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Essa LDO é a maior vergonha que o Estado brasileiro já votou”

Único voto contrário na bancada de MT, petista vê “barganha eleitoral” por parte do Governo Bolsonaro

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Única de Mato Grosso a votar contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, a deputada federal Rosa Neide (PT) acredita que o aumento do fundo eleitoral e a manutenção do “orçamento secreto” serão usados como “barganha eleitoral” pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

 

Na semana passada, a Câmara Federal aprovou a LDO, onde constam um fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões – quase o triplo do que foi gasto nas eleições de 2020 – e turbina o pagamento de emendas a parlamentares no ano eleitoral, com valor global ainda a ser definido quando da discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

“Votei contra porque o Governo esfarelou o orçamento. Essa LDO é a maior vergonha que o estado brasileiro já votou. Do jeito que está, nós estamos numa situação muito grave no país onde você não vai ter dinheiro para nada. Esse governo não vai ter dinheiro pra nada. Mas vai ter apoio na Câmara e no Senado”, criticou Rosa Neide.

 

A parlamentar salientou não ser contra a existência do fundo eleitoral, apontando que é o financiamento público de campanha que permitiu a uma professora, como ela, se candidatar a um cargo eletivo.

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No entanto, a petista criticou o aumento da verba em razão do momento pelo qual o Brasil passa no momento.

 

“Sou contra o aumento. Você triplicar o fundo eleitoral em um momento de crise como esse, no momento sofrido do povo brasileiro”, afirmou.

 

Para Rosa Neide, apesar do fundo eleitoral ter “roubado a cena” na mídia, o mais grave da LDO é o orçamento secreto, as chamadas emendas do relator, em que o relator-geral do Orçamento e as comissões do Congresso podem remanejar verbas de ministérios para projetos indicados por parlamentares.

 

Deputados de oposição vêem a medida ser usada como uma forma de barganha para favorecer parlamentares da base, principalmente em razão da proximidade das eleições.

 

“Ano passado, o Governo deixou R$ 30 bilhões à mercê dos deputados e senadores para dividir. Aí esse ano foi ainda mais grave, porque eles deixaram ilimitado. Então, as pessoas fazem o que querem. Pegam o orçamento e picam”, criticou.

 

Segundo Rosa Neide, a existência do “orçamento secreto ilimitado” poderá comprometer até mesmo os projetos tocados pelos ministérios e, com isso, o presidente deixa nas mãos dos congressistas a destinação das verbas do país para os projetos de sua escolha.

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Ano passado, o Governo deixou R$ 30 bilhões à mercê dos deputados e senadores para dividir. Aí esse ano foi ainda mais grave, porque eles deixaram ilimitado

“O Governo Federal fica sem recurso nenhum. Não é o presidente da República e os ministros que comandam o orçamento, é a Câmara e o Senado. Isso não é papel do Parlamento. Estou lá para fazer as leis, fiscalizar investimentos, não para direcionar recursos”, afirmou.

 

De acordo com a deputada, o presidente da República abriu mão da autonomia do Orçamento sendo que o país não vive um regime parlamentarista.

 

“O Brasil é presidencialista. Se fosse parlamentarista, teria um projeto atrás desse Orçamento aprovado, colado em cada obra. Agora não. O projeto é do presidente, porque são dos ministérios, mas ele não tem controle sobre o dinheiro”, afirmou.

 

“Esse é um ponto gravíssimo e em ano eleitoral, ainda. A oposição queria salvar a pele do Governo, deixar o dinheiro lá. Ele não vai ter dinheiro para investir em nada, mas terá apoio na Câmara e no Senado. É isso”, completou.

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Eleições 2022: confira o que pode e não pode na propaganda eleitoral

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A propaganda nas Eleições 2022 está liberada a partir desta terça-feira (16). Mas candidatas e candidatos, partidos políticos, coligações e federações partidárias devem verificar o que a legislação eleitoral permite e proíbe durante a campanha, para não incorrerem em punições aplicadas pela Justiça Eleitoral.

Nas eleições deste ano, os mais de 156 milhões de eleitoras e eleitores aptos a votar vão escolher candidatas e candidatos aos cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital. O primeiro turno do pleito está marcado para o dia 2 de outubro e, eventual segundo turno, para o dia 30 de outubro.

As regras da propaganda eleitoral estão contidas na Resolução nº 23.610, que dispõe também sobre o horário gratuito e as condutas ilícitas na campanha.

