Os governadores de 26 Estados e do Distrito Federal assinaram na última quarta-feira (7) uma carta com medidas propostas pelo Governo Federal para a retomada do crescimento e reequilíbrio das contas públicas. Com a assinatura, a União deve liberar repasse suplementar que pode chegar a R$ 108 milhões para Mato Grosso. 

O montante deve ser liberado até o próximo sábado (10) e, segundo o governador Pedro Taques (PSDB), parte desta verba será destinada à saúde. 

O valor que será liberado pela União é oriundo da repatriação de recursos mantidos no exterior. Pela lei da repatriação, os recursos poderiam ser trazidos para o Brasil com pagamento de 15% do Imposto de Renda e outros 15% de multa do total repatriado. Com isso, os estados só teriam direito a 21,5% do total.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), liminarmente, atendeu ao pedido de Mato Grosso que mostrou que tem direito de receber outros 21,5% do total de multas arrecadadas no programa de repatriação, como prevê a Constituição Federal. A legislação determina a intangibilidade das transferências, os critérios de transferências e também a Lei Complementar nº 62/90, em seu art. 1º, parágrafo único, que determina a inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados dos adicionais, multas e juros moratórios incidentes sobre o Imposto de Renda.

Para acabar com o impasse jurídico, a União e os governadores firmaram um pacto que culminou com a assinatura da carta.

Dividida em quatro partes, a carta trata do controle das despesas públicas, anuncia medidas para reequilíbrio das previdências estaduais, comprometimento de apoio às medidas de reequilíbrio financeiro que dependem do aval do Congresso Nacional e, a última, é uma garantia para União que os Estados e o Distrito Federal vão trabalhar pela celeridade das propostas.

Regime Fiscal e outras medidas

No primeiro eixo da carta, todos os governadores se comprometem em instituir um Novo Regime Fiscal Estadual, composto por medidas enviadas por todos os governadores às suas Assembleias Legislativas, a fim de estabelecer limites de despesas pelo prazo de 10 anos, visando o equilíbrio fiscal, tendo como parâmetro os entendimentos entre Fórum dos Governadores e o Governo Federal.

O texto destaca a necessidade de negociação com os Poderes estaduais para inclusão no Novo Regime Fiscal, de forma individualizada, dos Poderes Judiciário e Legislativo, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Na previdência, os governadores se comprometeram a enviar projeto de lei às Assembleias Legislativas prevendo, entre outras medidas, aumento da contribuição previdenciárias dos servidores, visando atingir as alíquotas adequadas até 2019, sem prazo de vigência predefinido, extensivas aos inativos e pensionistas.

Os governadores se comprometeram em prestar apoio à aprovação de proposições legislativas de controle dos gastos públicos e de equilíbrio previdenciário no âmbito da União. Por último, os governadores reconhecem que a União só concederá novos avais se os Estados realizaram as reformas cobradas pelo Governo Federal.