A determinação é do último dia 27 de julho. A medida atende ao cumprimento de sentença de uma ação ingressada pelo MPMT, que apontou que a Câmara de Cuiabá não vem seguindo as diretrizes da Lei da Transparência (nº 12.527/2011). Júlio Pinheiro chegou a responder ao processo por improbidade administrativa, mas firmou o TAC com o órgão ministerial para se “livrar da condenação”, desde que observasse os dispositivos legais previstos na legislação brasileira de acesso à informação.

Como Júlio Pinheiro não cumpriu sua parte no acordo, o MPMT aplicou uma multa de R$ 45,5 mil. Agora, em razão do ex-vereador já ter falecido, o pagamento será realizado por seu espólio – o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa que não é mais viva, geralmente representado por alguém de sua família perante a Justiça e órgãos de controle.

“Oficie-se, ao respeitável Juízo em que se tramita a demanda, cientificando-o sobre a penhora aqui deferida e solicitando-se a reserva de valores/créditos em favor da parte ora exequente, no valor estimado em R$ 45.433,37”, diz trecho da determinação.

O juiz Bruno D’Oliveira Marques determinou, ainda, que o atual presidente da Câmara de Cuiabá, o vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), cumpra em até 30 dias a sentença de “dispor todas as informações previstas no Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação”, que deveria ser implementada pelo TAC ainda no ano de 2014, e que até agora não foi colocada em prática.

Caso Juca do Guaraná Filho não cumpra a decisão voluntariamente, estará sujeito a uma multa diária de R$ 500. Júlio Pinheiro passou 17 dias internado no ano de 2016 para tratar de uma infecção na veia aorta, mas acabou não resistindo, e morreu no dia 20 de junho daquele ano.