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TSE cassa mandato de vereador por omitir inelegibilidade em MT

Dr. Bandeira foi demitido do serviço público em 2020 e declarado inelegível por 8 anos

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Por unanimidade de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira (12), a cassação do mandato de José de Almeida Bandeira (PDT), eleito vereador em Tangará da Serra (MT) nas eleições de 2020, por fraude no registro de candidatura.

Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), ao preencher o documento, ele omitiu que havia sido demitido do serviço público em 30 de janeiro de 2020 e que, por isso, estaria inelegível por oito anos, de acordo com a alínea ‘o’ do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90).

Após o relator do processo, ministro Sérgio Banhos, negar o recurso do vereador na sessão eletrônica de 25 a 31 de março, o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, pediu vista do caso para melhor exame.

No voto que apresentou na sessão por videoconferência desta quinta, Fachin acompanhou o entendimento de Banhos, porém sugeriu que o Plenário deveria refletir melhor sobre a questão em debates futuros.

Tese para exame

Segundo Fachin, a tese a ser examinada envolveria a possibilidade de se caracterizar o ato fraudulento devido à omissão de informação quanto à causa de inelegibilidade. O ministro lembrou que a Constituição Federal estabelece que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Sérgio Banhos informou que incluiria a proposta de Fachin no voto.

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Ao se manifestar, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que a legislação eleitoral não exige que candidata ou candidato, espontaneamente, apresente à Justiça Eleitoral fatos que possam impedir a candidatura. No entanto, assim como recordou o ministro Fachin, Lewandowski destacou que, se de modo diverso, a candidata ou o candidato atua para induzir a Justiça Eleitoral a erro, a fraude fica configurada.

Ao proclamar o resultado do julgamento, Fachin informou que o TSE fixou tese prospectiva no sentido de que a candidata ou o candidato deve apresentar no registro de candidatura todas as informações e os documentos exigidos em lei e resoluções do TSE. Porém, o silêncio contra outras informações, que possam lhe desfavorecer, não importa, na prática, fraude no registro de candidatura.

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Quadrilha de policiais extorquiu empresário por sexo com menores em MT

Dono de postos de combustíveis foi vítima do chamado “Golpe do Motel”

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Um empresário, dono de uma rede de 14 postos de combustíveis em Mato Grosso, teria sido vítima do chamado “Golpe de Motel”. Ele mantinha relações sexuais com adolescentes que eram cooptadas por uma quadrilha de policiais civis e militares, que extorquiam outros criminosos, e faziam com que as menores de idade coagissem suas “vítimas” a ingerir drogas que as faziam dormir (Boa Noite Cinderela).

A informação consta de um despacho publicado nesta sexta-feira (6), da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, que determinou a publicação por edital de dois réus de uma ação penal derivada da operação “Renegados”, que revelou a quadrilha de policiais. Reinaldo do Nascimento Lima, o “Rei”, e Vanderson Lauro Rodrigues de Souza, ainda não foram citados pelo Poder Judiciário Estadual para responder ao processo em razão de não terem sido localizados pelos oficiais de justiça.

De acordo com a publicação, o empresário, proprietário da rede de postos de combustíveis, se relacionava com duas adolescentes – uma delas com 14 anos de idade. Os encontros tinham início num shopping de Várzea Grande e terminavam num motel da mesma cidade.

O processo tramita em sigilo na justiça estadual. “O empresário passou a trocar mensagens e a realizar encontros sexuais com as menores (ambas adolescentes na época dos fatos), com as quais se encontrou em conjunto e também separadamente. Por oportunidade da abordagem retratada nesta ação penal, após combinar a realização de um programa sexual, apanhou em seu veículo a menor (14 anos de idade na época dos fatos) em frente ao Shopping, e, após, seguiu com ela para as dependências do motel, com o propósito de manterem relações sexuais”, diz trecho do despacho.

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Segundo as investigações que revelaram os crimes, conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), a quadrilha de policiais civis e militares extorquiam traficantes de drogas, aplicavam golpes contra outros golpistas, e também exploravam menores de idade, por meio de prostituição infantil. Segundo um depoimento, apontado como um dos “apoiadores” da quadrilha, menores de idades eram cooptadas pelo bando para aplicar o chamado “Golpe do Motel”.

Neste caso, mulheres atraem homens até os motéis e misturam drogas nas bebidas que “apagam” as vítimas. “Normalmente o grupo atuava com o emprego de arma de fogo […] as ações consistiam em apreender entorpecentes, extorquir traficantes para não serem presos além de outras extorsões de golpistas e ainda extorsões envolvendo menores de 18 anos com clientes em motéis (golpe de motel)”, diz trecho da denúncia.

OPERAÇÃO RENEGADOS

A juíza da 7ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT), Ana Cristina Silva Mendes, aceitou uma denúncia contra 25 policiais e ex-policiais, civis e militares, além de “apoiadores” e “informantes”, que fariam parte de uma organização criminosa que atuava na Polícia Judiciária Civil (PJC) de Mato Grosso. Os réus são acusados de concussão (receber ou exigir propina em razão do cargo que ocupam), roubo (com uso de arma de fogo, sob violência, mantendo as vítimas sob seu poder), além de “importar, produzir, transportar ou vender drogas”.

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A decisão da juíza Ana Cristina Silva Mendes, publicada em 31 de maio de 2021, aponta ainda que a organização criminosa utilizou menores de idade para cometer os crimes. Tornaram-se réus Edilson Antônio da Silva, Alan Cantuário Rodrigues, Júlio Cesar de Proença, Paulo da Silva Brito, Rogério da Costa Ribeiro, André Luis Haack Kley, Frederico Eduardo de Oliveira Gruszczynski, Dhiego de Matos Ribas, Evanir Silva Costa, Raimundo Gonçalves Queiroz e Domingos Sávio Alberto de SantAna.

Ainda fariam parte da organização criminosa Reinaldo do Nascimento Lima, Natália Regina Assis da Silva, Manoel José de Campos, Jovanildo Augusto da Silva, Genivaldo de Souza Machado, Neliton João da Silva, Adilson de Jesus Pinto, João Martins de Castro, Delisflavio Cardoso Bezerra Da Silva, Sandro Victor Teixeira Silva, e Kelle de Arruda Santos, que também viraram réus no processo.

Segundo informações da decisão que aceitou a denúncia, a organização criminosa era dividida em quatro subgrupos – núcleo de integrantes da Polícia Judiciária Civil, núcleo de ex-integrantes da Polícia Judiciária Civil, núcleo de apoio aos integrantes e ex-Integrantes da Polícia Judiciária Civil e núcleo dos informantes. O MPMT revela que pelo menos 12 ações criminosas foram realizadas pelo grupo.

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