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Cinco deputados de MT votaram a favor de PEC dos Precatórios

Proposta segue para análise do Senado; texto flexibiliza a obrigatoriedade do pagamento de precatórios

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A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, na terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21 que flexibiliza a obrigatoriedade do pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva).

Foram 323 votos favoráveis à PEC dos Precatórios e 172 contrários. Da bancada de Mato Grosso, cinco parlamentares votaram a favor da PEC: Emanuelzinho (PTB), José Medeiros (podemos), Leonardo Albuquerque (SD), Nelson Barbudo (PSL) e Neri Geller (PP).

Votaram contra a proposta os deputados federais Carlos Bezerra (MDB), Juarez Costa (MDB) e Rosa Neide (PT).

O texto da PEC dos Precatórios, que agora segue para o Senado, limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Conforme o texto aprovado, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos, ou seja, 2036. Com isso, a estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.

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Sem aprovação da PEC 23/2021, o pagamento de precatórios subiria de R$ 54,7 bilhões (valor deste ano) para R$ 89,1 bilhões, no ano que vem. Com a PEC, haverá um limite de R$ 44,5 bilhões para precatórios no ano que vem.

Veja como votou cada deputado de Mato Grosso:

Carlos Bezerra (MDB) – NÃO

Emanuelzinho (PTB) – SIM

José Medeiros (Podemos) – SIM

Juarez Costa (MDB) – NÃO

Leonardo Albuquerque (SD) – SIM

Nelson Barbudo (PSL) – SIM

Neri Geller (PP) – SIM

Rosa Neide (PT) – NÃO

Entenda os valores:

Números dos precatórios

 

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Jayme Campos elogia governo pelo lançamento do Novo Marco de Garantias

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O senador Jayme Campos (DEM-MT) participou nesta quinta-feira (25.11), no Palácio do Planalto, do lançamento do “Novo Marco de Garantias: Crédito Simples e Barato”. A medida busca proporcionar crédito com menores taxas de juros. Para Jayme Campos, o governo federal acertou, já que o programa democratiza o acesso à garantia de financiamentos.

“Nestes tempos difíceis de crise econômica e sanitária, essa ação do governo, de permitir que os brasileiros tenham acesso a crédito mais barato se torna um grande alívio, na medida em que beneficia os que querem empreender, investir, realizar a compra da casa própria, ou até evitar juros mais altos nos financiamentos. O governo acertou e estamos prontos para trabalhar essa pauta no Congresso Nacional”, destacou.

Com juros baixos e acesso facilitado ao crédito, Jayme acredita que o Novo Marco de Garantias poderá trazer para a economia mais emprego e renda. “Haverá maior movimentação em diversos setores da economia como da construção civil e, com isso, o aquecimento do setor imobiliário, caindo o desemprego e, consequentemente, aumentando a renda do brasileiro”, afirmou.

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Durante o lançamento, o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, destacou que o trabalhador, o empresário ou o empreendedor passarão a ter o direito de usar o valor já pago de um mesmo imóvel como garantia de mais de uma operação de financiamento. “Hoje, você vai em um banco com uma casa de R$ 1 milhão e pega R$ 100 mil emprestado, a casa toda fica para o banco. Está errado”, criticou.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, avaliou que o Novo Marco de Garantias terá papel fundamental na recuperação econômica, atuando como “grande alavancador”. Ele destacou ainda que a medida melhora o perfil da dívida pública, uma vez que permite maior número de operações com prazos mais longos e taxas mais baixas, quando comparado ao crédito sem garantia.

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