época. A sentença foi proferida na madrugada de hoje (25) no Paraguai. O réu matou Daisy na casa dela no bairro de Capitán Bado no Paraguai.

À época, conforme a investigação, o condenado esfaqueou e queimou o corpo da vítima. O Juízo de Condenação, composto pelas juízas Carmen Silva Bóveda, Librada Beatriz Peralta e Marcelina Quintana, considerou o eletricista culpado das acusações.

A jovem, natural do bairro de Capitán Bado, foi encontrada morta em 14 de agosto de 2012, com vários ferimentos a faca e com o corpo parcialmente carbonizado. Romero Irala foi visto por uma câmera de circuito fechado de TV saindo do local localizado na Natalicio Talavera, esquina da Mariscal Estigarribia, no centro da cidade, e entrando em um veículo com alguém.

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O condenado também é réu em processo sobre a morte brutal de Érika, na madrugada de 20 de agosto de 2018, em Juan Pedro Caballero, no Paraguai, onde a jovem estudava. Ela foi atingida ao menos 16 vezes com um objeto pontiagudo em sua própria casa. Além disso, teria sido violentada.

O corpo de Erika foi encontrado por uma amiga no quarto da casa, localizada no cruzamento da Rua 15 de Agosto, no Bairro Bernardino Caballero. A faca usada no crime e o celular dela foram levados pelo assassino, na tentativa de dificultar as investigações.

Em entrevista ao , a mãe de Erika, Marleide Cortes, disse que o julgamento do caso da filha ainda não ocorreu e não tem data definida. Contudo, acredita que deve ocorrer logo. Sobre o resultado da condenação do homem réu pela morte da sua filha, ela foi enfática ao dizer: ” esse resultado não diminui minha dor e saudade, mas acalenta minha alma. A saudade da minha filha é muito grande. Mas, Deus tem me dado o conforto para continuar…choro muito ainda”, disse à reportagem.

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TJ anula demissões e mantém dois membros da PC sem concurso em MT

Desembargadores entenderam que servidores agiram de boa fé

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Uma decisão unânime do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reformou duas sentenças de 1ª instância que tinham declarado a nulidade de atos que concederam a estabilidade excepcional para dois policiais civis que já estão aposentados. Os despachos mandavam o Estado demitir os servidores dos quadros da Polícia Judiciária Civil e deixar de fazer qualquer pagamento sob pena de multa diária de R$ 5 mil, uma vez que ambos não foram aprovados em concurso público.

Agora, com a reforma das sentenças, ambos continuam recebendo suas aposentadorias. A decisão foi tomada

por unanimidade pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ.

U.C.C.F ingressou nos quadros do funcionalismo público em 9 de junho de 1988, por meio de cargo em comissão e foi estabilizado no cargo de escrivão de Polícia no dia 22 de junho de 2010. Já  S.N ingressou na PJC em 2 de fevereiro de 1988 ocupando cargo em comissão e foi estabilizado no cargo de carreira de agente policial no dia 16 de abril de 2010.

Consta nos autos que o Ministério Público instaurou inquérito em 2011 para apurar a ilegalidade nas estabilidades funcionais concedidas a servidores temporários da Polícia Civil e de outros órgãos do Estado. E constatou que a princípio, as estabilidades eram fundamentadas no artigo 258, da Lei Complementar Estadual 155/2004, revogada pela Lei Complementar 407/2010.

Depois, os atos para estabilizar esses servidores eram embasados na decisão do Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado, proferida num processo de 2009. Dessa forma, conforme sustentado pelo MPE, foi criada uma nova hipótese de estabilidade funcional, não prevista na Constituição Federal, beneficiando uma grande quantidade em Estado de Mato Grosso.

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O MPE afirmou que todas essas contratações são nulas diante do descumprimento do artigo 37, parágrafo 2°, da Constituição Federal que dispõe sobre a aprovação em concurso público. O julgamento de mérito das ações se deu em outubro de 2018 determinando ao Estado que demitisse os policiais.

RECURSO NO TJ

A defesa dos policiais defendeu a ocorrência da estabilização da relação jurídica em face dos atos constitutivos de direito firmados por servidores de boa-fé. Em relação ao aposentado U.C.C.F, alegou ofensa à norma constitucional do ato jurídico perfeito, na medida em que o policial já estava aposentado muito antes da prolação da sentença.

Com isso, a defesa sustentou que não poderia ser cassada sua aposentadoria, conforme precedente recente do Supremo Tribunal Federal (STF).  O TJ reconheceu que ambos os servidores ingressaram na PJC por meio de cargos comissionados, de livre provimento e exoneração que constitucionalmente não dá direito a estabilização e não ostentavam a condição de servidores públicos durante os cinco anos que antecederam a promulgação da Constituição Federal.

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Desse modo, a exemplo de outros julgamentos de servidores em situação semelhante, os atos de estabilidade no serviço público relativos a ambos deveriam ser considerados nulos, conforma outros julgamentos do próprio Tribunal de Justiça. “Contudo, a situação dos apelantes se diferencia dos demais casos já apreciados por esta corte, tendo em vista o ato de aposentação de U.C.C.F, antes mesmo da angularidade processual, bem como o preenchimento dos requisitos à aposentadoria por S.N”, contrapôs o TJ ao dar provimento ao pedido alternativo formulado no recurso de apelação para reconhecer a inépcia da petição inicial em face do policial que já estava aposentado, estendendo a decisão ao segundo policial, diante do preenchimento dos requisitos à aposentadoria.

Os proventos de ambos foram mantidos. O acórdão foi publicado em 16 de dezembro de 2021.

Para o advogado Carlos Frederick, que fez a defesa dos policiais, a tese abriu procedente no Tribunal de Justiça de Mato Grosso que reiteradamente vinha demitindo servidores públicos na mesma situação. “É um importante avanço para a jurisprudência estadual na medida em que não é justo e nem razoável que servidores que já atingiram o lapso temporal para a aposentadoria sejam excluídos do serviço público após décadas de trabalho, isso é inconstitucional sob vários aspectos, razão pela qual está de parabéns nosso TJ por firmar esse entendimento”, comentou o advogado.

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