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TJ/MT e comarcas retornam atendimentos presenciais na segunda(19)

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso e as 79 comarcas do Estado iniciam na próxima segunda-feira (19 de julho) a terceira etapa do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais (PRPAP)

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso e as 79 comarcas do Estado iniciam na próxima segunda-feira (19 de julho) a terceira etapa do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais (PRPAP).
A Alta Administração do Poder Judiciário considerou o avanço na campanha de vacinação, que já aplicou a 1ª dose em 232.739 pessoas e imunizou completamente 81.468 pessoas, na Capital, o risco epidemiológico “moderado” na maioria das comarcas, e que a taxa de ocupação de UTIs está estabilizada em torno de 70%.
Nessa fase, há o restabelecimento das atividades presenciais e o retorno da presença física do público externo em geral, desde que efetivamente haja essa necessidade, sendo incentivado o uso dos meios tecnológicos disponíveis para o atendimento remoto, com vistas a manter os serviços e ao mesmo tempo reduzir os riscos de contaminação pelo Coronavírus nos prédios do Judiciário.
A determinação consta na Portaria-Conjunta n. 660, assinada pela presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena G. Póvoas, vice-presidente, Maria Aparecida Ribeiro e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, que levou em consideração a atual situação.
De acordo com o documento, durante a terceira etapa, haverá a manutenção do expediente interno, com a presença física dos servidores e colaboradores (estagiários, terceirizados e credenciados), no horário das 13h às 19h, respeitado o percentual máximo de 60% do quadro da respectiva comarca. Os prazos processuais dos processos físicos e híbridos tramitarão regularmente.
A portaria autoriza, desde que observadas as medidas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes e demais disposições e protocolos estabelecidos pelo Judiciário, a realização na modalidade presencial de: audiências e sessões plenárias do júri que envolvam réu preso; audiências de custódia, se não houver restrição informada pelos órgãos de segurança pública; audiências relativas a processos que envolvam adolescentes internados em conflito com a lei: além de audiências com crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar.
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Moraes suspende portarias de Bolsonaro e mantém medidas de rastreamento de armas e munições

Ministro do STF entende que a revogação de portarias que estabeleciam medidas contra o comércio ilegal de armas não teve motivação idônea

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de portarias que revogavam as normas que instituíram o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNar). A decisão liminar ainda vai ser confirmada pelo plenário.

A liminar ocorre em meio à “trégua” dada na crise institucional entre o presidente Jair Bolsonaro e o Judiciário. Nos últimos meses, o presidente vinha fazendo uma série de ataques aos ministros do Supremo, inclusive Moraes – a quem chamou de “canalha”. A pauta armamentista é uma das principais bandeiras do presidente.

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Na decisão, Moraes observou que as portarias revogadas, para além de constituírem mero incremento em relação à regulamentação anterior, previam a adoção de soluções técnicas a efetividade e a eficiência da ação do Estado em em relação ao comércio ilegal de armas e munições e da repressão a crimes cometidos com armamento e munição ilegais.

“A revogação desses atos careceu de motivação idônea a justificar a não implementação das ferramentas de controle neles previstas, bem como não foi acompanhada de qualquer medida paliativa ou intermediária, mesmo já transcorrido período razoável de tempo desde sua edição”, apontou.

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As ações foram apresentadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pelo Partido Socialismos e Liberdade (PSOL) contra a Portaria 62/2020 do Comando Logístico do Exército Brasileiro. Ela revogou três portarias anteriores que estabeleciam regras mais rígidas para marcação, controle e rastreamento de armas e munições.

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As duas ações estão no pacote de 14 que retomarão o julgamento à meia-noite desta sexta-feira pelo plenário virtual do STF.

Segundo os partidos, o SisNar não apenas disciplina a execução do Estatuto do Desarmamento, mas elenca órgãos integrantes, distribui competências e cria novos mecanismos de vigilância. As mudanças, a seu ver, impedem a implementação de medidas, critérios e procedimentos relacionados ao controle da produção, comércio e circulação de material bélico.

Segundo o ministro, o veto à implementação de medidas de marcação e rastreamento de armamento, munição, explosivos e outros produtos controlados pelo Exército (PCEs), em prejuízo ao controle e à repressão do comércio ilegal de armas, caracteriza o desvio de finalidade do ato que revogou as Portarias 46, 60 e 61 do Colog, em desrespeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público. “A maior circulação de armas e munições, se não for acompanhada por regulamentação adequada, terá inevitável efeito sobre a movimentação ilícita em favor da criminalidade organizada”, apontou.

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