Jurídico
TCE vê suspeita de fraude e suspende pregão de R$ 573,5 mil em Agua Boa
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O conselheiro Valter Albano, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), acatou nesta segunda-feira um pedido de liminar feito por uma empresa e suspendeu um pregão eletrônico realizado por uma prefeitura em Mato Grosso, com valor estimado em R$ 573,5 mil. A ação alegava que a administração municipal teria, de forma irregular, restringido a participação de empresas de grande porte no certame.
A Representação de Natureza Externa (RNE) foi proposta pela empresa Empório Eventuall Ltda em razão de possíveis irregularidades em um pregão eletrônico da Prefeitura Municipal de Água Boa, comandada por Mariano Kolankiewicz Filho (MDB). O certame tinha como objeto a contratação de serviços de locação de painel led, iluminação, banheiros químicos, gerador, palcos, seguranças e brigadistas para atender atividades e projetos do Município.
Segundo os autos, a Prefeitura impediu a participação da empresa, diante da existência de cláusula no edital da licitação que conferia exclusividade para que apenas micros e pequenas empresas regionais pudessem participar. De acordo com a concorrente, a exigência seria incompatível com a legislação, pois restringe a participação de potenciais licitantes, além de considerar que o objeto do certame não demanda serviços especiais que justifiquem a restrição.
O conselheiro pontuou ainda que licitações exclusivas para empresas de pequeno porte são restritas a aquisições de até R$ 80 mil, sendo que o pregão eletrônico tinha valor estimado em R$ 573,5 mil, muito acima do previsto em lei. Por conta disso, o magistrado considerou a possibilidade de irregularidades no certame e suspendeu a licitação.
“Diante do exposto, entendo que há nos autos elementos suficientes a, nesse momento, permitir a concessão da medida cautelar pleiteada, pois, verifica-se atuação temerária no Pregão Eletrônico em análise, a evidenciar situação de perigo a bem jurídico de interesse público. Portanto, admito a presente Representação de Natureza Externa e defiro o pedido de medida cautelar, para que a Administração Municipal suspenda a continuidade dos atos administrativos relacionados ao Pregão Eletrônico 26/2024, até a resolução do mérito”, apontou o conselheiro.
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Presidente do TJ-MT admite que lista tríplice da OAB é “imprevísivel”
Votação acontecerá na próxima segunda
Os seis concorrentes à vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB/MT) ainda não conseguiram se reunir com todos os 36 desembargadores que votarão para a formação da lista tríplice, que será encaminhada ao governador Mauro Mendes (União) para sua escolha e nomeação. A Gazeta conversou com as advogadas e advogados que concorrem para saber como será sua última semana de campanha, na busca pelos votos dos magistrados da Corte Estadual, já que a sessão de votação ocorrerá no próximo dia 3 de novembro.
Jamille Adamczyk, que foi a mais votada da lista sêxtupla, afirma que busca conquistar votos e que já conversou com dezenas de desembargadores. “Cada diálogo tem me permitido refletir não apenas sobre o sistema de Justiça, mas também sobre a nossa sociedade e os desafios que enfrentamos enquanto Estado e enquanto cidadãos”, disse.
Ela afirmou que ainda tem agendado outras conversas e que acredita que a escolha final do nome “refletirá o desejo do Tribunal e, principalmente, as necessidades da sociedade”. A advogada Michelle Dorileo conta que sua campanha segue tranquila e que sua apresentação aos desembargadores tem sido muito bem recebida.
“Ainda não consegui falar com todos, devido a conflitos de agenda, mas o percurso está avançando da melhor forma”, justificou. “As expectativas, naturalmente, são as melhores. Sigo confiante e, sobretudo, muito grata por ter chegado até aqui”, completou. A terceira concorrente mulher, Juliana Zafino, também está em fase de conclusão nas visitas aos desembargadores, e que isso ocorrerá nos próximos dias.
“A expectativa é que cada magistrado e magistrada conheça minha trajetória, os valores que defendo e a visão que tenho sobre o papel da advocacia no fortalecimento do Judiciário”, destacou. Já entre os homens o advogado Ricardo Almeida, considerado favorito, diz estar honrado em participar desse processo e por ter sido escolhido pelos representantes da Ordem.
“Tenho procurado e visitado todos os desembargadores em seus gabinetes no sentido de demonstrar o nobre propósito que me sinto imbuído nessa jornada, com o respeito e a convicção que o cargo pretendido exige”. Já Sebastião Monteiro diz estar confiante e que sido bem recebido pelos desembargadores, ‘muitos dos quais conhecem minha trajetória como advogado e minha passagem pelo Tribunal Regional Eleitoral’.
“Acredito que estarei entre os nomes que comporão a lista tríplice. E caso tenha a graça de ser nomeado, pretendo exercer a missão com dedicação, probidade e imparcialidade — pilares essenciais para promover não apenas a estabilidade interna do Poder Judiciário e a harmonia entre as instituições públicas, mas, sobretudo, a pacificação social, que é o verdadeiro escopo da Justiça”, finalizou.
Dauto Passare também confirmou que está concluindo suas visitas aos desembargadores. “Ao submeter meu nome à apreciação desta Egrégia Corte do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reafirmo meu compromisso com a magistratura e com o fortalecimento do Judiciário”.
A presidente da OAB/MT, Gisela Cardoso, afirmou que a entidade contribuiu com o processo ao realizar a votação de lista sêxtupla com lisura, principalmente, respeitando a paridade gênero, já que 50% da lista é composta por mulheres. O presidente do TJMT, José Zuquim Nogueira, afirmou que espera uma votação tranquila da lista tríplice, e afirmou que qualquer tentativa de antecipar o resultado seria impossível. “Esse tipo de votação e escolha é imprevisível. Existem vários fatores”, se limitou a dizer.
O governador Mauro Mendes (União) foi procurado, por meio da assessoria de imprensa, e não se manifestou.
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