Confira, a seguir, o que a legislação eleitoral autoriza e veda na propaganda eleitoral em geral:

PROPAGANDA NA INTERNET

Manifestação do pensamento

É livre a manifestação de pensamento da eleitora e do eleitor por meio da internet. No entanto, essa manifestação não pode ofender a honra ou a imagem de candidatas e candidatos, partidos, coligações ou federações partidárias, ou ainda se propagar notícias falsas.

A legislação permite a propaganda eleitoral em blogs ou páginas na internet ou redes sociais das candidatas e candidatos, partidos políticos, coligações ou federações, desde que seus endereços sejam informados à Justiça Eleitoral.

É proibido veicular qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet. A exceção é o impulsionamento de conteúdo, que deverá estar identificado de forma clara e ter sido contratado, exclusivamente, por candidatas, candidatos, partidos, coligações e federações partidárias ou pessoas que os representem legalmente.

A propaganda eleitoral paga na internet deverá ser assim identificada onde for divulgada. Por ser proibido o impulsionamento de conteúdo por apoiadores, esses anúncios deverão identificar como responsáveis a candidata, o candidato, o partido, a coligação ou a federação partidária.

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A resolução proíbe a contratação de pessoas físicas ou jurídicas que façam publicações de cunho político-eleitoral em páginas na internet ou redes sociais.

Críticas e elogios em página pessoal

A publicação com elogios ou críticas a candidatas e candidatos, feitos por uma eleitora ou eleitor em página pessoal, não será considerada propaganda eleitoral. A repercussão desse conteúdo está autorizada, desde que não ocorra impulsionamento pago de publicações por parte do eleitor com a finalidade de obter maior engajamento.

Desinformação

Além de proibir a veiculação de propaganda com o objetivo de degradar ou ridicularizar candidatas e candidatos, a resolução também veda a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral, inclusive os de votação, apuração e totalização de votos.

Envio de mensagens

A resolução permite o envio de mensagens eletrônicas às eleitoras e eleitores que se cadastrarem voluntariamente para recebê-las. Porém, os emissores devem ser identificados, bem como precisam ser cumpridas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Mecanismos para o descadastramento devem ser disponibilizados para a pessoa que não quiser mais receber as mensagens.

Proibidos telemarketing e disparo em massa

A norma veda a propaganda via telemarketing e o disparo em massa de conteúdo eleitoral por meio de mensagens de texto, sem o consentimento prévio do destinatário. Além de proibido, esse disparo pode ser sancionado como práticas de abuso de poder econômico e propaganda irregular. Nesse caso, a multa prevista varia entre R$ 5 mil a R$ 30 mil.

Direito de resposta

A legislação garante o direito de resposta à propaganda na internet. Os abusos identificados podem ser punidos com multa, sendo que a Justiça Eleitoral poderá ordenar a retirada do conteúdo abusivo de páginas na internet e das redes sociais.

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PROPAGANDA EM GERAL

Showmício

A norma proíbe a realização de showmício, presencial ou transmitido pela internet, para promoção de candidatas e candidatos e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. A única exceção é a realização de shows e eventos com a finalidade específica de arrecadar recursos para a campanha, sem que haja pedido de voto.

A proibição de realizar shows também não se estende a candidatas e candidatos que sejam profissionais da classe artística – como cantoras, cantores, atrizes, atores, apresentadoras e apresentadores –, que poderão exercer as atividades normais de sua profissão durante o período eleitoral, desde que não apareçam em programas de rádio e de televisão nem utilizem tais eventos para promover a candidatura.

Uso de outdoor

É vedada a propaganda eleitoral por meio de outdoors, inclusive eletrônicos. A violação da regra sujeita a empresa responsável, partidos, federações, coligações e candidatas e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 15 mil.

Materiais de campanha

No dia da eleição, a eleitora ou eleitor poderá revelar a sua preferência por determinada candidatura. Porém, a manifestação deve ser silenciosa por meio do uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos, camisetas e outros adornos semelhantes. A norma proíbe a aglomeração de pessoas com vestuário padronizado que caracterize uma manifestação coletiva.

Propaganda na imprensa

Na imprensa, não será considerada propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável à candidata, candidato, partido, coligação ou federação partidária, desde que não seja matéria paga.

Confira a íntegra da resolução sobre o tema

EM/CM

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