Mais seis portarias foram instauradas no Ministério Público Federal (MPF) para investigar o recebimento de emendas parlamentares via transferências especiais, as conhecidas ‘Emendas PIX’, em Mato Grosso. Os procedimentos de acompanhamento foram assinados pela procuradora da República, Thais Araújo Ruiz Franco, e publicados no diário do órgão desta quinta-feira (12). Os valores não foram informados.

As transferências especiais foram criadas pela Emenda Constitucional 105/2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e permitem o repasse direto de recursos da União para Estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de convênios. Essas emendas têm sido alvo de críticas devido à redução das ferramentas de controle sobre a aplicação dos valores.

O MPF apontou que a falta de mecanismos claros de fiscalização pode criar vulnerabilidades no uso desses recursos, potencializando o risco de desvios e práticas contrárias à moralidade administrativa. O MPF solicitou medidas para garantir a correta aplicação dos recursos, como a identificação de contas bancárias específicas para movimentação dos valores; informações detalhadas sobre o uso planejado dos recursos e recomendou que o município realize, até 31 de dezembro deste ano, uma prestação de contas completa na plataforma Transferegov.br, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os procedimentos terão um prazo inicial de um ano e podem ser prorrogados caso necessário. “Instaurar procedimento administrativo de acompanhamento para fiscalizar e acompanhar o recebimento de emendas parlamentares via transferências especiais (“emendas PIX”), a partir a proposta de trabalho encaminhada pela 5ªCâmara de Coordenação e Revisão do MPF, visando garantir a transparência na aplicação desses recursos, bem como coibir eventuais atos de corrupção”, determinou.

Os recursos foram destinados aos municípios de Curvelândia, Alto Garças, Nova Xavantina, Santo Antônio do Leverger, Lambari do Oeste e Juína. A medida visa garantir transparência no uso dos recursos públicos e prevenir supostas irregularidades ou atos de corrupção.