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Milionários, prefeito e vice alegam “pobreza” para pagar R$ 500 por mês em multa no TRE

Parcelamento teria duração de 60 meses

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Embora o prefeito do município de Santa Carmem (531 km de Cuiabá), Rodrigo Audrey Frantz (PSD), tenha apresentado declaração de bens com valor patrimonial de R$ 1,7 milhão e o vice-prefeito Pablo Liberal Bortolas (DEM) um patrimônio estimado em R$ 499,2 mil, ambos recorreram ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pedindo o parcelamento de uma multa de R$ 30 mil em 60 vezes. Eles querem pagar a dívida, oriunda de descumprimento da legislação eleitoral em “suaves” prestações de R$ 500, pois alegam não ter condições de pagar quantias acima desse valor.

O juiz Jorge Hassib Ibrahim, da 36ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, já havia acolhido parcialmente o pedido dos gestores no dia 27 de abril deste ano e aceitado parcelar a multa em três vezes para o prefeito resultando em parcelas de R$ 10 mil. Para o vice-prefeito, foram definidas seis parcelas de R$ 5 mil.

Eles não ficaram satisfeitos e agora tentam dividir a multa em 60 vezes, o máximo de parcelas previstas na Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições. No recurso, defendem que as parcelas não comprometam mais do que 5% de suas rendas mensais.

No Tribunal Regional Eleitoral, a desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, jogou um “balde de água fria” sobre os gestores e negou o pedido integralmente para manter inalterada a sentença que parcelou a multa de cada um em três e seis vezes. A desembargadora destacou trecho do relatório onde consta que o prefeito declarou nas eleições de 2020, ter em suas contas cerca de R$ 250 mil em moeda corrente, ou seja, em dinheiro.

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“O atendimento dessa benesse nesse montante como solicitado pelos recorrentes afasta por completo o caráter sancionatório corretivo da multa eleitoral aplicada tornando a norma eleitoral inócua no futuro para coibir futuros eventuais comportamentos similares ao penalizado nesses autos”, enfatizou a magistrada na sessão desta terça-feira (20).

A relatora lembrou ainda  que o Ministério Público Eleitoral da 26ª Zona Eleitoral deixou claro que a sanção (multa) decorre da prática da conduta ilícita descritas na lei 9.504/97 combinado a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23610/2019, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral.

De acordo com a relatora, o prefeito apresentou holerite comprovando renda mensal de R$ 11 mi enquanto o vice-prefeito comprovou renda mensal de R$ 4 mil. Ela ponderou que para efetuar embasamento acerca do parcelamento solicitado pelos gestores foi juntado aos autos declaração de bens apresentados por eles no momento do registro da candidatura e isso confirma que ambos possuem patrimônio e renda suficiente para pagar a multa nos valores que o juiz da 36ª Zona Eleitoral aceitou parcelar.

Conforme a magistrada apesar de a defesa do prefeito e do vice-prefeito citar a possibilidade de parcelamento do débito em 60 vezes, conforme previsto disposto no artigo 11 lei  nº 9504/97, verifica que essa não é a regra absoluta.

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Nilza Pôssas esclareceu que o parcelamento pode ser reduzido após analise concreta do caso, “não sendo uma obrigatoriedade que este seja sempre parcelado no seu máximo ou menor como foi requerido atribuindo-se um certo critério discricionário do magistrado a decidir o número de parcelas correspondente caso a caso”.

A magistrada também observou que ambos possuem outras fontes de rendimento além dos salários apresentados nos autos.  “Não ficou comprovada, assim a insuficiência econômica alegada, então meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso mantendo in totum a decisão de primeiro grau, é como estou votando”.

SENSIBILIDADE

Na sessão do Tribunal Regional Eleitoral, o advogado Rodrigo Terra Cyrineu fez a defesa do prefeito e do vice-prefeito. Segundo ele, o parcelamento de três vezes (R$ 10 mil) compromete 80% da renda do prefeito Rodrigo Frantz (PSD) enquanto o valor de R$ 5 mil consome 120% do salário do vice-prefeito Pablo Bortolas. “Postulam um pouco de sensibilidade do tribunal para que aumentem a quantidade dessas parcelas para que não tenham que fazer nenhuma medida de natureza bancária para ter que adimplir essa sanção pecuniária”, disse Rodrigo Cyrineu durante o julgamento, tese que não convenceu a relatora.

