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“FIM DA FARRA” TJ derruba lei ‘feita às escuras’ que reajusta salário do prefeito e vereadores de São José do Xingu

Segundo o relator, desembargador Rui Ramos Ribeiro, a vinculação automática de reajustes é proibida pelo artigo 145, §4º, da Constituição Estadual e pelo artigo 37, XIII, da Constituição Federal. De acordo o magistrado, a prática fere o princípio da separação dos Poderes e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso proíbe equiparação de salários entre agentes políticos e servidores municipais.

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População do Xingu e Tribunal de Justiça de olho nas ações imorais e inconstitucionais. 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso-TJ/MT, derrubou dispositivos de duas leis municipais de São José do Xingu (Capital do Boi), que foi aprovada no apagar das luzes de 2024 na gestão do então presidente do legislativo, vereador Valdomiro Lima Luz (União) que fixava o salário do prefeito, vice, secretários e vereadores a partir da próxima legislatura de 2025, a lei previam reajustes automáticos anuais, considerado pela população e confirmado pela justiça como sendo uma verdadeira ‘farra’ com o dinheiro público.

A decisão, proferida pelo TJ em 09 de outubro, atendeu a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela procuradoria geral de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Pelas leis contestadas (nº 949/2024 e nº 950/2024), o prefeito Sandro Costa (União) teria salário de R$ 29.990,80, o vice-prefeito e os secretários municipais receberiam R$ 10.390,00, enquanto que os vereadores R$ 6.600,00, além de verba de representação.

As normas determinavam que esses valores seriam corrigidos “nas mesmas datas e nos mesmos índices” aplicados aos servidores municipais — cláusula considerada inconstitucional pelo TJMT.

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Vereador Valdomiro Lima Luz, há época presidente da Câmara Municipal.

O relator, desembargador Rui Ramos Ribeiro, explicou que a vinculação automática de reajustes é proibida pelo artigo 145, §4º, da Constituição Estadual e pelo artigo 37, XIII, da Constituição Federal. Segundo ele, a prática fere o princípio da separação dos Poderes e dispensa a necessidade de lei específica aprovada pela Câmara para cada reajuste.

“A revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos é possível, mas deve ser feita por lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, e não por vinculação automática aos servidores”, destacou o magistrado.

O relator também citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJMT que já declararam inconstitucional o chamado “efeito cascata”, em que aumentos concedidos a servidores provocam reajustes automáticos em cargos políticos, comprometendo o equilíbrio financeiro dos municípios.
A decisão modulou os efeitos da inconstitucionalidade, para que passem a valer apenas a partir da publicação do acórdão, evitando a devolução de valores eventualmente pagos com base nas leis anuladas — em razão da boa-fé dos beneficiários.
Com isso, o TJMT declarou inconstitucionais o artigo 5º da Lei nº 949/2024 e o artigo 3º da Lei nº 950/2024, ambos de São José do Xingu.

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Presidente do TJ-MT admite que lista tríplice da OAB é “imprevísivel”

Votação acontecerá na próxima segunda

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Os seis concorrentes à vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB/MT) ainda não conseguiram se reunir com todos os 36 desembargadores que votarão para a formação da lista tríplice, que será encaminhada ao governador Mauro Mendes (União) para sua escolha e nomeação. A Gazeta conversou com as advogadas e advogados que concorrem para saber como será sua última semana de campanha, na busca pelos votos dos magistrados da Corte Estadual, já que a sessão de votação ocorrerá no próximo dia 3 de novembro.

Jamille Adamczyk, que foi a mais votada da lista sêxtupla, afirma que busca conquistar votos e que já conversou com dezenas de desembargadores. “Cada diálogo tem me permitido refletir não apenas sobre o sistema de Justiça, mas também sobre a nossa sociedade e os desafios que enfrentamos enquanto Estado e enquanto cidadãos”, disse.

Ela afirmou que ainda tem agendado outras conversas e que acredita que a escolha final do nome “refletirá o desejo do Tribunal e, principalmente, as necessidades da sociedade”. A advogada Michelle Dorileo conta que sua campanha segue tranquila e que sua apresentação aos desembargadores tem sido muito bem recebida.

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“Ainda não consegui falar com todos, devido a conflitos de agenda, mas o percurso está avançando da melhor forma”, justificou. “As expectativas, naturalmente, são as melhores. Sigo confiante e, sobretudo, muito grata por ter chegado até aqui”, completou. A terceira concorrente mulher, Juliana Zafino, também está em fase de conclusão nas visitas aos desembargadores, e que isso ocorrerá nos próximos dias.

“A expectativa é que cada magistrado e magistrada conheça minha trajetória, os valores que defendo e a visão que tenho sobre o papel da advocacia no fortalecimento do Judiciário”, destacou. Já entre os  homens o advogado Ricardo Almeida, considerado favorito, diz estar honrado em participar desse processo e por ter sido escolhido pelos representantes da Ordem.

“Tenho procurado e visitado todos os desembargadores em seus gabinetes no sentido de demonstrar o nobre propósito que me sinto imbuído nessa jornada, com o respeito e a convicção que o cargo pretendido exige”. Já Sebastião Monteiro diz estar confiante e que sido bem recebido pelos desembargadores, ‘muitos dos quais conhecem minha trajetória como advogado e minha passagem pelo Tribunal Regional Eleitoral’.

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“Acredito que estarei entre os nomes que comporão a lista tríplice. E caso tenha a graça de ser nomeado, pretendo exercer a missão com dedicação, probidade e imparcialidade — pilares essenciais para promover não apenas a estabilidade interna do Poder Judiciário e a harmonia entre as instituições públicas, mas, sobretudo, a pacificação social, que é o verdadeiro escopo da Justiça”, finalizou.

Dauto Passare também confirmou que está concluindo suas visitas aos desembargadores. “Ao submeter meu nome à apreciação desta Egrégia Corte do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reafirmo meu compromisso com a magistratura e com o fortalecimento do Judiciário”.

A presidente da OAB/MT, Gisela Cardoso, afirmou que a entidade contribuiu com o processo ao realizar a votação de lista sêxtupla com lisura, principalmente, respeitando a paridade gênero, já que 50% da lista é composta por mulheres. O presidente do TJMT, José Zuquim Nogueira, afirmou que espera uma votação tranquila da lista tríplice, e afirmou que qualquer tentativa de antecipar o resultado seria impossível. “Esse tipo de votação e escolha é imprevisível. Existem vários fatores”, se limitou a dizer.

O governador Mauro Mendes (União) foi procurado, por meio da assessoria de imprensa, e não se manifestou.

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