Política

Mauro sanciona novas regras para emendas em MT

Cada deputado destina anualmente R$ 7,166 milhões em emendas

Publicados

Política

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a lei 11.561/2021 que disciplina o pagamento das emendas dos 24 parlamentares que compõem a Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou no dia 12 deste mês.

Cada deputado destina anualmente R$ 7,166 milhões em emendas que contemplam setores como educação, saúde, segurança pública, agricultura familiar, esporte, lazer e cultura. Pela lei já em vigência, o pagamento das emendas parlamentares impositivas ocorrerá imediatamente após a apresentação dos documentos exigidos.

A nova lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa visando facilitar o pagamento das emendas, diante das dificuldades enfrentadas nos últimos anos, muitos destes enfrentando problemas com bases eleitorais. Foi acrescentado artigo 3º-C à Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, com a seguinte redação: “Art. 3º-C A emissão de Ordem Bancária deve ser efetivada pela Secretaria de Estado de Fazenda- Sefaz/MT em até 30 dias a contar da liquidação da despesa.”

O autor da emenda, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e a Consultoria Institucional de Acompanhamento Financeiro Orçamentário deverão ser informados sobre qualquer impedimento de ordem técnica insuperável. “O ofício deverá ser protocolado, após a sanção da lei orçamentária anual, até o último dia de novembro”, cita o artigo 5º da lei.

Leia Também:  Deputados de MT tem maior verba indenizatória do Brasil

Outra alteração foi no parágrafo 3º que diz: “nos casos de perda de mandato, fim do mandato, falecimento ou renúncia, os ex-deputados terão direito ao regular processamento das emendas parlamentares que por eles foram apresentadas e aprovadas na Lei Orçamentária Anual do último ano do seu exercício legislativo, devendo o Presidente da Assembleia Legislativa fazer a gestão plena das mesmas de forma centralizada.”

VETO – O governador Mauro Mendes vetou parcialmente o parágrafo 3º do artigo 4º, que trazia a seguinte redação: “Os eventuais saldos orçamentários remanescentes, sem efetivação de empenho e não inscritos em restos a pagar serão apurados e suplementados por superávit financeiro na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro subsequente.”

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Política

Jayme Campos elogia governo pelo lançamento do Novo Marco de Garantias

Publicados

em

O senador Jayme Campos (DEM-MT) participou nesta quinta-feira (25.11), no Palácio do Planalto, do lançamento do “Novo Marco de Garantias: Crédito Simples e Barato”. A medida busca proporcionar crédito com menores taxas de juros. Para Jayme Campos, o governo federal acertou, já que o programa democratiza o acesso à garantia de financiamentos.

“Nestes tempos difíceis de crise econômica e sanitária, essa ação do governo, de permitir que os brasileiros tenham acesso a crédito mais barato se torna um grande alívio, na medida em que beneficia os que querem empreender, investir, realizar a compra da casa própria, ou até evitar juros mais altos nos financiamentos. O governo acertou e estamos prontos para trabalhar essa pauta no Congresso Nacional”, destacou.

Com juros baixos e acesso facilitado ao crédito, Jayme acredita que o Novo Marco de Garantias poderá trazer para a economia mais emprego e renda. “Haverá maior movimentação em diversos setores da economia como da construção civil e, com isso, o aquecimento do setor imobiliário, caindo o desemprego e, consequentemente, aumentando a renda do brasileiro”, afirmou.

Leia Também:  Lei altera divisas territorial de 36 municípios de Mato Grosso

Durante o lançamento, o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, destacou que o trabalhador, o empresário ou o empreendedor passarão a ter o direito de usar o valor já pago de um mesmo imóvel como garantia de mais de uma operação de financiamento. “Hoje, você vai em um banco com uma casa de R$ 1 milhão e pega R$ 100 mil emprestado, a casa toda fica para o banco. Está errado”, criticou.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, avaliou que o Novo Marco de Garantias terá papel fundamental na recuperação econômica, atuando como “grande alavancador”. Ele destacou ainda que a medida melhora o perfil da dívida pública, uma vez que permite maior número de operações com prazos mais longos e taxas mais baixas, quando comparado ao crédito sem garantia.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

PAU E PROSA

POLICIAL

CIDADES

POLÍTICA

MAIS LIDAS DA SEMANA