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AL aprova decreto e suspende decisão do TCE sobre energia solar

Conselheiro havia determinado que Estado mantivesse cobrança de ICMS sobre excedente da energia solar

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Os deputados estaduais aprovaram, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (19), um decreto legislativo que susta os efeitos do julgamento singular do conselheiro Valter Albano, do Tribunal de Contas do Estado, a respeito da matéria que se tornou conhecida como “taxação do sol”.

No final do mês de junho, os deputados aprovaram legislação que proíbe a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o excedente da energia fotovoltaica (energia solar).

Na última quinta-feira (15), o conselheiro do TCE determinou que o Governo mantivesse a cobrança, atendendo a uma representação de natureza interna proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC).

 

Essa matéria já é de vasto conhecimento e o parecer é de que não há óbice, não há nenhum elemento que contrarie as constituições estadual e federal

O decreto legislativo passou pelas duas votações obrigatórias, recebendo parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), sob relatoria do deputado Wilson Santos (PSDB).

“Essa matéria já é de vasto conhecimento e o parecer é de que não há óbice, não há nenhum elemento que contrarie as constituições estadual e federal. Sob o ponto de vista da legalidade e da constitucionalidade, oferto parecer pela aprovação do decreto”, afirmou.

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Decisão do TCE

A decisão cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) que circulou nesta quinta-feira (15). O mérito ainda deve ser apreciado pelo pleno do TCE.

De acordo com Albano, a medida aprovada no Legislativo é inconstitucional, porque atenta contra as leis brasileiras que estabelecem que a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais são de competência  do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Isso significa que sem a autorização do Confaz, nenhum Estado pode isentar o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede”, afirmou o conselheiro.

O conselheiro apontou ainda para outra suposta inconstitucionalidade. Ele diz que ao aprovar a medida, os deputados “não detalharam qual seria do impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal por ela estabelecida”.

O Governo de Mato Grosso chegou a pedir a isenção da taxa ao Confaz, mas o pedido foi negado.

 

Outro lado

 

Por meio de nota, o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Guilherme Maluf, disse respeitar e defender a independência e harmonia entre os Poderes.

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Maluf alegou que ele e os demais membros tomaram conhecimento da decisão singular pelo Diário Oficial de Contas e que medida cautelar está sob análise das respectivas assessorias.

Sobre o decreto legislativo aprovado pela Assembleia, o presidente do TCE afirmou que aguarda a análise da Consultoria Jurídica Geral do TCE-MT para decidir o encaminhamento a ser tomado.

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Essa LDO é a maior vergonha que o Estado brasileiro já votou”

Único voto contrário na bancada de MT, petista vê “barganha eleitoral” por parte do Governo Bolsonaro

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Única de Mato Grosso a votar contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, a deputada federal Rosa Neide (PT) acredita que o aumento do fundo eleitoral e a manutenção do “orçamento secreto” serão usados como “barganha eleitoral” pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

 

Na semana passada, a Câmara Federal aprovou a LDO, onde constam um fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões – quase o triplo do que foi gasto nas eleições de 2020 – e turbina o pagamento de emendas a parlamentares no ano eleitoral, com valor global ainda a ser definido quando da discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

“Votei contra porque o Governo esfarelou o orçamento. Essa LDO é a maior vergonha que o estado brasileiro já votou. Do jeito que está, nós estamos numa situação muito grave no país onde você não vai ter dinheiro para nada. Esse governo não vai ter dinheiro pra nada. Mas vai ter apoio na Câmara e no Senado”, criticou Rosa Neide.

 

A parlamentar salientou não ser contra a existência do fundo eleitoral, apontando que é o financiamento público de campanha que permitiu a uma professora, como ela, se candidatar a um cargo eletivo.

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No entanto, a petista criticou o aumento da verba em razão do momento pelo qual o Brasil passa no momento.

 

“Sou contra o aumento. Você triplicar o fundo eleitoral em um momento de crise como esse, no momento sofrido do povo brasileiro”, afirmou.

 

Para Rosa Neide, apesar do fundo eleitoral ter “roubado a cena” na mídia, o mais grave da LDO é o orçamento secreto, as chamadas emendas do relator, em que o relator-geral do Orçamento e as comissões do Congresso podem remanejar verbas de ministérios para projetos indicados por parlamentares.

 

Deputados de oposição vêem a medida ser usada como uma forma de barganha para favorecer parlamentares da base, principalmente em razão da proximidade das eleições.

 

“Ano passado, o Governo deixou R$ 30 bilhões à mercê dos deputados e senadores para dividir. Aí esse ano foi ainda mais grave, porque eles deixaram ilimitado. Então, as pessoas fazem o que querem. Pegam o orçamento e picam”, criticou.

 

Segundo Rosa Neide, a existência do “orçamento secreto ilimitado” poderá comprometer até mesmo os projetos tocados pelos ministérios e, com isso, o presidente deixa nas mãos dos congressistas a destinação das verbas do país para os projetos de sua escolha.

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Ano passado, o Governo deixou R$ 30 bilhões à mercê dos deputados e senadores para dividir. Aí esse ano foi ainda mais grave, porque eles deixaram ilimitado

“O Governo Federal fica sem recurso nenhum. Não é o presidente da República e os ministros que comandam o orçamento, é a Câmara e o Senado. Isso não é papel do Parlamento. Estou lá para fazer as leis, fiscalizar investimentos, não para direcionar recursos”, afirmou.

 

De acordo com a deputada, o presidente da República abriu mão da autonomia do Orçamento sendo que o país não vive um regime parlamentarista.

 

“O Brasil é presidencialista. Se fosse parlamentarista, teria um projeto atrás desse Orçamento aprovado, colado em cada obra. Agora não. O projeto é do presidente, porque são dos ministérios, mas ele não tem controle sobre o dinheiro”, afirmou.

 

“Esse é um ponto gravíssimo e em ano eleitoral, ainda. A oposição queria salvar a pele do Governo, deixar o dinheiro lá. Ele não vai ter dinheiro para investir em nada, mas terá apoio na Câmara e no Senado. É isso”, completou.

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