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Procon-MT autua concessionária em mais de R$ 3 milhões por descumprimento de lei

Ação teve como base reclamações registradas por consumidores junto ao Procon-MT, que relataram corte de energia elétrica, contrariando lei estadual.

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A secretaria adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) autuou a concessionária de energia elétrica de Mato Grosso – Energisa – em R$ 3.192.300,00. A penalidade é resultado do descumprimento, por parte da concessionária, da Lei Estadual 11.339/2021, que suspende o corte de energia elétrica em Mato Grosso por 90 dias, de forma extraordinária, em função da pandemia.

A investigação foi instaurada este mês pela Coordenadoria de Fiscalização e Monitoramento de Mercado do Procon-MT para apurar cortes de energia realizados pela concessionária depois da data de publicação da lei estadual, dia 26 de abril. A ação teve como base reclamações registradas por consumidores junto ao Procon-MT, que relataram a suspensão do serviço.

Somadas, as infrações cometidas pela concessionária chegaram R$ 26,7 milhões, mas o montante acabou sendo reduzido devido ao teto estabelecido pela Lei Federal 8078/1990 (CDC), a qual determina que o valor da multa aplicada pelo órgão fiscalizador não pode ser superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (1,0641).

Desde o início da crise sanitária, os brasileiros vêm enfrentando dificuldades para pagar suas contas. Já são 14,3 milhões de pessoas sem emprego no país, conforme os últimos dados do o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Diante da realidade sanitária e econômica do país, frisou o secretário adjunto do Procon-MT, Edmundo Taques, “reforçamos as ações de monitoramento e fiscalização para que não haja abusos e descumprimento da legislação vigente. Nossa função enquanto instituição é garantir equilíbrio nas relações de consumo, bem como a dignidade, a saúde e a segurança dos consumidores”.

Sobre os fatos

Durante o atendimento preliminar das reclamações citadas no relatório de fiscalização, não houve avanço na solução dos problemas. A empresa reclamada alegou que a suspensão do corte valia apenas para os casos de baixa renda ou que demandam atendimento hospitalar em domicílio. Ou seja, a empresa considerou apenas a Resolução aprovada em março de 2021 pela pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), desconsiderando a Lei Estadual 11.339, promulgada pela ALMT em abril de 2021.

A partir destes fatos, o Procon-MT notificou a Energisa, determinando a religação dos serviços suspensos. Contudo, a empresa não acatou as determinações do órgão fiscalizador, o que resultou na aplicação da penalidade.

Coordenador de Fiscalização do Procon-MT, Ivo Vinicius Firmo explica que, sem prejuízo ao andamento das reclamações individuais dos consumidores, a investigação realizada sobre os casos registrados no Procon-MT mostra que a conduta da empresa fere não apenas a Lei Estadual 11.339/2021 e o CDC, como também o princípio da dignidade da pessoa humana. “Temos ainda o princípio da boa-fé, sob o qual as relações de consumo devem respeitar a probidade, lealdade, solidariedade e cooperação”, completou.

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A autuação foi recebida pela Energisa no dia 24 deste mês. A empresa tem o prazo de até 10 dias, contados a partir do recebimento da autuação para pagar ou contestar a penalidade.

Legislativo Estadual 

O presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Thiago Silva, esteve no Procon-MT nesta quarta-feira (26) para conhecer de perto os trabalhos desenvolvidos pela instituição, em especial as ações de fiscalização sobre energia elétrica. O parlamentar tem buscado meios para cobrar uma resposta urgente e mudança de postura por parte da concessionária de energia.

Na ocasião, Edmundo Taques destacou que a situação demanda que as instituições públicas atuem de forma conjunta para identificar os principais gargalos no atual contexto econômico-social e atuar de maneira efetiva no equilíbrio das relações de consumo. O gestor ressaltou ainda a importância de uma ação política integrada entre Governo do Estado e AL para fortalecimento dos Procons Municipais.

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Prefeitura de Cuiabá vai leiloar 367 veículos apreendidos e não retirados pelos proprietários

Serão 367 itens leiloados, sendo 306 em estado conservado, 35 sucatas aproveitáveis e 26 sucatas com motor inservível.

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A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) de Cuiabá realiza no dia 22 de julho o leilão de 367 veículos apreendidos e não retirados por seus proprietários dentro dos prazos e forma da legislação pertinente. O trâmite será realizado a partir das 9h pela empresa Foco Leilões – somente na modalidade on-line, no site eletrônico www.focoleiloes.com.br.

O leilão é classificado como conservado, sucatas aproveitáveis, sucatas aproveitáveis com motor inservível ou sucatas inservíveis. Serão 367 itens leiloados, sendo 306 em estado conservado, 35 sucatas aproveitáveis e 26 sucatas com motor inservível. Já sucatas inservíveis são: leve A-(motos, ciclomotores, CC50), sendo 15 unidades e leve B – (automóveis de passeio), com 18 unidades.

Os lotes não vendidos no leilão ocorridos no dia 22 de janeiro, no dia 17 de março e 19 de maio de 2021, serão incluídos como remanescentes neste leilão, sendo respeitadas as condições previstas nos parágrafos 2º e 3º doArt. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Os veículos e demais lotes previstos para alienação poderão ser visitados pelos interessados nos dias 16, 19, 20 e 21 de julho de 2021, das 09h às 12h e 14h às 16h, no pátio da Rodando Legal- Semob-MT – Rua Beira Rio, S/N, Lote A01, Jardim Bela Marina, CEP 78000-000. As fotos divulgadas no site www.focoleiloes.com.br serão meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens.

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A quantidade de pessoas no pátio poderá ser limitada, no intuito de preservar as definições dos governos municipal, estadual ou federal, diante do cenário de pandemia da Covid-19. As regras serão estabelecidas e divulgadas na unidade/ ou no site do leilão.

O procedimento é realizado de acordo com as Leis Federais nº 8.078, de 1990, Lei nº 8.666, de 1993, Lei nº. 9.503, de 1997, Lei nº. 13.160, de 2015, Decreto Federal nº. 21.981, de 1932, Resolução Contran nº. 623, de 2016, bem como a legislação afim.

O edital de Leilão contendo as especificações e as condições de participação, bem como a relação dos lotes está disponível no site www.focoleiloes.com.br.

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