Contudo, a conclusão do julgamento foi adiada por um pedido de vista do juiz-membro, Jackson Francisco Coleta Coutinho. Além dele, outros cinco magistrados aguardam para votar.

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Essa LDO é a maior vergonha que o Estado brasileiro já votou”

Único voto contrário na bancada de MT, petista vê “barganha eleitoral” por parte do Governo Bolsonaro

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Única de Mato Grosso a votar contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, a deputada federal Rosa Neide (PT) acredita que o aumento do fundo eleitoral e a manutenção do “orçamento secreto” serão usados como “barganha eleitoral” pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

 

Na semana passada, a Câmara Federal aprovou a LDO, onde constam um fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões – quase o triplo do que foi gasto nas eleições de 2020 – e turbina o pagamento de emendas a parlamentares no ano eleitoral, com valor global ainda a ser definido quando da discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

“Votei contra porque o Governo esfarelou o orçamento. Essa LDO é a maior vergonha que o estado brasileiro já votou. Do jeito que está, nós estamos numa situação muito grave no país onde você não vai ter dinheiro para nada. Esse governo não vai ter dinheiro pra nada. Mas vai ter apoio na Câmara e no Senado”, criticou Rosa Neide.

 

A parlamentar salientou não ser contra a existência do fundo eleitoral, apontando que é o financiamento público de campanha que permitiu a uma professora, como ela, se candidatar a um cargo eletivo.

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No entanto, a petista criticou o aumento da verba em razão do momento pelo qual o Brasil passa no momento.

 

“Sou contra o aumento. Você triplicar o fundo eleitoral em um momento de crise como esse, no momento sofrido do povo brasileiro”, afirmou.

 

Para Rosa Neide, apesar do fundo eleitoral ter “roubado a cena” na mídia, o mais grave da LDO é o orçamento secreto, as chamadas emendas do relator, em que o relator-geral do Orçamento e as comissões do Congresso podem remanejar verbas de ministérios para projetos indicados por parlamentares.

 

Deputados de oposição vêem a medida ser usada como uma forma de barganha para favorecer parlamentares da base, principalmente em razão da proximidade das eleições.

 

“Ano passado, o Governo deixou R$ 30 bilhões à mercê dos deputados e senadores para dividir. Aí esse ano foi ainda mais grave, porque eles deixaram ilimitado. Então, as pessoas fazem o que querem. Pegam o orçamento e picam”, criticou.

 

Segundo Rosa Neide, a existência do “orçamento secreto ilimitado” poderá comprometer até mesmo os projetos tocados pelos ministérios e, com isso, o presidente deixa nas mãos dos congressistas a destinação das verbas do país para os projetos de sua escolha.

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Ano passado, o Governo deixou R$ 30 bilhões à mercê dos deputados e senadores para dividir. Aí esse ano foi ainda mais grave, porque eles deixaram ilimitado

“O Governo Federal fica sem recurso nenhum. Não é o presidente da República e os ministros que comandam o orçamento, é a Câmara e o Senado. Isso não é papel do Parlamento. Estou lá para fazer as leis, fiscalizar investimentos, não para direcionar recursos”, afirmou.

 

De acordo com a deputada, o presidente da República abriu mão da autonomia do Orçamento sendo que o país não vive um regime parlamentarista.

 

“O Brasil é presidencialista. Se fosse parlamentarista, teria um projeto atrás desse Orçamento aprovado, colado em cada obra. Agora não. O projeto é do presidente, porque são dos ministérios, mas ele não tem controle sobre o dinheiro”, afirmou.

 

“Esse é um ponto gravíssimo e em ano eleitoral, ainda. A oposição queria salvar a pele do Governo, deixar o dinheiro lá. Ele não vai ter dinheiro para investir em nada, mas terá apoio na Câmara e no Senado. É isso”, completou.

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