Jurídico
Deputado volta a responder ação que pede devolução de R$ 7,5 milhões aos cofres públicos
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Entendendo que há a responsabilização pessoal do chefe do Executivo municipal pelo descumprimento das obrigações contidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Tribunal de Justiça (TJMT) reincluiu o deputado federal Juarez Costa (MDB) em ação que lhe cobra a devolução de R$ 7,5 milhões. Em 2010, enquanto prefeito de Sinop (503 km de Cuiabá), Juarez celebrou o TAC com o Ministério Público (MPE), mas descumpriu cláusulas que causaram prejuízos aos cofres públicos, resultando na ação.
Conforme consta dos autos, em 2010, a Prefeitura de Sinop, sob a gestão do então prefeito Juarez Costa, firmou um TAC com o MPE prevendo a recuperação da área R-2, degradada por atividades não licenciadas e potencialmente poluidoras, como a disposição final de resíduos sólidos, sobras de construção civil, resíduos dos serviços de saúde (RSS), restos de podas de árvores e entulhos.
No entanto, o deputado alegou a prescrição de três cláusulas do TAC e defendeu sua exclusão da ação, um pedido que foi acatado pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop.
O MPE recorreu, argumentando que a Cláusula 11 do TAC estabelece uma multa diária devida pelo gestor municipal em caso de descumprimento parcial ou total do acordo. Ressaltou ainda que a jurisprudência nacional reconhece a responsabilidade pessoal de gestores que não cumprem Termos de Ajustamento.
Segundo o órgão ministerial, Juarez, na condição de chefe executivo municipal, descumpriu três cláusulas o que, conforme a celebração, resultaria em aplicação de multa.
A primeira resultou em multa de R$ 471.294,62, a segunda R$ 3.890.725,22 e a terceira R$ 3.141.557,72, totalizando 7.503.577,56.
Em decisão publicada no diário de justiça no último dia 23, os magistrados da Primeira Câmara de Direito Coletivo do TJMT reformaram sentença de primeiro grau que havia o excluído do polo passivo da ação, em 2021. Com isso, Juarez volta a ser obrigado a efetuar o pagamento da multa. No entanto, a decisão colegiada ainda cabe recurso.
“Havendo previsão expressa no termo de ajustamento de conduta de responsabilização pessoal do Chefe do Executivo Municipal pelo descumprimento das obrigações ali impostas, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, para figurar no pólo passivo do feito executivo”, diz a ementa do acórdão.
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Presidente do TJ-MT admite que lista tríplice da OAB é “imprevísivel”
Votação acontecerá na próxima segunda
Os seis concorrentes à vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB/MT) ainda não conseguiram se reunir com todos os 36 desembargadores que votarão para a formação da lista tríplice, que será encaminhada ao governador Mauro Mendes (União) para sua escolha e nomeação. A Gazeta conversou com as advogadas e advogados que concorrem para saber como será sua última semana de campanha, na busca pelos votos dos magistrados da Corte Estadual, já que a sessão de votação ocorrerá no próximo dia 3 de novembro.
Jamille Adamczyk, que foi a mais votada da lista sêxtupla, afirma que busca conquistar votos e que já conversou com dezenas de desembargadores. “Cada diálogo tem me permitido refletir não apenas sobre o sistema de Justiça, mas também sobre a nossa sociedade e os desafios que enfrentamos enquanto Estado e enquanto cidadãos”, disse.
Ela afirmou que ainda tem agendado outras conversas e que acredita que a escolha final do nome “refletirá o desejo do Tribunal e, principalmente, as necessidades da sociedade”. A advogada Michelle Dorileo conta que sua campanha segue tranquila e que sua apresentação aos desembargadores tem sido muito bem recebida.
“Ainda não consegui falar com todos, devido a conflitos de agenda, mas o percurso está avançando da melhor forma”, justificou. “As expectativas, naturalmente, são as melhores. Sigo confiante e, sobretudo, muito grata por ter chegado até aqui”, completou. A terceira concorrente mulher, Juliana Zafino, também está em fase de conclusão nas visitas aos desembargadores, e que isso ocorrerá nos próximos dias.
“A expectativa é que cada magistrado e magistrada conheça minha trajetória, os valores que defendo e a visão que tenho sobre o papel da advocacia no fortalecimento do Judiciário”, destacou. Já entre os homens o advogado Ricardo Almeida, considerado favorito, diz estar honrado em participar desse processo e por ter sido escolhido pelos representantes da Ordem.
“Tenho procurado e visitado todos os desembargadores em seus gabinetes no sentido de demonstrar o nobre propósito que me sinto imbuído nessa jornada, com o respeito e a convicção que o cargo pretendido exige”. Já Sebastião Monteiro diz estar confiante e que sido bem recebido pelos desembargadores, ‘muitos dos quais conhecem minha trajetória como advogado e minha passagem pelo Tribunal Regional Eleitoral’.
“Acredito que estarei entre os nomes que comporão a lista tríplice. E caso tenha a graça de ser nomeado, pretendo exercer a missão com dedicação, probidade e imparcialidade — pilares essenciais para promover não apenas a estabilidade interna do Poder Judiciário e a harmonia entre as instituições públicas, mas, sobretudo, a pacificação social, que é o verdadeiro escopo da Justiça”, finalizou.
Dauto Passare também confirmou que está concluindo suas visitas aos desembargadores. “Ao submeter meu nome à apreciação desta Egrégia Corte do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reafirmo meu compromisso com a magistratura e com o fortalecimento do Judiciário”.
A presidente da OAB/MT, Gisela Cardoso, afirmou que a entidade contribuiu com o processo ao realizar a votação de lista sêxtupla com lisura, principalmente, respeitando a paridade gênero, já que 50% da lista é composta por mulheres. O presidente do TJMT, José Zuquim Nogueira, afirmou que espera uma votação tranquila da lista tríplice, e afirmou que qualquer tentativa de antecipar o resultado seria impossível. “Esse tipo de votação e escolha é imprevisível. Existem vários fatores”, se limitou a dizer.
O governador Mauro Mendes (União) foi procurado, por meio da assessoria de imprensa, e não se manifestou.
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