juiz do Núcleo de Justiça Digital do Juizados Especiais, Fábio Petengill, fez duras críticas ao deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao rejeitar o pedido de indenização por danos morais feito pelo parlamentar contra a professora da Unemat, Maria do Socorro de Sousa Araújo, após ela chamá-lo de “invasor de terras”. A decisão foi publicada no dia 8 de abril e nega indenização de R$ 20 mil requerida pelo deputado.

Na decisão, o magistrado destacou que Cattani é um homem público e está sujeito a críticas e manifestações contundentes por suas opiniões e ações, sendo a essência da política ter divergências de pensamento, ou seja, deve estar aberto para “ataques”, caso contrário, trilha caminho errado.

“Um parlamentar que não consegue conviver com as críticas e comentários depreciativos à sua atuação, não está preparado para exercer o seu mandato num país democrático onde as pessoas têm o direito à livre manifestação do pensamento”, diz trecho da decisão.

“A conduta da requerida não ultrapassou a barreira da crítica pela crítica e, apesar de entender desnecessário e frívolo tal ato, está dentro do seu direito de livre manifestação do pensamento, não passível de condenação a título de danos morais, já que a vida em sociedade exige a necessidade de se tolerar situações, manifestações e, inclusive, a existência de pessoas igualmente incômodas. Assim, a improcedência do pedido de danos morais é medida que se impõe”, completa o magistrado.

A denúncia apontava que a professora Maria do Socorro, em suas aulas, discutiu ações e declarações públicas do deputado pertinentes ao contexto pedagógico estudado, chamando-o de “invasor de terras”. Ao tomar conhecimento, Cattani argumentou que tais discussões constituíam calúnia e solicitou a reparação por danos morais, além de uma retratação.

A defesa da educadora argumentou, durante o processo, sobre a importância do debate acadêmico livre de intimidações e que as discussões em sala de aula, quando pertinentes ao conteúdo do curso, estão protegidas pela liberdade de expressão e de cátedra.