Jurídico
Eder recorre contra pena de 45 anos e pagamento de R$ 99 milhões
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O ex-secretário de Estado de Fazenda Eder Moraes entrou com um recurso de apelação na 5ª Vara Federal de Mato Grosso contra a sentença que o condenou a 45 anos de prisão e ao pagamento de R$ 99 milhões de indenização.
Eder foi condenado em setembro do ano passado pelo juiz Jeferson Schneider pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva e falsidade ideológica.
A condenação é fruto de uma ação oriunda da Operação Ararath.
A ação do Ministério Público Federal (MPF) desvendou que Eder e o empresário Rodolfo Aurélio Borges de Campos, sócio-proprietário da Encomind Engenharia, articularam o pagamento superfaturado em mais de R$ 61 milhões de uma dívida do Governo do Estado com a construtora.
Desse total, o ex-secretário e o grupo político ao qual ele pertencia receberam R$ 11,9 milhões em propina, segundo o MPF.
Na apelação, Eder pede que o recurso seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal 1ª Região.
“Para o Egrégio Tribunal Regional Federal 1ª Região, requerendo, desde já, seja recebido, autuado e remetido o recurso para a instância superior, para que seja o subscritor intimado para apresentação das razões de apelação, perante o competente órgão colegiado, conforme letra do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal”, diz trecho do recurso de apelação.
A ação
Em 2004, a Encomind cobrou judicialmente o Governo do Estado o valor referente a juros e multas pelo atraso no pagamento de obras realizadas entre 1987 e 1990 para os extintos Cohab (Companhia de Habitação de Mato Grosso), Dermat (Departamento Mato-grossense de Estradas e Rodagens) e DVOP (Departamento Viação e Obras Públicas).
Em sua defesa, o Governo do Estado negou a ocorrência de atrasos nos pagamentos à Encomind. A Justiça entendeu que o pedido da construtora estava prescrito e extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Mas, por meio de um recurso, a Encomind conseguiu reverter decisão e condenar o Governo do Estado a pagar a dívida.
Enquanto a ação judicial tramitava, o Governo publicou dois decretos, em abril e agosto de 2008, para que a empresa pudesse receber os valores pela via administrativa e não mais pela via judicial, como a conta vinha sendo cobrada até então.
A decisão judicial que condenou o Governo do Estado a pagar juros e multa pelo atraso no pagamento da Encomind calculou o valor da dívida em R$ 18.984.865,32.
Porém, os valores pagos pelo Governo do Estado pela via administrativa somaram R$ 80.044.577,07, um superfaturamento de R$ 61.059.711,75.
Para maquiar uma suposta legalidade na movimentação dos R$ 11,9 milhões em propina, a construtora Encomind simulou uma confissão de dívida com a Globo Fomento e duas compras de combustíveis da Comercial Amazônia de Petróleo. Junior Mendonça, proprietários das duas empresas, fez o dinheiro chegar às mãos dos destinatários.
As acusações contra Rodolfo Aurélio Borges de Campos foram desmembradas da ação que condenou Eder.
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Presidente do TJ-MT admite que lista tríplice da OAB é “imprevísivel”
Votação acontecerá na próxima segunda
Os seis concorrentes à vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB/MT) ainda não conseguiram se reunir com todos os 36 desembargadores que votarão para a formação da lista tríplice, que será encaminhada ao governador Mauro Mendes (União) para sua escolha e nomeação. A Gazeta conversou com as advogadas e advogados que concorrem para saber como será sua última semana de campanha, na busca pelos votos dos magistrados da Corte Estadual, já que a sessão de votação ocorrerá no próximo dia 3 de novembro.
Jamille Adamczyk, que foi a mais votada da lista sêxtupla, afirma que busca conquistar votos e que já conversou com dezenas de desembargadores. “Cada diálogo tem me permitido refletir não apenas sobre o sistema de Justiça, mas também sobre a nossa sociedade e os desafios que enfrentamos enquanto Estado e enquanto cidadãos”, disse.
Ela afirmou que ainda tem agendado outras conversas e que acredita que a escolha final do nome “refletirá o desejo do Tribunal e, principalmente, as necessidades da sociedade”. A advogada Michelle Dorileo conta que sua campanha segue tranquila e que sua apresentação aos desembargadores tem sido muito bem recebida.
“Ainda não consegui falar com todos, devido a conflitos de agenda, mas o percurso está avançando da melhor forma”, justificou. “As expectativas, naturalmente, são as melhores. Sigo confiante e, sobretudo, muito grata por ter chegado até aqui”, completou. A terceira concorrente mulher, Juliana Zafino, também está em fase de conclusão nas visitas aos desembargadores, e que isso ocorrerá nos próximos dias.
“A expectativa é que cada magistrado e magistrada conheça minha trajetória, os valores que defendo e a visão que tenho sobre o papel da advocacia no fortalecimento do Judiciário”, destacou. Já entre os homens o advogado Ricardo Almeida, considerado favorito, diz estar honrado em participar desse processo e por ter sido escolhido pelos representantes da Ordem.
“Tenho procurado e visitado todos os desembargadores em seus gabinetes no sentido de demonstrar o nobre propósito que me sinto imbuído nessa jornada, com o respeito e a convicção que o cargo pretendido exige”. Já Sebastião Monteiro diz estar confiante e que sido bem recebido pelos desembargadores, ‘muitos dos quais conhecem minha trajetória como advogado e minha passagem pelo Tribunal Regional Eleitoral’.
“Acredito que estarei entre os nomes que comporão a lista tríplice. E caso tenha a graça de ser nomeado, pretendo exercer a missão com dedicação, probidade e imparcialidade — pilares essenciais para promover não apenas a estabilidade interna do Poder Judiciário e a harmonia entre as instituições públicas, mas, sobretudo, a pacificação social, que é o verdadeiro escopo da Justiça”, finalizou.
Dauto Passare também confirmou que está concluindo suas visitas aos desembargadores. “Ao submeter meu nome à apreciação desta Egrégia Corte do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reafirmo meu compromisso com a magistratura e com o fortalecimento do Judiciário”.
A presidente da OAB/MT, Gisela Cardoso, afirmou que a entidade contribuiu com o processo ao realizar a votação de lista sêxtupla com lisura, principalmente, respeitando a paridade gênero, já que 50% da lista é composta por mulheres. O presidente do TJMT, José Zuquim Nogueira, afirmou que espera uma votação tranquila da lista tríplice, e afirmou que qualquer tentativa de antecipar o resultado seria impossível. “Esse tipo de votação e escolha é imprevisível. Existem vários fatores”, se limitou a dizer.
O governador Mauro Mendes (União) foi procurado, por meio da assessoria de imprensa, e não se manifestou.
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